Cumprimento de sentença 0800434-81.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800434-81.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSE CORNELIO FREITAS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Parte Demandada: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800434-81.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ CORNELIO FREITAS OLIVEIRA em face do BANCO BMG, já qualificados. Narra o autor ser pensionista do INSS e ter contratado empréstimo junto ao banco demandado, a ser quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 57,80 (cinquenta e sete reais, e oitenta centavos), vindo a descobrir, posteriormente, que se tratava, na realidade, um cartão de crédito consignado, em que foram inseridas as seguintes cobranças que reputa abusivas, por não terem sido pactuadas: "seguro proteção perda e roubo" e "credito premio seguro". Pleiteia, portanto, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontos e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Estando em termos, foi despachada a inicial no ID 61688549, com agendamento de audiência de conciliação. Contestação apresentada no ID 64279684, em que suscita as preliminares de prescrição e decadência. Argumenta ainda a regular contratação do cartão de crédito consignado e do seguro prestamista. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 68096617, sem que as partes alcançassem um acordo na ocasião. Réplica no ID 68162995. No ID 68315224, foi invertido o ônus da prova e determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a produção de provas, sendo que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (ID's 69208305 e 69617643). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. De início, destaco que o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, b, e § 3º, IX, do Código Civil, não se aplica à situação em apreço, porquanto as parcelas do seguro impugnado se protraíram no tempo, ao longo das parcelas, de modo que, somente ao término do contrato é que se iniciaria o cômputo. Em relação à decadência, destaco que a argumentação tecida pelo banco não diz respeito à pretensão deduzida em juízo. Isso porque, muito embora tenha o autor ventilado o desconhecimento da modalidade creditícia contratada, o que se constata pelos pedidos é que esta ação versa tão somente sobre o contrato de seguro. Adentrando o mérito, registro que a relação entabulada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual o feito deve ser analisado sob a ótica dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, fazendo jus o autor à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). No caso em espécie, não há dúvidas de que o autor optou pela celebração de um contrato principal, de modo que cabia ao banco demandado demonstrar que o consumidor também foi devidamente informado acerca da oportunidade de contratar seguro e que destinou sua vontade para tanto. Após análise dos autos, verifico que o banco se limitou a referenciar a inclusão no contrato, como forma de indicar que fora ele mesmo quem contratara. Ocorre que, como dito acima, é ponto incontroverso que o autor realmente celebrou o contrato de empréstimo. Diante desse cenário, vejo que não ficou demonstrado nos autos que o consumidor foi devidamente informado a respeito das especificações do seguro, tampouco teve oportunidade de optar ou não pela sua contratação, bem como de escolher a seguradora. Partindo desse pressuposto, destaco que o STJ já firmou o seguinte entendimento, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 972): "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", motivo pelo qual entendo que se configurou a venda casada, conduta vedada pelo art. 39, I, do CDC. Como consequência da inadequação da contratação, forçosa a restituição em dobro dos valores já pagos pelo seguro (art. 42, p. único, do CDC), cujo pagamento se observa pelas faturas de ID 61599984. No que diz respeito aos danos morais, entendo que não se configuraram no caso em espécie, porque não há demonstrativo nos autos de que tais cobranças tenham maculado a honra e/ou a personalidade do autor, tampouco há notícias de que dera causa à negativação do seu nome, constrangimentos, impossibilidade de sustento familiar, etc, capazes de ultrapassar o mero aborrecimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e CONDENO o BANCO BMG S/A a restituir em dobro os valores pagos pelo seguro prestamista impugnado, incidindo juros de mora a contar da citação, pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da sucumbência. Ficam tais despesas inexigíveis do autor, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE CORNELIO FREITAS OLIVEIRA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REQUERIDO: BANCO BMG SA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer na sala de audiência da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, no dia 31/05/2022 08:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800434-81.2022.8.10.0049

21/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)