Procedimento Comum Cível 0800637-07.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800637-07.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JOSEFA PAULINO DO NASCIMENTO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na decisão antecipatória de tutela de ID 40678708. A parte embargante sustenta que a decisão foi omissa ao não estabelecer limitação a multa cominatória. Requer o provimento dos embargos a fim de que seja sanada a omissão. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão na decisão em questão, uma vez que o juiz não possui obrigação legal de estabelecer limitação a multa cominatória, no momento do deferimento da tutela, especialmente, porque nesse momento processual, nem mesmo imagina que o réu pretende descumprir a determinação que lhe está sendo imposta. A previsão legal de limitação da multa cominatória é para momento posterior ao seu descumprimento, e não o contrário. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, porque não existe omissão no decisum. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800637-07.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar ] Intime-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz-MA, Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 20 de abril de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

21/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA PAULINO DO NASCIMENTO em 03/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de JOSEFA PAULINO DO NASCIMENTO em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Todas as movimentações(41)