Procedimento Comum Cível 0800245-43.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800245-43.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 10:26

Transitado em Julgado em 13/05/2022

24/05/2022, 10:25

Publicado Intimação em 22/04/2022.

23/04/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 08:09

Publicado Intimação em 22/04/2022.

23/04/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILEIA PINHEIRO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB-MA: 19147-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0800245-43.2017.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação proposta por FRANCILEIA PINHEIRO MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos autos. Em sede de contestação (Id. 55146565) alega o requerido BANCO BRADESCO S/A, litispendência, fazendo juntada do processo nº 0802175-91.2020.8.10.0061, que tramita na 2º vara nesta comarca, com a mesma identidade das partes, causa de pedir e pedido. É breve o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão o requerido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil). Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que se encontra em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; §3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DO EXPOSTO, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILEIA PINHEIRO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB-MA: 19147-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0800245-43.2017.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação proposta por FRANCILEIA PINHEIRO MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos autos. Em sede de contestação (Id. 55146565) alega o requerido BANCO BRADESCO S/A, litispendência, fazendo juntada do processo nº 0802175-91.2020.8.10.0061, que tramita na 2º vara nesta comarca, com a mesma identidade das partes, causa de pedir e pedido. É breve o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão o requerido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil). Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que se encontra em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; §3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DO EXPOSTO, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

21/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 14:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de FRANCILEIA PINHEIRO MOREIRA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 18:19

Conclusos para despacho

19/11/2021, 09:22

Juntada de Certidão

19/11/2021, 09:22

Juntada de réplica à contestação

19/11/2021, 08:24

Documentos

Sentença

•20/04/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILEIA PINHEIRO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB-MA: 19147-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0800245-43.2017.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação proposta por FRANCILEIA PINHEIRO MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos autos. Em sede de contestação (Id. 55146565) alega o requerido BANCO BRADESCO S/A, litispendência, fazendo juntada do processo nº 0802175-91.2020.8.10.0061, que tramita na 2º vara nesta comarca, com a mesma identidade das partes, causa de pedir e pedido. É breve o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão o requerido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil). Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que se encontra em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; §3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DO EXPOSTO, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de FRANCILEIA PINHEIRO MOREIRA em 24/11/2021 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(18)