Execução de Título Extrajudicial 0001904-58.2017.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001904-58.2017.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - PE18857, STEPHANY MARY FERREIRA REGIS - PR53612 PARTE RÉ: LUIZ BOTELHO DE SOUZA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO - MA16990 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar fundamentada no Decreto-Lei n° 911/69, formulada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em face de LUIZ BOTELHO DE SOUZA.Segundo a inicial:"O demandado firmou com o demandante 02 (duas) Cédulas de Crédito Bancário pelo sistema FINAME sob os n.2 431638 e 445210.Para garantia do avençado, o requerido ofereceu com o gravame da alienação fiduciária os bens abaixo descritos, oportunidade em que o mesmo passou a ser mero possuidor direto, ficando para o credor fiduciário, ora requerente, a posse indireta e a propriedade resolúvel.CONTRATO 431638TRATOR AGRICOLA MODELO: BX 6180 5HMARCA: AGRALE COR: VERDECHASSI: A1G11AA2HD0001228CONTRATO 445210GRADE ARADORA INTERMEDIARIA CONTROLE REMOTONº DE SÉRIE: 1306536MARCA: PICCINOcorre que os requeridos deixaram de honrar com as obrigações contratualmente assumidas, motivo este que ensejou os requerentes a realizar sua constituição em mora, conforme se comprova nesta ocasião com a inclusa Notificação Extrajudicial/Protesto, ensejando oportunidade para o mesmo colocar em dia as suas obrigações contratuais.Ressalte-se que várias foram as tentativas de composição amigável antes do ajuizamento da ação, contudo todas restaram inexitosas, não restando alternativa ao autor senão o ajuizamento da presente ação.Assim, em termos nominais, o débito do requerido, remonta à importância de R$ 169.732,55 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) referente ao contrato 431638, e o valor de R$ 22.617,89 (Vinte e dois mil seiscentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), referente ao contrato 445210, perfazendo um total de R$ 192.350,44 (cento e noventa e dois mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), acrescidas dos encargos pactuados, excluídos os honorários advocatícios e demais despesas com notificação, protesto, etc., conforme planilhas de débito em anexo."Foi concedida a medida liminar de busca e apreensão dos bens indicados, mas esta restou infrutífera em várias ocasiões, não se tendo localizado os bens alienados fiduciariamente.O demandado ofertou proposta de acordo nos autos, que não foi aceita pelo Banco.Instado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, o Banco requereu que fosse convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Cinge-se a questão à possibilidade de se converter a ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do DL 911/1969, após inúmeras tentativas frustradas de localização do bem alienado fiduciariamente, todas com certificação no processo.A ação de busca e apreensão tem caráter autônomo e específico, com alicerce e regência no Decreto-Lei 911, de 1969, que prevê o instituto da alienação fiduciária, a colocar a ação em patamar de completa independência com qualquer outra demanda, e prevê, em seu art. 3º, que o Proprietário Fiduciário, ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, sendo admissível, pela disposição do art. 4º, com a redação dada pela novel Lei 13.043/2014, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na hipótese de o bem não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor.Se havia alguma dúvida a respeito do tema, ela foi definitivamente sepultada com o advento da Lei 13.043/2014, no seu Art. 4º, cuja redação é a seguinte: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no capítulo II, do Livro II da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil".Ora, constam dos autos que houve várias tentativas de se localizar o bem acima descrito, contudo, elas restaram infrutíferas, conforme certidões exaradas por Oficiais de Justiça.Desta feita, creio que fora atendido o requisito previsto no art. 4º da Lei 13.043/2014, qual seja, não ter sido encontrado o bem alienado, justificando a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, motivo pelo qual Intimação - PROCESSO N° 0001904-58.2017.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE defiro o pedido. Proceda a Secretaria Judicial à retificação dos autos, passando a constar como classe "Execução de Título Extrajudicial". Em seguida, intime-se o Banco Exequente para que junte aos autos os cálculos atualizados e discriminados dos débitos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se dê prosseguimento ao feito. P.R.I. Cumpra-se. Riachão/MA, 25 de janeiro de 2022. FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão/MA

22/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de LUIZ BOTELHO DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANY MARY FERREIRA REGIS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO em 08/11/2023 23:59.

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