Mandado de Segurança Criminal 0819492-57.2021.8.10.0000 - TJMA

Mandado de Segurança Criminal 0819492-57.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ministério Público Estadual Procuradora: Selene Coelho de Lacerda Embargado: Gustavo da Silva Busíquia Advogada: Laiara Cristina Debo Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho ACÓRDÃO N.º ___________/2022 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 – Os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padecer de ambiguidade, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, nos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2 – Em verdade o embargante pretende tão somente o reexame do meritum causae, buscando rediscussão de matéria já submetida à análise. 3 – Embargos rejeitados. Maioria. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS SESSÃO VIRTUAL DE 08 A 15 DE JULHO DE 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0819492-57.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria em REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator, no que foi acompanhado pelos desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida, Vicente de Paula Gomes de Castro e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, divergindo o desembargador Gervasio Protásio dos Santos Júnior que acolheu os presentes embargos, para o fim de reconhecer a decadência da ação mandamental, no que foi acompanhado pelo desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Declarou-se impedido o Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís (MA), 15 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Gustavo da Silva Busíquia Advogada: Marcela Cunha dos Reis Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís/MA – Comarca da Ilha de São Luís/MA. Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho ACÓRDÃO N.º ________/2022 EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SUSPENSÃO ATIVIDADE NATUREZA ECONÔMICA FINANCEIRA DE PESSOA JURÍDICA E APREENSÃO DE BENS APREENDIDOS. PLEITOS DE LEVANTAMENTO E RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Em que pese a possibilidade de suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica (art. 319, inciso VI do Código de Processo Penal), no caso em apreço, tenho que a medida é excessiva, pois conforme constam no presente writ, Acórdão (expediente) - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS SESSÃO VIRTUAL DE 08 A 18 DE ABRIL DE 2022 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0819492-57.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA trata-se de empresa devidamente constituída, geradora de emprego e renda e portadora de certidões, habilitações e licenças regulares, sem antecedentes criminais (histórico de crimes), conforme se extrai dos autos originários. 2. Ademais, a empresa do impetrante desenvolve no local projeto social de escolinha de futebol, em benefício da comunidade carente, atingindo como público alvo crianças entre 08 e 16 anos, portanto, de extrema relevância, já que utiliza o esporte como meio de socialização, interação e educação. 3. Não restou demonstrada a origem ilícita do veículo Toyota Hilux, cor prata QRZ9I49, ano 2021, bem como que não consta evidenciado que o mesmo efetivamente foi utilizado para a prática de crimes, razão pela qual o impetrante se encontra impedido de dispor de seu bem, situação que lhe acarreta dificuldades para manutenção de seus compromissos profissionais. 4. O impetrante não logrou êxito em comprovar a propriedade do veículo apreendido Jeep, cor branca, placa QRV6B0B, ano 2021, o se confirma mediante documento colacionado à impetração. 5. Dada a ausência de comprovação de que os bens apreendidos do impetrante possuem origem ilícita, nem mesmo que teve emprego efetivo na ação criminosa praticada, não incide, ao caso em apreço, o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal. 6. Segurança parcialmente concedida. Maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONCEDER PARCIALMENTE a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator, dissentindo os Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida que, de acordo com o parecer ministerial, conheceu parcialmente do mandamus e, nesta parte, denegou a ordem, no que foi acompanhado pelo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, José Luiz Oliveira de Almeida, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Antônio Fernando Bayma Araújo. Declarou-se impedido o Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luís (MA), 18 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator

21/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de malote digital

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de malote digital

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(23)