Procedimento Comum Cível 0803100-22.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803100-22.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO LOPES DOS SANTOS Advogado do requerente: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) REQUERIDOS: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do requerido: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192-RJ) DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.Das publicações e intimações PROCESSO Nº: 0803100-22.2022.8.10.0060 Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações de praxe do réu serem feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. JOÃO THOMAZ P. GONDIM — OAB/RJ 62.192, sob pena de nulidade. I.2 Da Incorporação e Retificação do Polo Passivo Considerando o não consentimento da parte autora apresentado na réplica de ID 67387510 e a ausência de comprovação da incorporação alegada, mantenho no polo passivo da ação o Banco Olé Bonsucesso Consignados S/A. I.3 Da preliminar de litigância de má-fé/litigante contumaz In casu, a parte requerida sustenta utilizar-se a parte autora do abuso do direito de demandar, para a obtenção de valores indevidos. Todavia, para a configuração da litigância de má-fé, faz-se imprescindível que a comprovação satisfatória nos autos que a conduta da parte enquadra-se em alguma das hipóteses previstas no art.80 do CPC, cujo rol, frise-se, é taxativo, devendo a parte agir intencionalmente com malícia e deslealdade, objetivando prejudicar a parte requerida e não apenas utilizando-se dos mecanismos postos a seu dispor na defesa de seus interesses. Assim, a análise dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé confunde-se com o próprio mérito, sendo apreciada em momento oportuno, quando da instrução. Dito isto, afasto a preliminar suscitada. I.4 Da falta de interesse de agir Aduz o suplicado que a autora carece de interesse processual, uma vez que não procurou as vias administrativas para a solução do conflito. No entanto, entendo que, oferecida a contestação, caracterizada está a pretensão resistida, pelo que rejeito a preliminar suscitada. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – existência ou não de relação contratual e o débito dele decorrente; 2- os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, caso existentes; 3- a repetição do indébito. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que o demandado postulou a oitiva da parte autora e a expedição de ofício à CEF, não requerendo o suplicante nenhuma produção de prova. Assim, defiro os pleitos de provas formulados na contestação. III – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito. Por conseguinte, designo audiência de instrução para o dia 23/08/2022, às 09:00min, a ser realizada no gabinete virtual de audiências da 2ª Vara Cível de Timon, a fim de ser colhido o depoimento pessoal do autor. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário e, caso seja solicitado, digitar a senha padrão, qual seja, tjma1234. Cumpre salientar que, conforme art. 9º do Provimento 32021 do CGJ/MA, as partes, procuradores, testemunhas e demais auxiliares da Justiça deverão, no momento do ato, portar documento de identificação com foto. Tratando-se de participante que não disponha de acesso à internet, deverá se apresentar na Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, no prédio do Fórum desta Comarca, na data designada, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início previsto para a sessão, oportunidade em que lhe serão disponibilizados os recursos técnicos necessários para sua efetiva participação no ato. Intime-se pessoalmente a parte autora, advertindo-se que a ausência injustificada acarreta a aplicação da pena de confesso. Ademais, determino a intimação do suplicante para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, acostar aos autos extrato bancário referente a janeiro de 2018, mês em que supostamente ocorreu a disponibilização dos créditos. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se nos autos e expeça-se ofício ao Banco Caixa Econômica Federal, agência 1987, para, no interregno de 10 (dez) dias, confirmar o recebimento do crédito na conta 31508-9 em 31/01/2018. Intimem-se. Ante a audiência aprazada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando-se ao caso o art. 153, §2º, inciso I, do CPC. Timon/MA, 23 de Junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803100-22.2022.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO LOPES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor:Preliminarmente, ante a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e a ausência de indícios em sentido contrário, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. Considerando que o documento Id. 65021131 comprova a tentativa administrativa de conciliação através do SENACON, reputo desnecessário, neste feito, a designação de audiência conciliatória. Cite-se o réu para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações iniciais, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. Intime-se a parte demandante e cite-se o requerido. Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se com urgência, ante a prioridade legal do feito. Timon-MA, 20 de Abril de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 20/04/2022, eu KLEBER LOPES DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 20/09/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 20/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Todas as movimentações(68)