Procedimento Comum Cível 0800324-22.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800324-22.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 10:18

Determinado o arquivamento

23/06/2023, 10:44

Conclusos para despacho

23/05/2023, 08:10

Recebidos os autos

22/05/2023, 11:13

Juntada de despacho

22/05/2023, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/07/2022, 12:35

Juntada de contrarrazões

11/07/2022, 22:43

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800324-22.2021.8.10.0048. REQUERENTE: DILMARA FRAZAO MENDES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES - MA15985-A, NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - MA12570-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-AD E C I S Ã O Dou seguimento ao Recurso de Apelação interposto. À luz do que dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, à vista do apelo interposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a apelada, por meio de seu advogado, via PJe, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos diretamente ao Tribunal de Justiça do Maranhão, independente de juízo de admissibilidade. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 19:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/06/2022, 07:34

Conclusos para decisão

31/05/2022, 13:38

Juntada de apelação cível

09/05/2022, 17:38

Juntada de petição

28/04/2022, 14:58

Documentos

Decisão

•23/06/2023, 10:44

Acórdão (expediente)

•25/04/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800324-22.2021.8.10.0048. REQUERENTE: DILMARA FRAZAO MENDES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES - MA15985-A, NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - MA12570-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A DILMARA FRAZÃO MENDES, qualificado nos autos, intentou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em detrimento de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz que a Autora é usuária dos serviços de eletricidade, responsável pela Unidade Consumidora de Energia Elétrica nº 3010971941. Afirma que, no dia 12 de fevereiro de 2021, por volta das 9:00 horas, da manhã, a Empresa Ré, efetuou o corte do Fornecimento de Energia Elétrica da Unidade Consumidora da Autora, alegando que existe apenas uma única conta em atraso, a do mês 02/2021, com prazo de pagamento até dia 20/02/2021, conforme reaviso de vencimento emitido junto a conta consumo de 02/2021. Alega que o corte se deu em razão de um débito de R$ 870,16 (oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), referente a uma conta do mês 08/2020, com vencimento em 04/02/2021. Alega que a conta se refere a consumo não registrado. Aponta a irregularidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica, requerendo, ao final, seja determinada a religação da unidade consumidora da autora e condenação do réu a indenização pode danos morais e requer, ainda, a declaração de invalidação da cobrança por consumo não registrado, tendo em vista que o processo administrativo que culminou na aplicação da multa foi feito de forma unilateral pela requerida. A requerida foi citada, tendo apresentado contestação, onde aduz que, em 26.08.2020, os prepostos da Requerida compareceram no imóvel da parte Autora e realizaram inspeção de rotina na qual foi identificada a seguinte irregularidade: “UNIDADE FOI ENCONTRADA LIGADA À REVELIA DA CEMAR SEM FATURAR A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. UNIDADE FOI NORMALIZADA COM A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. Afirma que, após a constatação da irregularidade a conta contrato foi normalizada com a instalação do aparelho medidor e do ramal de serviço para que deste modo pudesse começar a ser aferida a energia elétrica consumida no imóvel da Autora, bem como aplicada a cobrança em razão da recuperação dos KW/h não registrados no período da irregularidade. Pondera que sendo ao final gerada uma fatura por consumo não registrado, no valor de R$ 870,16 (oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), referente ao consumo não registrado durante todo o período da irregularidade. Aponta que a suspensão da energia elétrica da autora se deu em razão de débitos de consumo em aberto, relativo à fatura de competência 12/2020 cujo vencimento se deu em 16/12/2020, no valor de R$145,77e que em verdade se encontrava sem pagamento até a data do corte. Pondera a licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica, requerendo, a final, a improcedência dos pedidos formulados. Liminar deferida por este juízo – ID 41158984. É o breve relatório. D E C I D O. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. O corte de energia elétrica tem como pressuposto o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo. No caso dos autos, verifica-se que a autora conseguiu comprovar através de documentos que o corte foi indevido. Vê-se que a requerida alega que o corte se deu em razão de dívida no valor de R$ 145,77, com vencimento em 16/12/2020. Aduz que o corte não se deu e razão da dívida oriunda de consumo não registrado. Verifica-se que o corte se deu no dia 12 de fevereiro de 2021, entretanto, a parte autora comprovou que a fatura referente ao mês 12/2020, no valor de R$ 145,77, foi quitada no dia 01/02/2020, o que comprova que, quando do corte a fatura estava paga. Desta forma, percebe-se cabalmente, que a requerente foi cobrada indevidamente, por uma fatura de competência já paga, sendo que realizado o corte, em razão do não pagamento da parcela cobrada indevidamente, o que inegavelmente, decorreu de ato ilícito da ré, que deve ser reparado Desta feita, verifica-se que, os prepostos da empresa ré, realizaram o corte por erro, baseado em dívida indevida, gerando a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica da requerente Sendo assim, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da Teoria do Risco, segundo a qual o fornecedor deve suportar o ônus de eventuais danos que sua atividade venha provocar ao consumidor ou a terceiros. Quanto ao pedido de invalidação da multa de consumo não registrado, tenho que a verificação de irregularidade em medidores de energia requer perícia técnica a cargo do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial. Entende-se, a contrario sensu, que a análise realizada de forma unilateral, nos laboratórios da própria requerida, não consubstancia prova suficiente, já que o interesse da parte, em casos tais, é manifesto. Na mesma linha, vários são os julgados locais no sentido de que a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, aliada à imputação de fraude ao consumidor, caracteriza atuação contrária ao ordenamento jurídico, que merece ser combatida. Observe-se, a propósito, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. I - A Resolução nº 456/2000, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, em seu art. 72, inc. II, que constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao correto, deve a concessionária solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, quando se fizer necessária à verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição;II - A análise do medidor feita no laboratório da própria CEMAR não serve de prova, em face da sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte;III - Atualmente a energia elétrica constitui serviço de utilidade pública indispensável; e compelir o usuário ao pagamento indevido de um serviço não prestado, ameaçando-o de suspensão de serviço e atribuindo-lhe, de forma imprópria, irregularidade no medidor de energia elétrica, submete a constrangimento qualquer consumidor, atingindo seu patrimônio moral, vez que acusado injustamente de fraudar medidor;IV - Apelação não provida. (TJMA, Apelação Cível n. 3896-2010, 2ª C. Cível, Rel. Des.ª Nelma Sarney1, j. 8.6.2010); 283-2010 No caso concreto, houve irregularidade na avaliação técnica a que foi submetido o medidor da unidade consumidora do autor, eis que a verificação se procedeu de forma unilateral, não se prestando para comprovar a existência de manipulação dolosa do medidor de energia. A perícia realizada de forma unilateral, portanto, não tem o condão de servir de prova da fraude anunciada pela requerida. Assim, havendo a ilegalidade na inspeção que constatou a irregularidade, o débito oriundo desta, deve ser declarado inexistente. Desta forma reputo que deve ser acolhida a pretensão da anulação da cobrança do débito referente ao consumo não registrado, no valor de R$ 870,16. Quanto ao dano moral, entendo que a parte requerente suportou desgaste psicológico e angústia que extrapolam, e muito, o mero aborrecimento do dia a dia. Isso porque a parte requerida, cometeu ato ilícito ao privar a consumidora de serviço tido como essencial sem motivo para tanto. Sendo assim, o ato ilícito da parte requerida, resultou o dano moral que deve ser reparado. Neste sentido: EMENTA: INDENIZAÇÃO - CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - LICITUDE DO ATO. Aplica-se, por força do art. 37, da Constituição da República, a responsabilidade objetiva à empresa concessionária, prestadora de serviço público de energia elétrica. O corte de fornecimento de energia elétrica somente é abusivo e gera dever de indenizar se não houver débitos em aberto.(TJMG- Apelação Cível 1.0511.14.000634-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017) Destarte, atento à razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a função jurisdicional, e a diretriz expressa no artigo 6º, da Lei nº. 9.099, de 1995, arbitro o valor do dano a ser indenizado em, R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária e juros de mora devem fluir a partir da prolação da sentença, data a partir da qual o valor a indenizar tornou-se líquido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado razão pela qual CONDENO a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a indenizar à requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) referente aos danos morais suportados. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com o INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da prolação desta sentença. B) DECLARO inexigível a dívida no valor de R$ 870,16 (oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos), referente dívida decorrente de Consumo não registrado, devendo o réu se abster de qualquer cobrança ou corte em razão da referida dívida, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quintos reais), por cobrança indevida, a ser revertida em benefício da autora. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito 1

21/04/2022, 00:00

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