Execução de Título Extrajudicial 0826049-96.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2017

Valor da Causa

R$ 41.023,05

Órgão julgador

5ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 15:58

Processo Desarquivado

03/07/2023, 12:18

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 15:12

Determinado o arquivamento

28/06/2023, 21:26

Juntada de petição

27/06/2023, 16:27

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:58

Juntada de Certidão

27/06/2023, 09:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:06

Publicado Intimação em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:45

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:10

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:13

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:37

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 15:58

Processo Desarquivado

03/07/2023, 12:18

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 15:12

Determinado o arquivamento

28/06/2023, 21:26

Juntada de petição

27/06/2023, 16:27

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:58

Juntada de Certidão

27/06/2023, 09:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:06

Publicado Intimação em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:45

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:10

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:13

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:37

Juntada de petição

19/05/2023, 08:54

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 01:01

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:25

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 30/01/2023 23:59.

18/04/2023, 12:39

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/04/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/04/2023, 10:48

Conclusos para despacho

30/03/2023, 12:27

Juntada de petição

23/03/2023, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 09:50

Classe retificada de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/03/2023, 15:09

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247)

08/03/2023, 15:07

Outras Decisões

07/03/2023, 14:19

Conclusos para decisão

22/02/2023, 16:49

Juntada de Certidão

17/02/2023, 16:46

Juntada de petição

15/02/2023, 15:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.

04/02/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

04/02/2023, 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2023, 12:05

Conclusos para despacho

12/01/2023, 15:07

Juntada de petição

20/12/2022, 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 13:14

Juntada de Certidão

13/12/2022, 07:20

Juntada de Certidão

12/12/2022, 16:12

Juntada de Certidão

12/12/2022, 16:08

Juntada de Certidão

13/10/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 15:52

Conclusos para despacho

30/08/2022, 10:51

Juntada de petição

29/08/2022, 14:14

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826049-96.2017.8.10.0001. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A., IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR19937-A REU: AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR DESPACHO Processo tramitando há mais de 5 anos sem que se tenha logrado êxito quanto a apreensão do veículo e tampouco citação do demandado. Assim, reitere-se a intimação da(s) parte(s) autora, via advogado(a), para no prazo de 5(cinco) dias, manifestar(e)m sobre a possibilidade de conversão desta ação em executiva(Dec. Lei 911/69). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), segunda-feira, 15 de agosto de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 14:13

Juntada de petição

11/08/2022, 12:32

Conclusos para despacho

10/08/2022, 15:14

Juntada de Certidão

10/08/2022, 15:14

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:33

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826049-96.2017.8.10.0001. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A., IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. De acordo com a Lei nº. 10.590, de 18 de maio de 2017, art. 1º, que a parte exequente recolha ao FERJ as custas referentes a solicitação de informações nos sistemas (R$ 20,07 por sistema), no prazo de 10 dias. São Luís, 14 de julho de 2022. ANNA CAROLINA PINHEIRO VALE Diretor de Secretaria. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 17:49

Juntada de Certidão

14/07/2022, 12:00

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 12:25

Juntada de petição

11/07/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826049-96.2017.8.10.0001. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A., IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A REU: AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR DESPACHO: Considerando que o Ministro Marco Buzzi do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a decisão em que determinou a suspensão das ações desta natureza - TEMA 1132(Recursos Especiais 1.951.888 e 1.95.662) -, determino o prosseguimento deste feito e considerando-se que esta ação de busca e apreensão tramita há mais de 3(três) anos, com liminar deferida desde 20/08/2017(Id.7835488), sem êxito quanto a apreensão do bem móvel e tampouco quanto a citação do demandado, determino a intimação da parte autora acima indicada, via advogado, para manifestar-se no prazo de 5(cinco)dias, sobre a possibilidade de conversão desta ação em executiva. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 04 de julho de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 22:12

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 17:33

Juntada de petição

20/05/2022, 11:51

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:09

Juntada de petição

29/04/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

23/04/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826049-96.2017.8.10.0001. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A., IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR DECISÃO De acordo com o Ministro Marco Buzzi do Superior Tribunal de Justiça foram selecionados dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como TEMA 1132(Recursos Especiais 1.951.888 e 1.95.662) para definir se "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário". Na mesma decisão o colegiado determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, em todo o território nacional ex vi norma do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, como nesta ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial não fora recebida pelo(a) demandado(a), determino a suspensão desta ação até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no IRDR TEMA 1132(Recursos Especiais 1.951.888 e 1.95.662). Publique-se. Cumpra-se. São Luís(MA), 18 de abril de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

22/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 02:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132

18/04/2022, 13:26

Conclusos para despacho

05/04/2022, 10:05

Juntada de petição

30/03/2022, 15:42

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 17:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/03/2021, 21:43

Conclusos para despacho

12/03/2021, 08:54

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 07:43

Juntada de petição

11/03/2021, 13:13

Publicado Intimação em 25/02/2021.

