Procedimento Comum Cível 0804126-23.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 12.388,28

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 27/03/2025

10/04/2025, 16:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

15/03/2025, 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 06/03/2025.

15/03/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2025, 16:35

Conclusos para decisão

17/10/2024, 12:38

Juntada de termo

17/10/2024, 12:37

Juntada de Certidão

17/10/2024, 12:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

26/07/2024, 16:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:04

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 16:22

Transitado em Julgado em 27/03/2025

10/04/2025, 16:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

15/03/2025, 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 06/03/2025.

15/03/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2025, 16:35

Conclusos para decisão

17/10/2024, 12:38

Juntada de termo

17/10/2024, 12:37

Juntada de Certidão

17/10/2024, 12:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

26/07/2024, 16:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

25/07/2024, 17:04

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 10:37

Juntada de Certidão

27/06/2024, 10:35

Juntada de embargos de declaração

25/06/2024, 17:43

Publicado Sentença (expediente) em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 12:16

Julgado improcedente o pedido

14/06/2024, 11:54

Conclusos para despacho

29/04/2024, 16:46

Juntada de termo

29/04/2024, 16:46

Juntada de Certidão

29/04/2024, 16:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:42

Juntada de petição

15/02/2024, 10:24

Publicado Intimação em 26/01/2024.

31/01/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

31/01/2024, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 15:14

Juntada de ato ordinatório

13/11/2023, 11:50

Juntada de Certidão

13/11/2023, 11:49

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 08:05

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 14:57

Juntada de Certidão

21/07/2023, 14:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:55

Juntada de contestação

04/04/2023, 16:50

Juntada de aviso de recebimento

14/03/2023, 08:49

Juntada de Certidão

30/01/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2022, 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2022, 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 09:46

Juntada de Certidão

04/10/2022, 09:40

Juntada de petição

12/09/2022, 23:12

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA (OAB 12907-MA) PARTE REQUERIDA: REU: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a carta de citação devolvida pelos Correios (ID nº 70731202), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz, 24 de agosto de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] PROCESSO N.º 0804126-23.2019.8.10.0040 PARTE

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 17:26

Juntada de Certidão

24/08/2022, 17:25

Juntada de aviso de recebimento

05/07/2022, 13:17

Juntada de aviso de recebimento

10/06/2022, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2022, 08:57

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 21:16

Publicado Intimação em 22/04/2022.

23/04/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804126-23.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907 REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907 por todo teor do despacho inicial/decisão: DECISÃO Retifique-se a classe processual para procedimento comum. Determino o prosseguimento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Passo ao exame da tutela de urgência pretendida. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré. Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo. Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...". Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial De ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 22:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2022, 22:48

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2022, 22:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2021, 12:50

Conclusos para despacho

28/10/2021, 19:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

29/08/2021, 20:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

17/10/2019, 16:55

Conclusos para decisão

17/10/2019, 10:47

Juntada de Ato ordinatório

09/10/2019, 14:52

Juntada de petição

09/10/2019, 10:08

Juntada de Certidão

18/06/2019, 08:57

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 05:20

Juntada de Certidão

29/05/2019, 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2019, 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2019, 16:06

Concedida a Antecipação de tutela

16/04/2019, 15:43

Conclusos para decisão

26/03/2019, 01:06

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 01:06

Documentos

Sentença (expediente)

•27/02/2025, 12:35

Sentença

•26/02/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 10:35

Sentença (expediente)

•17/06/2024, 12:16

Sentença

•14/06/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 17:25

Decisão

•08/11/2021, 12:50

Decisão

•17/10/2019, 16:55

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 14:52

Decisão

•16/04/2019, 15:43

21/04/2022, 00:00