Procedimento Comum Cível 0800558-58.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800558-58.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REMI INACIO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800558-58.2019.8.10.0085 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por REMI INÁCIO SILVA, em face do BANCO MERCANTIL S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega o Requerente possuir o Benefício Previdenciário e que na data de 31/01/2013 fora efetuado o Contrato nº 11475201 pelo Banco Mercantil S/A, versando sobre consignado. Tal empréstimo teria por valor R$ 5.024,06 (cinco mil e vinte e quatro reais e seis centavos), a ser adimplido em 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 155,94 (cento e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Nega ter realizado. Deixou de juntar o extrato do INSS comprovando a consignação do empréstimo. Citado, o Requerido contestou o feito, alegando a prescrição, tendo em vista que o contrato se iniciou em 31/01/2013 e a data da distribuição da ação se deu em 14/09/2019. Requer a improcedência do feito. Chamados a se manifestar sobre a intenção de produção de provas, a parte requerida apresenta o contrato, documentos pessoais do requerente (Id. 62241021) e comprovante de operação (Id. 62241017), esclarecendo que em verdade a contratação fora fruto de financiamento de dívida datada de 2013 e liquidada em 10/12/2017, conforme extrato financeiro (Id. 62241022). A parte autora informa que não possui interesse na produção de provas (Id. 63444857). É o relatório. DECIDO. Julgamento antecipado da lide: Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Nesse contexto, alega o autor é titular do Benefício previdenciário referente à aposentadoria por idade, e em consulta ao seu extrato no INSS descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº 11475201, no R$ 5.024,06 (cinco mil e vinte e quatro reais e seis centavos), a ser adimplido em 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 155,94 (cento e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Requer a condenação do Requerido em dobro de todos os valores por Danos Materiais, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de Danos Morais. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: Acerca da prescrição elencada, não merece prosperar a tese da defesa. A Requerente questiona empréstimo, cujo termo inicial de desconto datou de 31/01/2013, sendo ainda, descontadas as parcelas até 10/12/2017. Assim, à luz do que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, teria a Demandante 05 (cinco) anos para questionar o negócio jurídico, após o término dos descontos, por ser de obrigação de trato sucessivo. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27, CDC - RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado.(TJ-MS - AC: 08009997920178120044 MS 0800999-79.2017.8.12.0044, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 31/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Assim, a pretensão autoral não fora totalmente alcançada pela prescrição. Portanto, REJEITO a preliminar levantada. Sem demais preliminares, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016). Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora – privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Assim, a parte requerida logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, Novo Código de Processo Civil (NCPC), vez que apresentou o instrumento de contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora (Id. 62241021). Além disso, comprovou ter sido o valor do empréstimo liberado à autora, por meio de ordem de pagamento e, juntou prova da ordem de pagamento alegada em Id. 62241017, na qual informa que a quantia de R$ 5.024,06 (cinco mil vinte e quatro reais e seis centavos) foi disponibilizada para Remi Inácio Silva, CPF nº 647.968.763-91 em 31/01/2013, agência nº 2082, do Banco do Brasil, agência do domicílio do requerente, o quê, a meu ver, demonstra a legitimidade da contratação, pelo que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. No caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foi devidamente válida a contratação conforme demonstrado pelo requerido, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Desta feita, havendo regularidade e efetividade nas contratações, não existe motivo que enseje o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Situa-se, ainda, que é possível salientar a congruência em todos os dados pessoais do Requerente, em similitude com o contrato acostado aos autos: Dados Pessoais congruentes entre o contrato e os constantes na Inicial – NOME, FILIAÇÃO, DOMICÍLIO, RG E CPF - Gonçalves Dias/MA (ID nº 62241021); e ORDEM DE PAGAMENTO direcionado à agência do Banco do Brasil S/A, localizada na cidade de Gonçalves Dias/MA. Nesta senda, vislumbro que o Requerente, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID nº 25608524) cópia de cartão do Banco Bradesco, comprovante de residência em nome de terceiro, sem apresentar a consulta de empréstimo consignado que consta o contrato, objeto da lide. Mesmo após a liminar, foram dadas sucessivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial e refutar as teses preliminares do Réu. Destaco, por oportuno, que após consulta no Sistema Pje, verifiquei que o requerente, além do presente processo propôs outros 06 processos (Processo nº 125-20.2020.8.10.0085, 0800124-35.2020.8.10.0085, 0800123-50.2020.8.10.0085, 0800122-65.2020.8.10.0085, 0800121-80.2020.8.10.0085 e 0800552-51.2020.8.10.0085), em face de bancos diversos, contendo a mesma documentação acosta na inicial, ao demonstrar que se aventurou juridicamente, objetivando a indenização pleiteada. Desta feita, tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do Autor. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro[1], são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado ao Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO o Autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, 12 de abril de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA [1] Art. 422 do CC/02 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

22/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 23/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(47)