Procedimento Comum Cível 0801039-75.2021.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801039-75.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JACKSON LIMA DOS SANTOS. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARVALHO FILHO (OAB 3612-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULO RAMOS.. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0801039-75.2021.8.10.0109. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada protocolado pelo requerente em face do Município de Paulo Ramos/MA, objetivando o provimento de vagas efetivas e formação de cadastro de reserva em diversos cargos no âmbito da administração pública municipal, decorrente do concurso público regido pelo Edital 01/2019, sendo o autor eliminado do concurso para o cargo de cargo de Auxiliar Administrativo - Zona Rural sem a respectiva fundamentação, mesmo o autor supostamente obtido resultado suficiente para a aprovação no cargo pleiteado. Alega que o instituto responsável pela organização do certame foi compelida a exibir o resultado mediante ação de exibição de documentos, e mesmo assim não houve resposta quanto ao motivo da eliminação do autor do concurso, já que não figurou na lista fina de aprovados e classificados no concurso regido pelo edital 01/2019. Diante disso, a parte autora requesta, em sede de tutela antecipada, que seja determinada “a nomeação e posse imediata do candidato ao cargo de Auxiliar Administrativo - Zona Rural do Município de Paulo Ramos/MA. A inicial foi instruída com documentos, dentre os quais o resultado final das provas objetivas, bem como a homologação parcial do concurso público. Após, os autos vieram-me conclusos para deliberação. Eis o relatório. Após fundamentar, decido. A análise perfunctória da medida pretendida repousa na necessidade de nomeação do candidato excluído do concurso público ao arrepio da lei, sem a devida motivação, mesmo o autor comprovando pontuação suficiente para sua aprovação para o cargo de Auxiliar Administrativo - Zona Rural. Como tem entendido de forma reiterada o Supremo Tribunal Federal com base no Tema 784 (RE 837.311) da sua jurisprudência, "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração". No caso em apreço, o autor além de não incluir no polo passivo a empresa responsável pelo certame, bem como as alegações ou ausência delas no tocante ao motivo de sua exclusão do resultado do concurso, vê-se que este sequer foi homologado no tocante ao referido cargo de Auxiliar Administrativo - Zona Rural, conforme se abstrai dos decretos municipais 25/2020 e 27/2020. Não se ignora a pacífica jurisprudência de que o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas, todavia no caso em apreço, além da ausência de prova latente da preterição do autor, não restou clara homologação do concurso em relação ao cargo pleiteado, uma vez que a homologação foi feita em caráter parcial, conforme documento trazido pela própria parte autora (id. 57809355). Não se desconhece que a decisão da banca de concurso configura ato administrativo, que goza de presunção de certeza e de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de provas bastantes e cabais em sentido contrário de sua deliberação. Por fim, a via estreita da tutela de urgência reclama prova robusta e jurídica dos fatos alegados, nos termos do artigo 300 do CPC. Pela análise das alegações da requerente, nota-se que este foi excluído da lista de classificação geral juntada ao feito referente ao edital de regência do concurso público municipal de Edital 01/2019, todavia não comprovou a homologação do certame para o referido cargo, tampouco qualquer espécie de preterição capaz de afastar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração no tocante ao momento de nomeação dentro do prazo de validade do concurso. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos supradelineados, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. Intimem-se as partes para informar o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias Intimem-se. Cumpra-se. Após, concluam-se para deliberação. Paulo Ramos/MA, 18 de abril de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO FILHO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE MACEDO NETO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA BELCHIOR em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)