Procedimento Comum Cível 0013448-96.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0013448-96.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013448-96.2014.8.10.0001. AUTOR: VIVIANY FERREIRA BOUERES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALBA HELENA DE CARVALHO LINHARES - OAB/MA6341 REU: UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, U P C UNIDADE PEDIATRICA E CIRURGICA S C LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - OAB/MA12131-A, ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB/MA5511-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por HEITOR BOUÉRES DE ALMEIDA, menor devidamente representado por seus genitores, em desfavor da UNIMED SÃO LUÍS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e da UNIDADE DE PEDIATRIA E CIRURGIA – UPC, todos devidamente qualificados nos autos. Relata em síntese o autor que a época dos fatos era dependente de apólice mantida com a parte ré, estando adimplente com o pagamento das mensalidades do plano. Prossegue narrando que aos dias 04 de agosto de 2012, necessitando de atendimento médico de emergência, ao dar entrada no Hospital UPC, não foi prontamente atendido, sob a alegação de que havia restrição, sendo liberado apenas uma consulta, sem o direito a internação imediata como se fazia necessário, assim, a criança foi encaminhado para os procedimentos autorizados pelo plano de saúde, que foram a consulta e para os exames laboratoriais. Neste contexto, aponta a falha na prestação dos serviços de assistência à saúde em razão da negativa de atendimento e autorização de exames laboratoriais junto a rede credenciada e requer o pagamento em dobro das despesas com exames laboratoriais, bem como a condenação das requeridas à reparação por danos morais e a consequente condenação das Requeridas nos encargos da sucumbência. Pugna ainda, pela inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Deu-se a causa o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). A inicial foi instruída com documentos. A parte demandada UNIDADE DE PEDIATRIA E CIRURGIA – UPC apresentou contestação (Id.42088448 - Pág. 9-14), aduzindo que não houve negativa de atendimento, acostando print da tela do prontuário médico do menor litigante (Id. 42088448 - Pág. 15) e relatório de atendimentos entre os dias 06/02/2012 a 11/04/2014 (Id. 42088448 – Pág. 16-22), e pugnou pela improcedência dos pedidos. Também, devidamente citada, a requerida UNIMED protocolizou sua peça de defesa no Id. 42088448 - Pág. 38-48, e alegou que em razão de problemas administrativos-financeiros a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS interveio e publicou a Resolução Operacional n° 1.578/2013, a qual decretou o regime de liquidação extrajudicial, possibilitando a portabilidade extraordinária dos usuários do referido plano de saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias. Pontua que a partir do dia 26/09/2013 não mais poderia prestar qualquer atendimento médico aos beneficiários que ainda permaneciam vinculados ao plano e que caberia ao autor e/ou titular do plano realizar a portabilidade para outra Operadora, não restando configurada a sua responsabilidade acerca do dano material. Ainda, defendeu a inocorrência de ilícito e por conseguinte a inexistência de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor refuta os argumentos da contestação (Id. 42088449 - Pág. 15-22). Devidamente intimadas para especificarem as provas que desejassem produzir, somente a parte Requerida UNIDADE DE PEDIATRIA E CIRURGIA – UPC manifestou-se nos autos (Id. 42088449 - Pág. 26), informando não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito com a designação de audiência de conciliação, a regularização da representação processual e a inversão do ônus da prova em favor do menor (Id. 42088451 - Pág. 10-12). Em despacho proferido nos autos (Id. 42088451 - Pág. 14) foi deferido o pedido ministerial de inversão do ônus da prova, bem como regularizada a representação da criança (Id. 42088451 - Pág. 40). Audiência realizada, oportunidade em que foi saneado o feito (Id. 45607813 - Pág. 1), deferida a produção de prova oral e fixados os pontos controvertidos da demanda. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (Id. 48333069), foram ouvidas as partes (Id. 50901631 - Pág. 1), e requerido pelo Parquet, a expedição de ofício ao Hospital UDI para que este informasse ou enviasse o prontuário médico do autor, referente ao atendimento supostamente realizado aos dias 05 de agosto de 2012. Acostadas as informações do UDI Hospital (Id. 52431008 - Pág. 1). Alegações finais tempestivas apresentadas somente pela UNIDADE DE PEDIATRIA E CIRURGIA – UPC (Id. 55636037) e pelo Autor (Id. 55660264), sendo certificado o decurso in albis da requerida UNIMED SÃO LUÍS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, conforme certidão acostada no Id. 56008498. