Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000841-78.2017.8.10.0055 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000841-78.2017.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ALDECY ALMEIDA ROLAND ADVOGADO: DRª DIESIKA DE KÁSSIA DIAS E DIAS OAB/MA 19.412 DATA/HORA DESIGNADA: 02/02/2022, ÀS 10:00 HORAS LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA HELENA - MA TERMO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PRESENTES: JUÍZA DE DIREITO: Drª Márcia Daleth Gonçalves Garcez (presencial) PROMOTOR DE JUSTIÇA: Hagamenon de Jesus Azevedo (videoconferência) ACUSADO: Aldecy Almeida Roland (presencial) ADVOGADO: Drª Diesika de Kássia Dias e Dias Oab/Ma 19.412 (presencial) Abertos os trabalhos e efetuado o pregão, foi verificada a presença das pessoas acima indicadas. Ato contínuo, a MM. Juíza de Direito declarou aberta a presente sessão, dando início a audiência de admonitória. DELIBERAÇÃO: Iniciada a audiência, o Ministério Publico declarou que não possui interesse em recorrer. Assim, passo a realizar a audiência admonitória para fixação das condições do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao apenado pelo prazo de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Questionado o apenado acerca de suas aptidões e ocupações habituais, declarou que deseja prestar serviços de limpeza, serviços gerais na escola do Povoado São Bento dos Pretos, Zona Rural de Santa Helena-MA. Requereu que a pena fosse cumprida de segunda a sexta das 14 às 18 horas. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA: Diante das informações prestadas pelo apenado, em concordância com os requerimentos das partes, a MM Juíza proferiu a seguinte HOMOLOGAÇÃO: 1 - o apenado deverá se apresentar na Escola do Povoado São Bento dos Pretos, Zona Rural de Santa Helena-MA, onde deverá cumprir a pena de prestação de serviços de limpeza, serviços gerais à razão de segunda a sexta das 14 às 18 horas pelo prazo de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses ou até a progressão de pena. Nas hipóteses em que o apenado demonstre que está trabalhando estará justificado a ausência a prestação de serviço a comunidade. 2 - Calcule-se a pena pecuniária e Edital 21 Intimação - PROCESSO Nº 841-78.2017.8.10.0055 intime-se o apenado para pagar no prazo de 30 (trinta) dias. O Apenado ALDECY ALMEIDA ROLAND apresentará cópia da presente assentada servindo como ofício de encaminhamento para prestação de serviço, devendo a Escola encaminhar frequência trimestral a este Juízo. O apenado deverá comparecer à referida escola imediatamente. Caso não seja encaminhada frequência em determinado trimestre, deverá a Secretaria oficiar a Escola, cobrando o encaminhamento. Caso seja informado o descumprimento, deverá ser intimado o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica o apenado intimado das consequências do descumprimento poderá ensejar regressão de regime e imediato mandado de prisão. Cadastre-se a execução no SEEU e, após o cumprimento das medidas determinadas em sentença, arquivem-se os presentes, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, a MM Juíza mandou encerrar o presente termo que vai por todos assinado. Eu,_____, Gersonias Braga Correia, Servidor Judicial, digitei e subscrevi. Juíza de Direito _______________(presencial) Promotor de Justiça ____________(videoconferência) Advogada____________________(videoconferência) Acusado_____________________________________________(presencial) Resp: 01713861321

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de remessa seeu

Juntada de guia de recolhimento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)