Procedimento Comum Cível 0806128-63.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 12.080,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 08:46

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:54

Juntada de protocolo

16/08/2023, 09:39

Publicado Sentença (expediente) em 24/07/2023.

25/07/2023, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

25/07/2023, 06:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 11:56

Julgado improcedente o pedido

19/07/2023, 15:20

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:23

Conclusos para decisão

13/01/2023, 09:46

Juntada de Certidão

13/01/2023, 09:46

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 15/09/2022 23:59.

26/10/2022, 13:16

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806128-63.2019.8.10.0040. REQUERENTE: ALDERINA ARAUJO VIEIRA Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA) REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ALDERINA ARAUJO VIEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A para, no prazo de 15 dias, se manifestar da Contestação apresentada nos autos. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. ANNA CLARA FONSECA ROMA Técnico Judiciário Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assino de ordem do MM. Juiz Titular desta 3ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 08:46

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:54

Juntada de protocolo

16/08/2023, 09:39

Publicado Sentença (expediente) em 24/07/2023.

25/07/2023, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

25/07/2023, 06:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 11:56

Julgado improcedente o pedido

19/07/2023, 15:20

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:23

Conclusos para decisão

13/01/2023, 09:46

Juntada de Certidão

13/01/2023, 09:46

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 15/09/2022 23:59.

26/10/2022, 13:16

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806128-63.2019.8.10.0040. REQUERENTE: ALDERINA ARAUJO VIEIRA Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA) REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ALDERINA ARAUJO VIEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A para, no prazo de 15 dias, se manifestar da Contestação apresentada nos autos. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. ANNA CLARA FONSECA ROMA Técnico Judiciário Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assino de ordem do MM. Juiz Titular desta 3ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 10:55

Juntada de Certidão

22/09/2022, 10:54

Juntada de aviso de recebimento

24/08/2022, 17:12

Juntada de aviso de recebimento

10/06/2022, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2022, 08:55

Juntada de protocolo

23/04/2022, 14:28

Publicado Intimação em 22/04/2022.

23/04/2022, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

23/04/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ALDERINA ARAUJO VIEIRA por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A por todo teor do despacho inicial/decisão: DECISÃO Determino o prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806128-63.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ALDERINA ARAUJO VIEIRA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Passo ao exame da tutela de urgência pretendida. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré. Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo. Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...". Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial De ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 22:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2022, 22:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2021, 12:50

Conclusos para despacho

28/10/2021, 19:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

29/08/2021, 20:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

17/10/2019, 16:54

Conclusos para decisão

17/10/2019, 10:20

Juntada de Certidão

18/06/2019, 08:49

Juntada de Certidão

30/05/2019, 08:52

Juntada de protocolo

29/05/2019, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2019, 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2019, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 18:38

Conclusos para despacho

03/05/2019, 12:32

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 15:03

Documentos

Sentença (expediente)

•20/07/2023, 11:56

Sentença

•19/07/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:54

Documento Diverso

•08/09/2022, 14:32

Decisão

•08/11/2021, 12:50

Decisão

•17/10/2019, 16:54

Despacho

•06/05/2019, 18:38

21/04/2022, 00:00