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência dos pedidos, com o reembolso dos valores que constam dos recibos acostados à inicial, na forma simples, e pela condenação solidária das requeridas, UPC e UNIMED ao pagamento de indenização por danos morais. Sendo assim, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença Eis o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Inicialmente, anoto que se aplica ao caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de plano privado de assistência à saúde. Aliás, a aplicação das normas do CDC aos contratos de plano ou seguro saúde é questão que se encontra pacificada na jurisprudência com a edição da Súmula nº 469, do STJ. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise aos autos, verifico que não há questões preliminares a serem resolvidas, portanto, passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca do pedido de dano material e moral decorrente da alegação de negativa de atendimento e autorização de exames laboratoriais junto a rede credenciada da segunda requerida UNIMED SÃO LUÍS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, conforme relatado na peça inicial. Analisando os autos, verifico que o autor comprovou ser beneficiário do plano de saúde ofertado pela requerida UNIMED SÃO LUÍS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e ter comparecido ao estabelecimento da UPC, carecendo de atendimento médico. É incontroverso que a época do fato (04/08/2012) a requerida UNIMED SÃO LUÍS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentava problemas administrativos e financeiros, e se encontrava sob o regime de direção fiscal, possuindo um prazo de até 365 dias para apresentar uma solução para o desequilíbrio financeiro detectado, nos termos da Resolução Operacional - RO nº 1.334, publicada aos dias 27 de novembro de 2012, in verbis: Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora UNIMED de São Luís Cooperativa de Trabalho Médico. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 6º e a alínea "c" do inciso II do art. 86, do Regimento Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 13 de novembro de 2012, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.793568/2011-16, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, na forma do disposto nos incisos I e III, do art. 82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação: Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora UNIMED de São Luís Cooperativa de Trabalho Médico, registro ANS nº 33.855-9, inscrita no CNPJ sob o nº 07.142.821/0001-01." Decorrido o prazo estabelecido sem nenhuma solução, e constatada a inviabilidade econômica e financeira do plano, foi decretada a liquidação do plano de saúde e possibilitou a portabilidade extraordinária de carências para seus beneficiários, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Resolução Operacional n° 1.578/2013. No entanto, diferentemente do afirmado pela requerida UNIMED SÃO LUÍS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o fato ocorreu em data anterior a decretação de liquidação do plano, ocorrida aos 26/09/2013, portanto, o atendimento deveria ter sido prestado junto a rede credenciada, que a época do acontecimento (04/08/2012) já estava reduzida por conta do descredenciamento em massa da rede conveniada. Contudo, os documentos acostados aos autos demonstram, induvidosamente, que a parte autora recebeu o atendimento solicitado, ainda que parcialmente, vez que houve a negativa na autorização dos exames laboratoriais, tendo a parte autora que arcar com as referidas despesas. Entendo que nenhum plano de saúde tem a obrigatoriedade de manter rede credenciada imutável e fixa. Entretanto é dever das empresas seguradoras de saúde, por força da transparência, da boa-fé objetiva e da lealdade, manter os consumidores informados sobre a sua rede disponível, em especial, quando houver supressão de clínicas e hospitais, evitando, assim, que o consumidor seja surpreendido com o descredenciamento e fique, consequentemente, desamparado de atendimento. O que ocorreu no caso concreto, porém, foi o total esvaziamento da rede credenciada, o que se revela indefensável. A parte requerida UNIMED SÃO LUÍS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não se desincumbiu de provar que manteve o consumidor informado acerca do descredenciamento da sua rede hospitalar e laboratorial, representando tal postura verdadeiro ato compatível com pedido de falência ou, até mesmo, de resilição imotivada de contrato, ao arrepio de qualquer disposição legal. É evidente que ao contratar um plano de seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso fique doente, a empresa contratada arque com os custos necessários ao restabelecimento da sua saúde, mas o que ocorreu foi justamente o oposto, tendo a autora de suportar com as despesas de exames laboratoriais. O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência (rectius: transparência) e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº. 