Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800607-60.2021.8.10.0140 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800607-60.2021.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ind. e Com. de Cereais Don Duan Advogado: Gabriel Ahid Costa, OAB/MA 7569, Matheus Pires Ahid, OAB/MA 20.081 e Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida, OAB/MA 17.868 Executado: Município de Vitória do Mearim Advogado: Katheryne Resende Abreu Dias, OAB/MA 18133 DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº:0800607-60.2021.8.10.0140 Classe: Execução de Título de Extrajudicial Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Vitória do Mearim, alegando em síntese, falta de requisito essencial do título executivo- certeza e liquidez. Alega ainda o excipiente, que não consta nos autos o atesto dos serviços assinados pelo fiscal do contrato bem como documentos comprovando a regularidade fiscal e trabalhista da empresa exequente. Devidamente intimada para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte autora apresentou manifestação de ID. 66348604. Eis a síntese do pedido. Decido. Sabe-se que em sede de exceção de pré-executividade a matéria a ser analisada restringe-se ao exame de matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como liquidez do título, vícios formais deste, pressupostos processuais, condições da ação e quando não for necessária a dilação probatória. Nesta perspectiva, embora os argumentos ventilados pelo excipiente sejam compatíveis com a exceção apresentada, não lhe assiste razão para extinguir a presente execução pelos motivos delineados a seguir. A Lei nº 4.320/64 estabelece disposições gerais atinentes ao direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Fazenda Pública, a qual engloba as notas de empenho em discussão. De acordo com o art. 58 do referido diploma legal, o empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente capaz de ensejar ao Estado obrigação ao pagamento pendente de implemento de condição, de modo que não é possível gerar despesas sem a prévia reserva de valores. Por sua vez, o art. 63 acrescenta que a liquidação da despesa pelos fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá por base a nota de empenho, a qual deverá indicar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. Assim, a nota de empenho emitida pelo ente municipal, configura inequívoco título executivo extrajudicial, possuindo liquidez, certeza e exigibilidade. Nesse sentindo segue o julgado: Eis o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL Nº 1966943 - AL (2021/0322848-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE EMPENHO COMO TÍTULO EXECUTIVO. ÍNDICE DE JUROS COM BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pela autarquia ora apelante. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a nota de empenho constitui título executivo extrajudicial e se foi adequada a fixação de juros em 0,5% ao mês, caso subsista a execução. 3. No que toca à nota de empenho, não assiste razão ao IFETAL. O entendimento do STJ é de que "É possível a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública na hipótese em que o título consiste em nota de empenho, tendo em vista que o empenho é documento público com força executória, enquadrando-se na categoria dos títulos executivos extrajudiciais (AgRg no REsp 1167728, prevista no artigo 585, II, do Código de Processo Civil, conforme entendimento deste Tribunal. "Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012). [...] A Turma entendeu, com base no posicionamento do STJ sobre a matéria, que a nota de empenho consiste em título executivo extrajudicial. Na linha do que estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC anterior, fazendo referência ao artigo 585, II, daquele diploma, a nota de empenho enquadra-se como título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, II, CPC/2015. 5. Embargos improvidos" (fl. 244e). O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação da aquisição do material, bem, obra ou serviço. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição. Consiste apenas na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, é na liquidação que ocorrerá a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e a apuração da origem do que se deve pagar; da importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. Somente na liquidação haverá a constatação efetiva do fornecimento com base no contrato e nos comprovantes da entrega do material. O pagamento, que consiste na entrega de numerário ao credor, só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. O título executivo é o documento indispensável à propositura da demanda, sendo o documento que a lei exige para que se possa instaurar o procedimento executivo. Neste sentido, ele é um requisito de admissibilidade específico do procedimento executivo, pois à falta do título executivo, o exequente carece do interesse de agir e, portanto, da ação executiva, por ausência do requisito adequação da tutela jurisdicional, uma vez que é o título o elemento que confere adequação a essa tutela." [...] (STJ - REsp: 1966943 AL 2021/0322848-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 22/11/2021, grifo nosso). Desse modo, nos termos da Súmula nº 279 do STJ, é cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, bastando a apresentação de nota de empenho para tanto. No caso dos autos, além da nota