Procedimento Comum Cível 0801457-06.2020.8.10.0058 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 16:10

Transitado em Julgado em 29/09/2022

09/11/2022, 16:09

Publicado Sentença (expediente) em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCINDA MARIA CASTRO ABREU ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO - MA8019 REQUERIDO: Município de São José de Ribamar ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: IGO AROUCHE GOULART COELHO - MA11682 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0801457-06.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer formulada por LUCINDA MARIA CASTRO ABREU em face do Município de São José de Ribamar/MA. Alega a autora que foi funcionária do município de São José de Ribamar/MA, exercendo o cargo de enfermeira. Sendo regularmente descontados de seus contracheques contribuições previdenciárias. Todavia, ao requerer aposentadoria, deparou-se com a negativa do INSS, uma vez que não constava no sistema do órgão nenhuma contribuição previdenciária da Requerente. Dessa forma, requer a condenação do Requerido ao recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidamente descontadas de seu contracheque ao INSS e o bloqueio dos recursos do Requerido nos valores descontados e não repassados ao INSS. Citado, o Requerido apresentou contestação alegando, em síntese a nulidade do contrato formulado junto à Requerente e defesa de direitos indisponíveis (ID 33879531). A Requerente apresentou réplica (ID 34965497). Intimados para manifestarem o interesse na produção de outras provas, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 43606153) e o Requerido pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 45629673). Decisão de ID 47830791 deferindo prazo para apresentação de provas documentais e indeferindo a produção de prova testemunhal. A autora juntou ao feito extrato de CNIS (52084342) e o Requerido deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório. Decido. Alega a autora que laborou junto ao município de São José de Ribamar/MA, exercendo o cargo de enfermeira do Programa de Saúde da Família - Unidade Básica de Saúde Dr. Raimundo Balbino, no período entre maio de 2002 e fevereiro 2007. Ocorre que, em que pese fossem realizados descontos referentes às contribuições previdenciárias mensais, o Requerido não repassou os valores ao INSS, o que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria da autora. Na hipótese, antes de adentrar o mérito, cabe a análise da legitimidade ativa da Requerente para propor a presente ação. Requer a autora a determinação que o Requerido proceda com o repasse das verbas devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Sabe-se que as contribuições previdenciárias são reguladas pela Lei Federal 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, sendo tais créditos devidos ao INSS. Assim, cabe ao INSS o direito aos créditos decorrentes da aplicação das alíquotas estabelecidas da Lei nº 11.457/2007 e Lei nº 8.212/1991. Dessa forma, somente o INSS possui legitimidade ativa para reivindicar eventuais valores não repassados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REPASSE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA ESTADUAL EM CARGO COMISSIONADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO RECONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A reclamante não possui legitimidade para pleitear, em juízo, contribuições previdenciárias não recolhidas pelo Estado, providência que compete exclusivamente à União, nos termos das Leis Federais 8.212/1991 e 11457/2001.(TJ-MT - RI 10011315120168110001. MT Relator: Valdeci Moraes Siqueira. Data do julgamento: 03/04/2018. Data da publicação: 03/04/2018) Dispõe o art. 485, VI do CPC que, caberá ao juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando "verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual". É exatamente esse o caso dos autos. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Requerente, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas e honorários a cargo da Requerente, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular da 1ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 17:10

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 14:21

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO em 11/02/2022 23:59.

02/03/2022, 12:08

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

31/01/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCINDA MARIA CASTRO ABREU ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO - MA8019 REQUERIDO: Município de São José de Ribamar ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: IGO AROUCHE GOULART COELHO - MA11 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0801457-06.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2022, 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/12/2021, 14:13

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 10:36

Juntada de Certidão

07/10/2021, 10:35

Juntada de petição

03/09/2021, 12:30

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2021, 13:26

Outras Decisões

23/06/2021, 09:14

Conclusos para despacho

20/05/2021, 07:24

Juntada de Certidão

20/05/2021, 07:24

Juntada de petição

13/05/2021, 15:45

Juntada de petição

06/04/2021, 16:16

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 07:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2021, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 09:09

Conclusos para decisão

22/02/2021, 17:24

Juntada de Certidão

22/02/2021, 17:24

Juntada de petição

27/08/2020, 18:13

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:11

Juntada de contestação

31/07/2020, 14:35

Decorrido prazo de LUCINDA MARIA CASTRO ABREU em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2020, 21:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2020, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 14:29

Distribuído por sorteio

09/06/2020, 17:26

Conclusos para decisão

09/06/2020, 17:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MACHADO CASTRO NETO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)