Procedimento Comum Cível 0800197-84.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800197-84.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEIDIANE DE JESUS PINTO RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800197-84.2017.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por CLEIDIANE DE JESUS PINTO RIBEIRO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando cobrança abusiva, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Decisão liminar pelo deferimento da tutela de urgência no ID 9399952. Devidamente citado (ID 9473896), a empresa requerida apresentou contestação (ID 10367048), tendo a parte autora apresentado réplica (ID 10485894). Decisão de saneamento no ID 21949959. Intimadas, a parte autora realizou o pedido de produção de prova testemunhal (ID 22150133) e a parte ré se manteve inerte. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 52252651) e depoimento testemunhal constante nos autos (ID 52252651). É o relatório. DECIDO. De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a requerida é a fornecedora de serviços e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pela concessionária requerida, uma vez que esta não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Caberia, em razão disso, ao Requerido, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No mérito, verifico que a questão discutida nos presentes autos consiste em saber se o consumo de energia elétrica apresentado pela fatura enviada à unidade consumidora da requerente, referentes ao mês/referência de novembro de 2017, é adequado à espécie, ou, em sentido contrário, não condiz com a realidade do imóvel. Nesse sentido, observo que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a ocorrência de aumento abrupto no faturamento, de um mês para o outro, a justificar, no mínimo, alguma medida interventiva da requerida para fins de aferir o que de fato ocorrera. Com efeito, é dever da concessionária prestar um serviço probo e zeloso, devendo atentar-se para a boa-fé e honestidade de não só buscar exigir do consumidor quando seu aparelho efetuou registro a menor, mas também adotar as providências cabíveis quando o consumo foi registrado a maior. No caso presente, verifica-se que a autora anexou a fatura questionada no ID 9154012, fl. 05. Ademais, pela análise do histórico de consumo da conta, bem como do histórico de consumo da requerente, percebe-se que o valor de R$ 157,20 (cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos), destoa de seu padrão de consumo. Nesse passo, ante a verossimilhança de suas alegações de erro no lançamento de cobrança da ré, a inversão do ônus da prova, no caso, é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90), de modo que incumbia à Ré o ônus de demonstrar os fundamentados da cobrança ou justificar o acúmulo de consumo, comprovando a leitura do medidor no período questionado. No entanto, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório na medida em que não produziu prova nos autos, mantendo-se inerte até o momento. Sendo assim, prevalece, portanto, a versão da autora de que, injustificadamente, a requerida lançou cobrança exorbitante para o mês referência 11/2017. Por sua vez, o dano moral sofrido pela parte autora exsurge in re ipsa, ou seja, decorre mesmo da cobrança indevida embutida na fatura do consumidor, situação que exorbita o mero dissabor, pois coage o cliente a pagar por valor excessivo sob pena de ver-se privado da fruição do serviço de energia elétrica, sendo inegável a angústia sofrida em decorrência da diminuição patrimonial. Diante desse cenário, não há dúvida de que a conduta da ré violou o direito da parte autora, causando-lhe prejuízos de ordem moral, traduzidos na indevida cobrança efetuada na fatura de energia elétrica. É indiscutível também o abalo moral vivenciado, que não se traduz em mero dissabor cotidiano, mas ocasionado pela ausência de dever objetivo de cuidado da concessionária, resultando em sérias repercussões para a parte autora, uma vez que as cobranças indevidas na conta de anergia atingem o caráter de subsistência da parte requerente e encarecem a fatura relativa a um serviço essencial, afrontando a dignidade do consumidor. Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação. Ponderando tais critérios, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para atenuar as consequências da dor causada à honra do ofendido sem representar enriquecimento sem causa para sua pessoa, ao mesmo tempo em que serve como meio a dissuadir a prática de atos dessa natureza por parte da reclamada. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para o fim de: 1) CONFIRMAR os efeitos da decisão do ID 9399952, tornando-a definitiva, determinando o recálculo da fatura de referência 11/2017 no valor de R$ 157,20 (cento e cinquenta e sete reais e vinte centavos), pertencente à unidade consumidora 40978720, levando-se em consideração a média dos últimos 06 (seis) meses que as antecederam, devendo juntá-las nos autos para que a parte autora realize o pagamento devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, CLEIDIANE DE JESUS PINTO RIBEIRO, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta sentença. Custas e honorários pela parte requerida, sendo que a verba honorária deverá ser paga no percentual de 15% sob o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana

22/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLEIDIANE DE JESUS PINTO RIBEIRO em 09/06/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/05/2022.

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