Procedimento Comum Cível 0001591-51.2014.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001591-51.2014.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CECILIA DA SILVA GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TALITA SERENO MARANHAO - MA12339-A, GERMANO DE OLIVEIRA BRANDAO - MA12796-A RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DECISÃO Da desnecessidade de perícia grafotécnica Como é sabido, na posição de destinatário da prova, compete ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, na forma do artigo 370 do CPC/2015. Não obstante o anterior deferimento da perícia datiloscópica, tenho que tal prova se mostra desnecessária no caso em apreço. A instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. Sobre a matéria, cita-se o ensinamento de ARRUDA ALVIM: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)." (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., v. II, p. 455). Na espécie, solução da lide não se dará pela ausência de contratação e/ou por contratação fraudulenta, mas sim pelo vício de forma, vez que apesar de possuir digital do suposto contratante e assinatura de 2 testemunhas, não possui assinatura a rogo, portanto, não observou todos os requisitos previstos no artigo 595 da Lei Substantiva Civil, o qual dispensa a produção de prova, por ser questão meramente de direito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. A PARTIR DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PROVA NÃO REQUESTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. MÉRITO. CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A instituição financeira suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, por não ter sido realizada perícia datiloscópica. Ocorre que, em todas as manifestações da parte ré no processo, não há sequer um pedido da promovida para a realização da sobredita perícia, nem mesmo em sede de contestação. Ademais, referida prova é prescindível, vez que o contrato encontra-se eivado de patente vício formal. Preliminar rejeitada. (...) 4. O documento que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira apelante efetivamente realizou descontos, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, no benefício previdenciário da suplicante. Por outro lado, a financeira não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, haja vista a autora ser analfabeta. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é necessário atentar para a regra do artigo 595 do Código Civil, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, somente se atendida a exigência legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa analfabeta. 5. Desta feita, como a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a saber, o de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 6. Anulado o contrato, devem ser restituídos à recorrida os valores indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria, mas de forma simples, em virtude da não comprovação da má-fé da instituição financeira. 5. A privação do uso de determinada importância, subtraída do benefício de aposentadoria, gera ofensa à honra e viola os direitos da personalidade da recorrida, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Seguindo os precedentes desta e. Câmara, reduzo o quantum indenizatório para R$ 3.000,000 (três mil reais), valor este razoável para reparar o dano sofrido pela promovente, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. 6. Deve ser compensado o valor total da condenação com o crédito de R$ 1.118,15 (hum mil, cento e dezoito reais e quinze centavos) comprovadamente realizado em favor da suplicante. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. TJCE - Apelação / Contratos Bancários - Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Comarca: Coreaú - Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 28/08/2019 - Data de publicação: 28/08/2019 (GRIFEI E NEGRITEI). Mesma linha dota pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº53.983/2016 (0008932-65.2016.8.10.0000): “2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTENPEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" grifo nosso. Não obstante o acima informado, faz-se imperioso oficiar Banco do Brasil S/A., Agência 2603, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a parte autora, MARIA CECILIA DA SILVA GOMES, CPF nº 877.458.443-04, foi beneficiária do valor de R$ 5.216,15 (cinco mil duzentos e dezesseis reais e quinze centavos), correspondente ao empréstimo adquirido junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, cujo pagamento fora supostamente disponibilizado por meio de Ordem de Pagamento em fevereiro/2013, encaminhando, em caso positivo, cópia do respectivo recibo de pagamento assinado, para fins de análise do pedido contraposto formulado pelo réu em sua contestação. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 7 de abril de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó PROCESSO Nº.0001591-51.2014.8.10.0034

21/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 10/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2023

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