25/02/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 04:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 12:53

Conclusos para despacho

22/02/2021, 10:20

Juntada de petição

11/02/2021, 10:53

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:05

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:21

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:19

Publicado Intimação em 01/02/2021.

04/02/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2021, 18:54

Juntada de Certidão

20/01/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 10:26

Conclusos para despacho

19/12/2020, 17:41

Juntada de petição

17/12/2020, 09:33

Publicado Intimação em 15/12/2020.

15/12/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2020, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 12:54

Conclusos para despacho

09/12/2020, 13:23

Juntada de Certidão

04/12/2020, 11:09

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 04:17

Juntada de petição

26/11/2020, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:14

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2020, 07:40

Juntada de Ato ordinatório

09/11/2020, 22:12

Juntada de bloqueio total BACENJUD

09/11/2020, 13:41

Juntada de protocolo BACENJUD

29/09/2020, 13:46

Juntada de petição

25/09/2020, 14:44

Juntada de bloqueio RENAJUD

05/08/2020, 14:07

Juntada de petição

23/04/2020, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2020, 17:17

Juntada de Ato ordinatório

22/03/2020, 17:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/02/2020 23:59:59.

01/03/2020, 02:48

Juntada de aviso de recebimento

18/02/2020, 15:39

Juntada de Certidão

03/02/2020, 09:51

Juntada de petição

22/01/2020, 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2020, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2020, 16:36

Juntada de Mandado

07/01/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 13:21

Conclusos para despacho

10/05/2019, 13:51

Decorrido prazo de AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 00:17

Juntada de Petição de diligência

04/04/2019, 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2019, 22:01

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2019, 11:27

Juntada de Petição de diligência

28/03/2019, 11:27

Expedição de Mandado

30/05/2018, 12:37

Juntada de Ato ordinatório

30/05/2018, 12:35

Expedição de Mandado

16/03/2018, 09:24

Juntada de ato ordinatório

12/03/2018, 12:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/02/2018 23:59:59.

27/02/2018, 02:56

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica

15/02/2018, 16:03

Juntada de ato ordinatório

15/02/2018, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2017, 22:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/10/2017 23:59:59.

28/10/2017, 01:21

Expedição de Comunicação eletrônica

29/09/2017, 16:18

Expedição de Mandado

29/09/2017, 16:18

Concedida a Medida Liminar

20/09/2017, 15:43

Conclusos para decisão

26/07/2017, 09:20

Distribuído por sorteio

26/07/2017, 09:20

Documentos

Decisão

•28/06/2023, 21:26

Despacho

•06/06/2023, 11:45

Despacho

•03/05/2023, 01:01

Decisão

•07/03/2023, 14:19

Despacho

•15/01/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 07:20

Despacho

•21/09/2022, 15:52

Despacho

•15/08/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 12:00

Despacho

•04/07/2022, 22:12

Decisão

•18/04/2022, 13:26

Decisão

•15/03/2021, 21:43

Despacho

•22/02/2021, 12:53

Despacho

•20/01/2021, 10:26

Despacho

•10/12/2020, 12:54

Todos os documentos(22)

Decisão

•28/06/2023, 21:26

Despacho

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•06/06/2023, 11:45

Despacho

•03/05/2023, 01:01

Decisão

•07/03/2023, 14:19

Despacho

•15/01/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 07:20

Despacho

•21/09/2022, 15:52

Despacho

•15/08/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 12:00

Despacho

•04/07/2022, 22:12

Decisão

•18/04/2022, 13:26

Decisão

•15/03/2021, 21:43

Despacho

•22/02/2021, 12:53

Despacho

•20/01/2021, 10:26

Despacho

•10/12/2020, 12:54

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 22:12

Ato Ordinatório

•22/03/2020, 17:16

Despacho

•10/12/2019, 13:21

Ato Ordinatório

•30/05/2018, 12:35

Ato Ordinatório

•12/03/2018, 12:22

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 16:01

Decisão

•20/09/2017, 15:43