Cumprimento de sentença 0804398-71.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2019

Valor da Causa

R$ 41.468,25

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Açailândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

23/01/2025, 12:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 21:57

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 12:42

Realizado cálculo de custas

05/07/2022, 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

05/07/2022, 12:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 19:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/07/2022, 15:02

Juntada de petição

01/07/2022, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 09:52

Realizado cálculo de custas

15/06/2022, 08:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

15/06/2022, 08:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/06/2022, 11:07

Transitado em Julgado em 13/05/2022

09/06/2022, 11:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 22:28

Decorrido prazo de WILKER RICHARD MATOS em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 22:28

Todas as movimentações(149)

Juntada de petição

23/01/2025, 12:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 21:57

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 12:42

Realizado cálculo de custas

05/07/2022, 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

05/07/2022, 12:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 19:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/07/2022, 15:02

Juntada de petição

01/07/2022, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 09:52

Realizado cálculo de custas

15/06/2022, 08:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

15/06/2022, 08:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/06/2022, 11:07

Transitado em Julgado em 13/05/2022

09/06/2022, 11:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 22:28

Decorrido prazo de WILKER RICHARD MATOS em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 22:28

Juntada de termo

01/06/2022, 10:04

Expedição de informações pessoalmente.

19/05/2022, 11:38

Juntada de termo

19/05/2022, 11:36

Juntada de termo

16/05/2022, 16:37

Juntada de petição

26/04/2022, 19:56

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RAIMUNDA ALVES DOS REIS MONTEIRO Advogados: WILKER RICHARD MATOS - MA14594, DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A Parte ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0804398-71.2019.8.10.0022 Parte Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por RAIMUNDA ALVES DOS REIS MONTEIRO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., requerendo o recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. Intimada a realizar o pagamento voluntário, a parte executada apresentou impugnação, com garantia do juízo. A parte autora/exequente não se manifestou quanto à impugnação, requerendo apenas a liberação do valor incontroverso, o que foi deferido. Impugnação não acolhida, onde foi determinada a devolução dos valores recebidos em excesso pela parte autora/exequente, que manteve-se inerte. Em seguida, a parte executada pugnou pelo recebimento do valor referente ao excesso de execução. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Pela análise dos autos, constato que o débito que originou a presente execução foi devidamente quitado, conforme informado pelo exequente, situação que impede o prosseguimento da demanda. Dessa forma, considerando o cumprimento da obrigação, a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que inexistem outras providências a serem adotadas. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo a expedição de alvará de transferência de todo o valor existente na conta judicial ID 54050083, p. 03, com as devidas correções, após o recolhimento das custas. Quanto ao valor recebido pela parte autora/exequente é tido por incontroverso, uma vez que oferecido pelo próprio executado, estando consumado o ato. Diante disso, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a parte final da decisão ID 58286440, que determina a devolução de valores. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 31 de março de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

20/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 11:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2022, 10:03

Conclusos para despacho

30/03/2022, 10:37

Juntada de termo

30/03/2022, 10:35

Juntada de petição

29/03/2022, 18:42

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: RAIMUNDA ALVES DOS REIS MONTEIRO Advogados: WILKER RICHARD MATOS - MA14594, DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n°: 0804398-71.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte ré/executada, por seu advogad

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 22:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 22:01

Outras Decisões

23/03/2022, 12:58

Conclusos para despacho

18/03/2022, 13:59

Juntada de Certidão

18/03/2022, 13:58

Decorrido prazo de WILKER RICHARD MATOS em 10/03/2022 23:59.

