Execução de Título Extrajudicial 0000750-95.2010.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2010

Valor da Causa

R$ 15.264,84

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

16/12/2024, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2024, 12:14

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA BRITO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 06:57

Juntada de petição

04/11/2024, 16:21

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2024, 13:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2024, 11:47

Conclusos para despacho

22/08/2024, 07:54

Juntada de termo

22/08/2024, 07:53

Juntada de Certidão

22/08/2024, 07:53

Juntada de petição

21/08/2024, 17:31

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 05:53

Todas as movimentações(107)

Juntada de petição

16/12/2024, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2024, 12:14

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA BRITO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 06:57

Juntada de petição

04/11/2024, 16:21

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2024, 13:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2024, 11:47

Conclusos para despacho

22/08/2024, 07:54

Juntada de termo

22/08/2024, 07:53

Juntada de Certidão

22/08/2024, 07:53

Juntada de petição

21/08/2024, 17:31

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 05:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 10:26

Deferido o pedido de BANCO DO NORDESTE - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

25/07/2024, 16:35

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:03

Juntada de termo

06/05/2024, 10:02

Juntada de Certidão

06/05/2024, 10:01

Juntada de petição

29/04/2024, 10:41

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 16:09

Outras Decisões

10/04/2024, 16:47

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:37

Juntada de termo

25/01/2024, 12:36

Juntada de Certidão

25/01/2024, 12:36

Juntada de petição

22/01/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 04:41

Publicado Despacho em 28/11/2023.

29/11/2023, 04:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2023, 21:51

Conclusos para despacho

28/06/2023, 14:44

Juntada de termo

28/06/2023, 14:43

Juntada de Certidão

28/06/2023, 14:43

Juntada de petição

06/06/2023, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2023, 11:14

Juntada de Certidão

04/05/2023, 10:37

Juntada de petição

17/04/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

16/04/2023, 13:17

Publicado Despacho em 10/04/2023.

16/04/2023, 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 17:28

Conclusos para despacho

07/12/2022, 14:55

Juntada de termo

07/12/2022, 14:55

Juntada de Certidão

07/12/2022, 14:55

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 03/10/2022 23:59.

06/12/2022, 20:44

Publicado Decisão em 12/09/2022.

16/09/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

16/09/2022, 15:19

Juntada de petição

13/09/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Executado: ANTONIO OLIVEIRA BRITO DECISÃO A pretensão formulada pelo executado em ID 65506539, devidamente lastreada de extrato bancário comprovatório, traz a hipótese de reexame da possibilidade de penhora de quantia oriunda de benefício previdenciário por meio do Sisbajud. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. Em que pese a possibilidade da penhora de valores que ultrapassem o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, no caso, a quantia bloqueada não ultrapassa o valor de R$ 779,12 (setecentos e setenta e noventa reais e doze centavos). Assim, considerando que o extrato de id 65506570 revela que o bloqueio recaiu sobre benefício pago em favor do devedor pelo INSS, tal quantia, que não ultrapassa o limite acima referido, está abrangida pela regra da absoluta impenhorabilidade prefigurada no art. 833, inc. IV, do CPC. Isto posto, Processo nº 0000750-95.2010.8.10.0034 defiro o pedido de desbloqueio, via SISBAJUD, dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do executado em ID 54395507 (protocolo 20210005830944). 2. Ultimada a diligência, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito perseguido, sob pena de arquivamento provisório, nos moldes do artigo 921, III, do CPC. 3. Sem manifestação ao arquivo pelo prazo de 01 (um) ano. Serve de mandado. Codó-MA, 5 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA

09/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2022, 08:44

Outras Decisões

05/09/2022, 22:38

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 15:14

Conclusos para decisão

02/06/2022, 16:52

Juntada de termo

02/06/2022, 16:52

Juntada de Certidão

02/06/2022, 16:51

Publicado Despacho em 23/05/2022.

01/06/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

01/06/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDO(A): ANTONIO OLIVEIRA BRITO DESPACHO PROCESSO N. 0000750-95.2010.8.10.0034 Intime-se o Banco Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Codó-MA, data do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 16:09

Juntada de petição

10/05/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 01:07

Conclusos para decisão

04/05/2022, 15:49

Juntada de termo

04/05/2022, 15:48

Juntada de Certidão

04/05/2022, 15:47

Juntada de petição

26/04/2022, 16:50

Publicado Decisão em 22/04/2022.

