Procedimento Comum Cível 0818919-79.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 12:25

Cancelada a Distribuição

01/06/2022, 12:24

Transitado em Julgado em 13/05/2022

01/06/2022, 12:23

Publicado Intimação em 22/04/2022.

23/04/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818919-79.2022.8.10.0001. AUTOR: TAMIRES FREITAS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE SOBRINHO SEREJO - OAB/MA 22509 REU: UNICEUMA SENTENÇA Vindo-me os autos conclusos para análise de liminar, verifico que o protocolo da ação não foi realizado de forma integral, visto que não houve a juntada da petição inicial, procuração e demais documentos necessários ao ajuizamento da ação. Outrossim, em consulta ao Sistema PJE, notei que a mesma ação, com identidade de partes, foi protocolada em 11 (onze) juízos distintos nesta comarca no dia 11/04/2022. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Sem delongas, o art. 485, IV do CPC disciplina que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, o art. 139 do CPC também prescreve que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias”. CONCLUSÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de petição inicial e demais documentos essenciais ao feito. Nestes termos, determino o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 12 de abril de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

21/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 14:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/04/2022, 12:35

Juntada de petição

12/04/2022, 09:00

Conclusos para decisão

11/04/2022, 12:14

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 12:14

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 12:35