16/03/2022, 14:45

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

07/03/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: RAIMUNDA ALVES DOS REIS MONTEIRO Advogados: WILKER RICHARD MATOS - MA14594, DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO [...] Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n°: 0804398-71.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte autora e seu advogado

25/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 14:25

Juntada de Certidão

24/02/2022, 11:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:59

Decorrido prazo de WILKER RICHARD MATOS em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: RAIMUNDA ALVES DOS REIS MONTEIRO Advogados: WILKER RICHARD MATOS - MA14594, DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n°: 0804398-71.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de senten

10/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2022, 10:50

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

16/12/2021, 18:23

Conclusos para decisão

13/12/2021, 14:38

Juntada de Certidão

13/12/2021, 14:37

Decorrido prazo de WILKER RICHARD MATOS em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:43

Decorrido prazo de WILKER RICHARD MATOS em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:43

Juntada de petição

03/11/2021, 19:32

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 06:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 23:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

25/10/2021, 14:24

Realizado Cálculo de Liquidação

25/10/2021, 14:24

Publicado Intimação em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 01:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/10/2021, 11:37

Juntada de termo

21/10/2021, 11:37

Juntada de termo

21/10/2021, 11:35

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 09:38

Juntada de Alvará

20/10/2021, 15:31

Juntada de Alvará

20/10/2021, 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 09:12

Juntada de termo

15/10/2021, 12:03

Expedido alvará de levantamento

13/10/2021, 17:36

Conclusos para decisão

13/10/2021, 11:09

Juntada de termo

13/10/2021, 11:09

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:50

Juntada de petição

11/10/2021, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:23

Juntada de petição

07/10/2021, 23:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 08:57

Juntada de petição

06/10/2021, 19:17

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 10:11

Juntada de Certidão

29/09/2021, 09:46

Decorrido prazo de WILKER RICHARD MATOS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 08:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 08:04

Juntada de petição

28/09/2021, 19:10

Publicado Intimação em 03/09/2021.

13/09/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

13/09/2021, 04:17

Publicado Intimação em 03/09/2021.

13/09/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

13/09/2021, 04:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 10:51

Processo Desarquivado

31/08/2021, 12:00

Juntada de Certidão

31/08/2021, 11:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/08/2021, 11:58

Outras Decisões

27/08/2021, 16:41

Conclusos para despacho

24/08/2021, 09:40

Juntada de termo

24/08/2021, 09:40

Juntada de petição

20/08/2021, 16:16

Arquivado Definitivamente

12/08/2021, 13:35

Realizado cálculo de custas

12/08/2021, 08:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

12/08/2021, 08:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/08/2021, 07:48

Juntada de petição

10/08/2021, 19:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2021, 12:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

20/07/2021, 08:36

Realizado cálculo de custas

20/07/2021, 08:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/07/2021, 12:25

Transitado em Julgado em 10/06/2021

09/07/2021, 12:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:54

Decorrido prazo de WILKER RICHARD MATOS em 10/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 19:47

Decorrido prazo de WILKER RICHARD MATOS em 10/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 19:47

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 01:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2021, 14:36

Julgado procedente o pedido

12/05/2021, 14:41

Conclusos para julgamento

15/03/2021, 16:29

Juntada de Certidão

15/03/2021, 16:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 08:27

Juntada de petição

03/03/2021, 23:25

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2021, 18:10

Juntada de petição

05/06/2020, 17:06

Juntada de protocolo BACENJUD

29/04/2020, 13:31

Decorrido prazo de WILKER RICHARD MATOS em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 01:37

Juntada de Certidão

03/03/2020, 08:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 01:39

Juntada de petição

23/02/2020, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2020, 08:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/02/2020, 08:37

Conclusos para decisão

24/01/2020, 12:00

Juntada de Certidão

24/01/2020, 11:59

Juntada de petição

16/01/2020, 13:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 06:14

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2019, 10:59

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 06:41

Juntada de Certidão

20/11/2019, 09:26

Juntada de Certidão

29/10/2019, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2019, 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2019, 15:36

Juntada de Mandado

29/10/2019, 15:05

Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2019, 14:23

Conclusos para decisão

20/10/2019, 17:58

Distribuído por sorteio

20/10/2019, 17:58

Documentos

Sentença

•31/03/2022, 10:03

Decisão

•23/03/2022, 12:58

Decisão

•16/12/2021, 18:23

Despacho

•13/10/2021, 17:36

Petição

•28/09/2021, 19:10

Decisão

•27/08/2021, 16:41

Sentença

•12/05/2021, 14:41

Decisão

•19/02/2020, 08:37

Decisão

•23/10/2019, 14:23