8078/90. Outrossim, o sistema adotado pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor consagra uma série de princípios, dentre os quais o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, além da função social do contrato, reconhecida na nova lei, que o transforma de simples instrumento jurídico para realização dos legítimos interesses do consumidor. Assim, constato que houve a falha na prestação do serviço, todavia essa responsabilidade deve ser imputada somente a requerida UNIMED SÃO LUÍS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Devendo esta restituir a parte autora o valor pago pelos exames laboratoriais no importe de R$122,00 (Cento e vinte e dois reais), de maneira simples, eis que não se trata de cobrança indevida, mas simples descumprimento contratual. Quanto ao dano moral, além da inegável angustia e sofrimento causados ao autor pela situação de instabilidade gerada com a liquidação do plano e portabilidade extraordinária, decorrentes dos problemas administrativos-financeiros havidos na UNIMED São Luís, em verdade, à luz da Legislação Consumerista e consoante jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tal decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova do abalo, pelo que devida indenização por danos morais, ante à responsabilidade objetiva. Em casos semelhantes já se pronunciou a nossa Corte de Justiça Estadual: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Aplica-se o inciso VII do art. 6o do Código de Defesa do Consumidor, através do qual deve ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor, de modo que a responsabilidade objetiva do Plano de Saúde apelado só pode ser afastada com a comprovação de que o defeito na prestação dos serviços não existe, ou se a culpa for exclusiva da vítima ou de terceiro. II - A matéria centra-se na análise da responsabilidade das empresas apelantes em manterem o plano de saúde da parte agravante nos moldes que possuía junto à Unimed São Luís, liquidada extrajudicialmente, componente do mesmo grupo das apeladas, com ressarcimento pelos danos materiais que sofreu durante o prazo em que aquela restou inoperante e, ainda, a indenização pelos danos morais causados pela desassistência. III - Segundo a Resolução Operacional no. 1.578/2013 publicada pela Agência Nacional de Saúde após a realização do Termo de Ajustamento de Conduta, os consumidores teriam 60 dias para realizar a portabilidade, bastando cumprir o previsto no artigo 1o, bem como os requisitos da RN no 186/2009 que estipulou que "o tipo que permite ao beneficiário o exercício da portabilidade para um outro tipo por preencher os requisitos de segmentação assistencial, tipo de contratação individual ou familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial e faixa de preço, nos termos desta Resolução" (artigo 2o, inciso VI). IV - No presente caso, não consta no caderno processual nenhum indício de prova mínimo a corroborar a alegada falha na prestação dos serviços prestados pelas apeladas; não restou demonstrado que a portabilidade da apelante não tenha observado todos os requisitos exigidos pela Resolução Operacional no 1.578 da ANS, a qual decretou o regime de liquidação extrajudicial sobre a 3a apelada, Unimed São Luís, e as diretrizes da portabilidade extraordinária de seus clientes. Nesse sentido, resta esvaziada a pretensão autoral relativa a obrigação de fazer, na medida em que não se pode determinar que as empresas apeladas mantenham o fornecimento de um plano de saúde com as mesmas condições de prestação de serviço e valores ao que foi inicialmente contratado com a Unimed São Luís. É o V - No que se relaciona aos alegados danos materiais, não há como prosperar tal alegativa, já que, no presente caso, para caracterização do dano patrimonial, a parte apelante deveria demonstrar o pagamento das faturas, assim como a negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, o que não houve. Em realidade, a parte alegou em sua inicial de forma vaga, sem contudo, trazer elementos probatórios convincentes para tanto, sobretudo que os prestadores de serviços lhe negaram assistência. VI - Quanto ao dano moral, o grande distúrbio causada pelo encerramento do contrato firmado com a Unimed São Luís ultrapassaram o mero dissabor do cotidiano, em especial pela possibilidade da apelante, menor representada pelo seu genitor, ficar desassistida dos serviços de contratados com a operadora. VII – Quantum indenizatório que, pelo quadro situacional, deve ser arbitrado de maneira coerente com os ditames e princípios aplicáveis ao caso, observando de forma pontual a razoabilidade e a proporcionalidade, razão pela qual entende-se que o valor de R$ 10.000,00 deve ser o aplicado.VIII - Apelo que se dá parcial provimento. (Ap 0234492017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/07/2017, DJe 20/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. LEGITIMIDADE. UNIMED BRASIL E CENTRAL NACIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO MESMO TIPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. RESOLUÇÃO OPERACIONAL No. 1.578/2013. I - O Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que uma empresa tem legitimidade para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica, componente do mesmo grupo econômico. II - Após a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Ministério Público Federal do Maranhão, a ANS interviu junto à UNIMED São Luis e publicou a Resolução Operacional - RO n° 1.578, de 29 de novembro de 2013, dispondo sobre a portabilidade extraordinária dos seus consumidores, independentemente de compatibilidade de preços exigida anteriormente pelas Resoluções no. 186/2008 e no. 1.495/2013). III - Sendo oferecido aos consumidores a possibilidade de portabilidade extraordinária que, se desejassem, deveriam escolher diretamente na operadora de destino um plano enquadrado em qualquer faixa de preço constante na listagem de planos disponibilizada pela operadora, ainda que não fosse compatível com o plano de origem. IV - Os danos morais devem ser fixados dentro do critério de proporcionalidade e razoabilidade. (Ap 0000492017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017). (grifei) Assim, faz-se imperioso reconhecer-lhe a responsabilidade quanto à devida reparação pelos danos morais, nos termos do art. 5o, X, da CF, art. 6o, VI, do CDCe arts. 186 e 927 do CC. No que se refere ao arbitramento, é sempre um difícil encargo ao julgador, ante a dificuldade de se avaliar o pretium doloris, vez que tal espécie indenizatória visa a compensar a dor da vítima com uma sensação agradável em contrário. Não que se consiga através do pagamento de indenização por danos morais trazer a situação emocional e psicológica do indenizado ao estado anterior ao dano, mas, pelo menos, tenta-se neutralizar o sofrimento vivenciado. Conforme afirma Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, a indenização da dor moral não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. Dessa forma, considerando as peculiaridades do presente caso concreto, e não obstante seja impossível mensurar a dor, a angústia e os transtornos causados ao consumidor em vista dos fatos ocorridos, tendo como premissa o objetivo técnico almejado pela indenização de natureza moral, entendo que o valor da condenação deve ser arbitrado em R$3.000,00 (tres mil reais), posto entender proporcional e adequado ao dano sofrido pelo Autor. Noutro giro, em relação a requerida UNIDADE DE PEDIATRIA E CIRURGIA – UPC, não restou demonstrada a má prestação do serviço pelo suposto erro médico, haja vista não haver requisição de internação, apenas solicitação de exames. Sobre esse assunto, comentando o Art. 951, do Código Civil, GUSTAVO TEPEDINO observa que: “a responsabilidade do profissional de saúde é subjetiva, nos termos do art. 951 do CC e do art. 14, § 4º do CDC. Pode ocorrer que do erro médico derive responsabilidade objetiva das clínicas e hospitais públicos (CF, art. 37, § 6º) e particulares (CDC, art. 14), mas a responsabilidade do profissional liberal será sempre fundada na culpa (STJ, 4ª T., REsp. 196.306, Rel. Min. Fernando Gonçalves,julg. 03.08.2004, publ. DJ 16.08.2004). “Não basta, portanto, que a conduta do profissional tenha causado um dano. Há que se identificar também o seu proceder culposo, mesmo que este não se relacione diretamente com o procedimento adotado no tratamento em si considerado, como nos casos em que há falha no dever de informar sobre os riscos da intervenção”(Gustavo Tepedino e Milena Donato Oliva,“Aspectos controvertidos sobre a responsabilidade médica”). Inclusive, na investigação da culpa, há que se considerar os deveres impostos aos profissionais pelo Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federalde Medicina nº 1.246, de 8 de janeiro de 1988)” (Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República, Ed. Renovar, 2006, vol. II, p. 879). Destarte, na impossibilidade de se impor responsabilidade objetiva ao médico (CDC, Art. 14 § 4º), ao juiz restará observar as regras ordinárias que disciplinam o ônus da prova (CPC. Art. 373). Pois bem. Analisando as provas existentes nos autos, bem como os documentos e alegações de ambas as partes, verifico que não há prova de culpa das médicas que prestaram o atendimento ao autor. Explico. No caso dos autos, as médicas que assistiram o autor observou todos os exames e procedimentos exigidos para efetuar o correto tratamento da patologia apresentada. Importante destacar que, embora a relação entre a autora e a ré (plano de saúde) seja consumerista (o que importaria em responsabilidade objetiva), a responsabilidade na atuação dos médicos credenciados é subjetiva. Nesse sentido, vide os seguintes julgados, inclusive o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA Nº 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. SUBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem concluiu que a autora não conseguiu demonstrar que o corpo estranho encontrado em seu abdômen foi deixado pelo preposto médico do hospital ora agravado, no procedimento cirúrgico de 1993, pois teria realizado outra cirurgia anteriormente. Modificar tal entendimento demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. No julgamento do RESP 258.389/SP, da relatoria do eminente ministro Fernando Gonçalves (dj de 16.6.2005), este pretório já decidiu que "a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a Súmula nº 341. STF (é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto", de modo que não comporta guarida a assertiva de que a responsabilidade do hospital seria objetiva na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-Ag 1.261.145; Proc. 2009/0239392-7; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 03/09/2013; Pág. 314). Por outro lado, também importante lembrar que a obrigação do médico é de meio e não de resultado (art. 14, § 4º, CDC), não se comprometendo este com a cura, mas com o emprego das técnicas adequadas. A jurisprudência pátria tem seguido o mesmo posicionamento em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. 1. O art. 440 do CPC é claro ao dispor que a prova testemunhal será sempre admissível, com exceção dos fatos que somente podem ser comprovados por prova documental ou pericial, o que é justamente o caso dos autos. Na hipótese, o ponto controvertido central é a ocorrência ou não do alegado erro médico na cirurgia da autora, sendo necessária, para sua comprovação, a realização de prova pericial médica. Esta sim deferida., não havendo falar em cerceamento de defesa. 2. O médico se vincula, regra geral, a uma obrigação de meio, não de resultado, o que culmina na exigência de empreender os seus melhores esforços para a recuperação do paciente, e não na obrigatoriedade de obter a sua cura. Assim, tratando-se de responsabilidade subjetiva, não comprovada a atuação culposa do médico, não há falar em indenização, nos termos da jurisprudência do STJ (dentre outros, RESP nº 1184932/PR). 3. Conforme análise do perito, o suposto erro médico não restou minimamente demonstrado nos autos, bem como os graves danos estéticos alegados e qualquer imperícia ou erro de procedimento na cirurgia realizada, razão pela qual a improcedência do pedido é de rigor. 4. Recursos desprovidos. (TRF 02ª R.; AC 0016720-97.2005.4.02.5101; RJ; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; Julg. 19/06/2013; DEJF 28/06/2013; Pág. 286 ). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE ILIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A relação entre médico e paciente - Excetuando-se no caso de cirurgias plásticas embelezadora - É de meio, e não de resultado, da qual exsurge a responsabilidade subjetiva pelos eventuais danos causados. 2. Para a configuração da responsabilidade civil médica é essencial a demonstração concomitante de três requisitos, a saber: O dano, o nexo de causalidade e a culpa. 3. Fica afastada a culpa do médico por eventuais danos causados por episódios imprevisíveis e inesperados, sobretudo se este agiu de acordo com os critérios médicos e a diligência necessár ia que a situação clínica do paciente exigia. 4. Recurso improvido. (TJ-ES; EI-APL 0006057-32.2001.8.08.0024; Primeiro Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 15/07/2013; DJES 14/08/2013). Portanto, não restando comprovada a culpa do médico, é mesmo o caso de improcedência. Do mesmo modo, o Autor não logrou êxito em comprovar que não foi atendido ou que foi internado no dia posterior ao primeiro atendimento prestado junto a UPC, vez a documentação juntada aos autos comprova o seu retorno ao hospital réu, e o prontuário requerido junto ao Hospital Esperança (UDI), é claro em mencionar que o autor foi atendido naquele nosocômio somente no mês posterior, qual seja, em meados de setembro de 2012, não guardando similitude com a data indicada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando somente a requerida, UNIMED SÃO LUÍS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos danos materiais no valor de R$ 122,00 (Cento e vinte e dois reais). Sobre o referido valor deverá incidir juros (1% ao mês) a partir do desembolso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA) da data da citação. Ainda, pelos danos extrapatrimoniais (danos morais) no importe de R$ 3.000,00 (tres mil reais). Sobre esse valor, será acrescido de correção monetária, pela variação do IPCA, e incidência de juros de mora (1% ao mês), a contar da data do presente julgamento (Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). Ante a sucumbência mínima da Autora, condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

21/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALBA HELENA DE CARVALHO LINHARES em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 06/11/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(22)