Procedimento Comum Cível 0801515-47.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801515-47.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DAS NEVES SANTOS Advogado do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Dr. Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) - OAB/MA e Dr. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) OAB/MA 12180, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: " (...) SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0801515-47.2021.8.10.0034 Vistos, etc. BANCO PAN S/A opôs embargos declaratórios à sentença, alegando, em síntese, contradição na sentença no tocante ao número do contrato. Argumenta ainda omissão na análise do pedido do embargante no sentido de houve um depósito realizado pela embargante em 23/08/2017, na conta de titularidade do embargado (Caixa Econômica Federal | Agência 0766 | Conta 0000070359) no valor de R$ 1.197,00. Devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC/15). Impende ressaltar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC). contradição na sentença no tocante ao número do contrato. Argumenta o embargante contradição na sentença no tocante ao número do contrato, bem como sustenta omissão na análise do pedido do embargante no sentido de houve um depósito realizado pela embargante em 23/08/2017, na conta de titularidade do embargado (Caixa Econômica Federal | Agência 0766 | Conta 0000070359) no valor de R$ 1.197,00. Com razão o embargante. De fato, não houve a apreciação de compensação do valor do depósito e consta ainda no dispositivo da sentença o número contrato distinto do objeto da lide. Mercê do exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão e contradição apontada, passando o dispositivo da sentença de id 50996745a conter o seguinte teor: " Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: I. Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato n. 716972915.). II. Condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). III. Condenar o requerido a restituir à parte autora em dobro das parcelas indevidamente descontadas de seus vencimentos, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, e correção monetária do ajuizamento da ação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser compensada com os valores descontados, a fim de evitar um enriquecimento ilícito da parte ré. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85 §2º CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Registre-se". Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 15/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo de juntada

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/10/2022.

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