23/04/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REQUERIDO(A): ANTONIO OLIVEIRA BRITO DECISÃO PROCESSO Nº. 0000750-95.2010.8.10.0034 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face de Antônio Oliveira Brito. Em manifestação de id n°.55242553, o executado Antônio Oliveira Brito requereu o desbloqueio dos valores penhorados. Aduz que os valores são provenientes de pensão e aposentadoria e que estão em conta poupança. Manifestação do exequente pelo indeferimento do pedido (id n°.57306108). É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Com efeito, sob a ótica do art. 833, IV, do Código Processual Civil, a penhora não pode recair sobre a remuneração ou provento de pensão ou aposentadoria percebido pelo devedor, exceto quando a dívida tem natureza alimentícia ou quando o executado perceber montante excedente a 50 salários mínimos mensais, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O intuito da norma é impossibilitar a penhora de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família a fim de não onerá-lo de forma demasiada e preservar-lhe a subsistência, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. In casu, não assiste razão ao executado, que não comprovou, mediante a juntada de extratos bancários que percebe benefício previdenciário e que os valores bloqueados são verbas alimentares impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC. Ademais, a não apresentação de elementos probatórios necessários a evidenciar a inexistência de desvirtuamento da conta poupança, na qual foram bloqueados valores do executado, prejudica a aferição de impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, x, do CPC, sendo ônus da prova imputável ao devedor, nos termos do art. 854, §3°, I, do CPC. Nesse sentido, indefiro o pedido do executado, por conseguinte, determino a expedição de alvará em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 07 de abril de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

21/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2022, 15:33

Outras Decisões

07/04/2022, 14:43

Conclusos para despacho

03/12/2021, 11:02

Juntada de termo

03/12/2021, 11:02

Juntada de Certidão

03/12/2021, 11:01

Juntada de petição

01/12/2021, 15:18

Juntada de petição

30/11/2021, 15:20

Juntada de Certidão

29/11/2021, 09:46

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 05:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 12:07

Juntada de petição

28/10/2021, 11:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2021, 10:06

Conclusos para despacho

29/09/2021, 08:22

Juntada de termo

29/09/2021, 08:22

Juntada de Certidão

29/09/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 15:29

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:46

Publicado Intimação em 29/07/2021.

29/07/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

29/07/2021, 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2021, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 10:12

Conclusos para despacho

28/04/2021, 22:30

Juntada de termo

28/04/2021, 22:30

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA BRITO em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:31

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA BRITO em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:31

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 17:59

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 17:59

Publicado Intimação em 21/01/2021.

29/01/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

15/01/2021, 04:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2021, 18:03

Juntada de Certidão

13/01/2021, 18:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos

13/01/2021, 18:02

Recebidos os autos

13/01/2021, 18:02

Documentos

Petição

•16/12/2024, 11:37

Decisão

•10/10/2024, 13:20

Decisão

•10/10/2024, 11:47

Decisão

•29/07/2024, 10:26

Decisão

•25/07/2024, 16:35

Decisão

•11/04/2024, 16:08

Decisão

•10/04/2024, 16:47

Despacho

•26/11/2023, 09:16

Despacho

•25/11/2023, 21:51

Despacho

•03/04/2023, 15:58

Despacho

•29/03/2023, 17:28

Decisão

•08/09/2022, 08:44

Decisão

•05/09/2022, 22:38

Despacho

•19/05/2022, 16:09

Despacho

•05/05/2022, 01:07

Todos os documentos(20)

Petição

•16/12/2024, 11:37

Decisão

•10/10/2024, 13:20

Decisão

•10/10/2024, 11:47

Decisão

•29/07/2024, 10:26

Decisão

•25/07/2024, 16:35

Decisão

•11/04/2024, 16:08

Decisão

•10/04/2024, 16:47

Despacho

•26/11/2023, 09:16

Despacho

•25/11/2023, 21:51

Despacho

•03/04/2023, 15:58

Despacho

•29/03/2023, 17:28

Decisão

•08/09/2022, 08:44

Decisão

•05/09/2022, 22:38

Despacho

•19/05/2022, 16:09

Despacho

•05/05/2022, 01:07

Decisão

•20/04/2022, 15:33

Decisão

•07/04/2022, 14:43

Decisão

•14/10/2021, 10:06

Despacho

•19/05/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 18:03