Cumprimento de sentença 0800579-23.2020.8.10.0142 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800579-23.2020.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANA SILVA MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Rua da Alegria, s/n, Centro - Olinda Nova do Maranhão - Maranhão – CEP 65223-000 Telefone (98) 3359-2026 Processo nº 0800579-23.2020.8.10.0142 Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, já devidamente qualificado nos autos, no qual alega que a decisão de ID 38634011, que concedeu a liminar pleiteada pelo autor foi omissa. Eis o que cabia relatar. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos de admissibilidade (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. No que concerne à omissão apontada pela embargante, verifica-se que não há omissão na decisão embargada, posto que a decisão liminar foi clara ao determinar o reestabelecimento da energia da autora em virtude de inexistir motivações para a continuidade da suspensão de energia da autora. Ademais, a decisão se restringiu a determinar o reestabelecimento da energia da autora, em virtude da queda de energia não ter se dado em virtude de faturas em atraso, e sim por força da chuva. No entanto, a requerida não fez o reestabelecimento, mesmo inexistindo débitos na unidade consumidora. Não obstante, considerando os embargos de declaração opostos pela requerida, e com o fim de sanar quaisquer dúvidas quanto a redação da decisão prolatada, merece prosperar o pleito dos embargos declaratórios. Desse modo, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração para ALTERAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR (ID 38634011), que passa a ser lida acrecida do seguinte parágrafo: “Esta decisão não obsta a cobrança de débitos de faturas vencidas ou vincendas, inclusive com a suspensão fornecimento de energia, desde que não relacionada aos fatos discutidos nos autos.” Intimem-se a parte autora e a parte ré para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem se têm alguma prova para produzir. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, conclusos. Olinda Nova do Maranhão, data assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA

22/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA MENDES em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de juntada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2024.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(51)