de empenho, o exequente juntou o contrato entabulado entre as partes, notas fiscais e notas de liquidação assinadas pelo responsável legal do contratante, suficientes para embasar o título executivo. Assim, tais documentos são suficientes para atestar a exigibilidade, certeza e liquidez do título, de modo que na posse deles, cabia ao excipiente fazer prova da existência de qualquer irregularidade, o que não ocorreu, não tendo, inclusive, comprovado a não prestação de serviços e do cumprimento dos contratos administrativos. Portanto, não há que se falar em ausência de requisitos essencial do título (certeza e liquidez). No que pertine a alegação da falta de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa para receber o pagamento dos serviços prestados, cumpre destacar que isto é rechaçado pelo posicionamento dominante do Superior Tribunal Justiça, uma vez que tal exigência contratual afronta a legalidade porque apesar de constituir requisito para formalizar o contrato com o Poder Público, não se permite a retenção da contraprestação por ocasião de eventual descumprimento da aludida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do erário. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ERÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INDIFERENÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ADMINISTRAÇÃO QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA COMBATER DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES DO ART. 87, DA LEI N. 8.666/83. PRECEDENTES STJ E TJCE. ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em averiguar se agiu com acerto o juízo a quo ao considerar impossível a retenção de pagamento por serviços comprovadamente prestados quando o prestador não comprovou a sua regularidade fiscal durante a execução do contrato firmado com o Erário. Além disso, se se faria necessária a inversão dos ônus sucumbenciais, e se teria faltado razoabilidade e proporcionalidade na fixação da parte da verba honorária favorável à empresa apelante/requerente. 2. Deve a Administração utilizar-se dos meios legais de cobrança de seus débitos, conforme sanções previstas no art. 87 da Lei de Licitações, tais como advertência, multa, suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar com o Poder Público, declaração de idoneidade para licitar ou contratar, dentre outras. 3. A retenção de pagamentos não está prevista nas sanções analisadas, e faz configurar o enriquecimento ilícito por parte do Erário, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça já desenvolveu a devida solução jurídica para o caso concreto, fixando tese no sentido de que a retenção de pagamentos para serviços prestados, por si, já ofende a legalidade, pela não previsão no rol aplicável, tendo ficado clara a prestação continuada dos serviços, inclusive com os inúmeros aditivos realizados, conforme acervo probatório dos autos (fls. 28/203). [...] (TJ-CE - APL: 08668142820148060001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2022, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE FORNECEU ADEQUADAMENTE OBJETO LICITADO E CONTRATADO MAS TEVE SEU PAGAMENTO RETIDO SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA E NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAL. RETENÇÃO QUE NÃO TEM FUNDAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, NÃO PREVISTA NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL N. 8.666/1993). "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO PELO ESTADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). SANÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 87, DA LEI N. 8.666/93. CONCESSÃO DA ORDEM. "O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que,"não obstante o poder conferido à Administração de exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, não pode proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito ( AgRg no AREsp 561.262/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/08/2015)."(...) ( AgInt no AREsp 503.038/RJ, Rel. Min. Gugel de Faria, PRIMEIRA TURMA, DJe 31.5.2017)." (TJ-SC - AC: 03059139420188240039 Lages 0305913-94.2018.8.24.0039, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 04/06/2019, Terceira Câmara de Direito Público) Dessa forma, não merece guarida a tese de que o pagamento correspondente à prestação dos serviços deve ser condicionado à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista pelo excepto. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Outrossim, tendo em vista que fora interposto recurso de apelação pelo excipiente, determino a intimação da parte autora, para no prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação. Após, com ou sem elas, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de praxe. Cumpra-se. Publique-se e intimem-se. Vitória do Mearim, 15 de agosto de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

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Publicado Decisão (expediente) em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada expedição de Precatório/RPV

Deferido em parte o pedido de IND. E COM. DE CEREAIS DOM DUAN LTDA - CNPJ: 23.079.321/0001-29 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de Vitória do Mearim

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Conciliação infrutífera

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2025 08:30, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)