Interdição/Curatela 0800766-90.2022.8.10.0035 - TJMA

Interdição/Curatela 0800766-90.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IGOR DELGADO DA CRUZ - PI19435 Réu: ANA ALICE COSTA SALASAR FINALIDADE: Intimação da parte autora por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "xDECISÃOVistos, etc.1. Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800766-90.2022.8.10.0035 Ação: CURATELA (12234) Autor (a): MARIA JOSE COSTA SALAZAR Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita.2. Considerando os fatos alegados, o estado de saúde da parte interditanda demonstrado pelos documentos médicos trazidos com a inicial, a sua necessidade de amparo material e social e, ainda, por se acharem presente os requisitos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, por conseguinte, NOMEIO o (a) Sr. (a) MARIA JOSE COSTA SALAZAR como curador (a) provisório (a) de ANA ALICE COSTA SALASAR.3. INTIME-SE o (a) curador (a), advertindo-o (a) de que:a) curatela afetará apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015);b) deverá prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º da Lei 13.146/2015).4. LAVRE-SE termo de curatela provisória, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou a oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.5. Deixo, por ora, de agendar a entrevista com a parte interditanda, considerando o momento de excepcionalidade vivida em todo o país, decorrente da pandemia do novo coronavírus. No entanto, atento à necessidade das partes e à celeridade processual, visando dar seguimento ao feito, adoto as seguintes providências:a. CITE-SE a parte requerida para apresentação de impugnação ao pedido de interdição, no prazo de 15 (quinze) dias.b. Decorrido o prazo de impugnação sem resposta da parte ré, NOMEIO o Defensor Público desta Comarca para atuar como curador da parte ré. ENCAMINHEM-SE os autos para apresentação da impugnação no prazo legal.c. Tendo em vista que a prova principal a ser produzida no caso presente é a perícia médica capaz de determinar a condição de saúde mental da parte requerida, por economia processual, OFICIE-SE ao CAPS desta Cidade para que proceda à averiguação do estado mental da parte interditanda, ficando a parte autora responsável pela apresentação desta última no CAPS para a realização da perícia.d. INTIME-SE a parte autora para que compareça à Secretaria deste juízo e receba o formulário próprio que deverá ser apresentado no CAPS, acompanhado do ofício acima mencionado. De posse dos referidos documentos, a parte autora deve comparecer ao CAPS, juntamente com a parte requerida, para realização da perícia. Após a realização do exame, deve apresentar o laudo pericial em juízo, devidamente preenchido pelo médico responsável (do CAPS), em até 30 (trinta) dias após a realização do exame médico.e. Com a chegada do laudo médico, INTIMEM-SE a parte autora e o curador da parte requerida para manifestação em 10 (dez) dias.f. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer, também em 10 (dez) dias.g. Por fim, conclusos.Coroatá/MA, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZAJuiz de Direito", PRINCIPALMENTE INTIMAR PARA que compareça à Secretaria deste juízo, NO PRAZO DE 10 DIAS, e, receba o formulário próprio que deverá ser apresentado no CAPS, acompanhado do ofício acima mencionado. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 20 de abril de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IGOR DELGADO DA CRUZ em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Mandado

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de ANA ALICE COSTA SALASAR em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA SALAZAR em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA SALAZAR em 22/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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