Embargos à Execução 0819056-61.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0819056-61.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819056-61.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: DENIS DE JESUS MACHADO PRASERES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: REGINALDO SILVA SOARES - OAB/MA 14968-A EMBARGADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de embargos à execução opostos por DENIS DE JESUS MACHADO PRASERES em face de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, todos devidamente qualificados. Em suma, os embargantes pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao presente embargos à execução, na forma do art. 919, 1§º do CPC. Para tanto, narram questões preliminares de direito, bem como trazem aos autos os argumentos de mérito que devem ser enfrentados por este Juízo. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Sem delongas, a despeito do art. 919, §1º do CPC permitir que o Juízo atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, tal faculdade deve ser exercida quando preenchidas as exigências legais. Neste sentido, o mesmo dispositivo legal supracitado aduz, em sua parte final, que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre o tema, leia-se os precedentes judiciais atualizados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1.º, DO CPC. REFORMA DECISÃO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o § 1.º do art. 919 do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se submete à presença cumulativa (a) dos requisitos para a concessão de tutela provisória e (b) da oferta de garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Além de não ter prestado a garantia, nem ter comprovado a impossibilidade de prestá-la, os documentos apresentados pela parte Agravada não demonstram de plano a inviabilidade da execução, portanto, de rigor revogar o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução. 3. Conhecimento e provimento do agravo de instrumento para modificar a decisão do juízo primevo, com o fito de afastar o efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJ-AC; Relator (a): Desª. Regina Ferrari; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001804-50.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 21/03/2022; Data de registro: 21/03/2022) Cível 3ª Vara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC de 2015, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Verificado que os agravantes não garantiram o juízo com depósito, penhora ou caução, nos termos da legislação processual civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem conceder-lhe efeito suspensivo. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo, sendo, portanto, apto a aparelhar ação de execução. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404810-62.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 22/05/2019, p: 23/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO FUMUS BONI IURIS. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.2. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução, bem como da presença do fumus boni iuris.3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1672219/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020) Portanto, este Juízo recebe os presentes embargos à execução sem efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos cumulativos para atribuição deste efeito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 919, §1º do CPC INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao passo que recebo os embargos à execução e determino a intimação do embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 18 de abril de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

22/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Decorrido prazo de ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE ASSIS SOUZA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA SOARES em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA SOARES em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Todas as movimentações(32)