Execução de Título Extrajudicial 0001465-23.2018.8.10.0143 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001465-23.2018.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Requerido: MANOEL DE JESUS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº 0001465-23.2018.8.10.0143 Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de MANOEL DE JESUS. Em razão da não localização do bem alienado fiduciariamente, a parte autora requer a conversão do presente feito em ação de execução (ID 52847810). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, notadamente a certidão de pág. 03 do ID 33761167, averigua-se que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, de modo que é possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69, in verbis: “Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Diante do exposto, julgo procedente o pedido de ID 52847810 e converto a ação de busca e apreensão em execução. Em razão de já ter sido tentada a busca e apreensão do bem no endereço informado nos autos, restando sem êxito, determino a imediata penhora de seus bens e a sua avaliação, inclusive penhora on line dos ativos financeiros (art. 829, §1º, do CPC/2015). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente (artigo 854, § 2º, do CPC/2015), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Efetue-se o gravame do carro junto ao DETRAN/MA e Polícias, por meio do RENAJUD. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na Distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Autorizo a secretária judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDANDO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Morros/MA, Terça-feira, 26 de Outubro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

22/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho (expediente) em 15/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(74)