Interdição/Curatela 0803999-25.2019.8.10.0060 - TJMA

Interdição/Curatela 0803999-25.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE TIMON RÉU: JOSE RIBAMAR DA ROCHA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Excelentíssima Juíza de Direito, Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo n. 0803999-25.2019.8.10.0060 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58), no dia 14/09/2021, foi proferida sentença decretando a interdição de REQUERIDO: JOSE RIBAMAR DA ROCHA, brasileiro(a), Beneficiário do INSS Amp. Social Pessoa Portadora, com a nomeação de curadora na pessoa de REQUERENTE: MUNICIPIO DE TIMON, indicando como Curadora JOELMA MARIA DE JESUS SILVA SOUSA, brasileira, Assistente Social. Causa de interdição: a prevista no art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil. Limites da curatela: declarado(a) o(a) interdito(a) incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial Judicial Única Digital - SEJUD/Timon, aos 16 de setembro de 2021. Eu, Luciana Ibiapina, matrícula 113704, Técnica do Judiciário, digitei. Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD Polo de Timon, o conferi e subscrevo. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Processo n.º 0803999-25.2019.8.10.0060 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

19/05/2022, 00:00

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Despacho em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Edital em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

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