Procedimento Comum Cível 0802074-25.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802074-25.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802074-25.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA EULINA DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE NOGEIRA TAJRA OAB/MA 13.425 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA EULINA DOS SANTOS, por meio da Defensoria Pública, em face do seu filho JOSINALDO DOS SANTOS e do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos. Da narrativa inicial, depreende-se que a requerente é mãe de JOSINALDO DOS SANTOS, nascido em 22 de maio de 1986, atualmente com 35 (trinta e cinco) anos de idade, conforme atestam os documentos de identificação civil colacionados na inicial. Alega que de acordo com o laudo médico circunstanciado subscrito pelo médico psiquiatra, Dr. Paulo A. da Silva Neto – CRM/MA 8477, o requerido JOSINALDO DOS SANTOS possui diagnóstico de CID10: F 29.0 + F19.5 “Psicose Não-orgânica Não Especificada mais Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno psicótico”, segundo consta no Laudo Médico em anexo. Aduz a requerente já fez uso de todos os meios postos a sua disposição para ajudar o filho, razão pela qual, sem alternativa, ingressou com a presente ação a fim de que o requerido seja submetido a tratamento em modalidade de internação. Informa que a requerente ou outro membro de sua família, não possuem condições financeiras para custear a internação em instituição privada, cujas diárias para este tipo de tratamento são extremamente elevadas. Por fim, pleiteia a concessão da Tutela de Urgência, inaudita altera pars, ordenando que o ente requerido, incontinenti, autorize ou custeie, com urgência, a internação compulsória de JOSINALDO DOS SANTOS, em hospital especializado no tratamento psiquiátrico (CLÍNICA LA RAVARDIERE, endereço: Olho D’água, São Luís/MA, tel.: 98 3226-4050), pelo período necessário, ainda que em nosocômio integrante da rede privada, assegurando o acompanhamento por médico psiquiatra e equipe multidisciplinar, sob pena de bloqueio de verbas públicas, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Instruiu a inicial com documentos. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. Sobre o pedido de tutela antecipada, vale ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O presente pedido de Tutela de Urgência gira em torno de que a parte requerente, mãe de JOSINALDO DOS SANTOS, necessita da internação compulsória do seu filho em hospital especializado no tratamento psiquiátrico, às expensas do Estado, vez que o mesmo é acometido de transtorno mental “Psicose Não-orgânica Não Especificada mais Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno psicótico”, ( CID10: F 29.0 + F19.5), segundo consta no Laudo Médico em anexo. A primeira observação importante a ser feita é que a manutenção da saúde é um direito de todos e um dever do Estado, conforme o art. 196 da CF, segundo o qual ”a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Uma vez que a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, é certo que o Estado tem o dever de tutelá-la. Consoante André da Silva Ordacgy (2007): “A Saúde encontra-se entre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à Saúde constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas governamentais”. (ORDACGY, André da Silva. A tutela de direito de saúde como um direito fundamental do cidadão. Disponível em http://www.dpu.gov.br/pdf/artigos/artigo_saude_andre.pdf Acesso em 17.mar.2010.) Importante decisão sobre saúde, que merece destaque especial foi proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: “O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado Brasileiro – não pode converter-se em promessa institucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (RE 267.612 – RS, DJU 23/08/2000, Rel. Min. Celso de Mello). “O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.” (RE 607.381-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 31.05.2011 destaquei em negrito). Como se vê, o direito a saúde é indiscutível, está assegurado por nossa Carta Maior. Assim cabe ao Estado manter um atendimento de boa qualidade a todos, indistintamente conforme nos é assegurado pela Constituição Federal. É dever de todos os entes federativos promover o direito constitucional do indivíduo a ter pleno acesso aos meios que lhe proporcionem a saúde. Como bem se sabe, para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, os vastos documentos produzidos pela requerente, notadamente o laudo médico acostado no ID 64566805 - p. 07, comprovam suas alegações e, por conseguinte, convence este Juízo da probabilidade do seu direito, assim como da urgência que sua situação demanda, ante o perigo de dano à sua vida. Em casos como esses, a internação compulsória é recomendada principalmente em casos mais graves, em que a pessoa é risco para si e para aqueles próximos, seja pelo uso de substâncias químicas ou pela crise ou surto de seu transtorno. Sobre o tema, O Egrégio Tribunal de Justiça maranhense, em julgado da relatoria do Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, confirmou a internação compulsória de dependente químico, como forma de preservar o seu direito à saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. POSSIBILIDADE. I - A Constituição da República ao proclamar o direito à saúde, consectário máximo do direito fundamental à vida, assegurando-o como direito de todos e impondo ao Estado o respectivo dever de garantir sua preservação, nos moldes dos arts. 5º, caput e 196, atribuiu grande relevância a esse bem jurídico, a ponto de não deixar dúvida acerca do dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II - Constatado o risco de dano à saúde do paciente dependente químico, deve ser deferida a liminar para determinar a sua internação compulsória. (TJMA, 1ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento nº 0240562011 - Coelho Neto Número do acórdão: 1112082012; data do registro do acórdão: 08.02.2012; Rel. Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF; Data do ementário: 10.02.2012) Nessa mesma linha também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO. Saúde e vida. Direito de todos e dever do Estado que deve prover os meios necessários à internação compulsória do dependente químico. Inteligência do art. 196, da Constituição Federal. Presença dos requisitos necessários à concessão antecipada do pleito, nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento nº 232889-09.2012.8.26.0000 - Mogi das Cruzes; Rel. Desembargador José Luiz Germano; data do julgamento: 12.03.2013; data de registro: 14.03.2013) No mais, saliento ainda que de acordo com os elementos trazidos, o autor não possui condições financeiras de arcar com as despesas necessárias, sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, estando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora, impõe-se o deferimento da medida de urgência. Face ao exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: a) que o ESTADO DO MARANHÃO, através da Secretaria de Saúde, no prazo de 48 horas, providencie a remoção do requerido JOSINALDO DOS SANTOS até a CLÍNICA LA RAVARDIERE, no endereço situado na Avenida São Luis Rei de Franca, Olho D’água, São Luís/MA, CEP 65065-470, sob pena de multa diária, que, desde logo, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida para o tratamento de saúde da paciente, devendo o requerido comprovar nos autos o cumprimento desse decisum; b) que o Diretor da CLÍNICA LA RAVARDIERE providencie, que o requerido JOSINALDO DOS SANTOS, seja submetido a uma avaliação médica por profissional especialista na área de psiquiatria, e, se for o caso, promova a imediata INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, disponibilizando leito e tratamento adequado pelo tempo necessário, sem qualquer ônus para a família do paciente, devendo o tratamento ser custeado pelo SUS; c) que o Estado do Maranhão promova o deslocamento do requerido e de um acompanhante até a CLÍNICA LA RAVARDIERE, assegurando passagens e ajuda de custo, além de todas as despesas decorrentes de hospedagem e acomodação a ambos; d) Se necessário, autorizo o auxílio da força policial, para acompanhar e promover a segurança do requerido e dos profissionais de saúde, durante o deslocamento até o hospital na capital do Estado. Oficie ao Comando da Polícia Militar requisitando auxílio; e) a nomeação do Dr. JORGE NOGUEIRA TAJRA, OAB/MA 13425, como curador especial do requerido JOSINALDO DOS SANTOS, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o pedido inicial em 15 (quinze) dias, ainda que por negativa geral (CPC, art. 341, parágrafo único). f) a citação do o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria, via PJe, para, querendo, oferecer contestação no prazo e na forma da lei, nos termos do art. 335 c/c art. 183, do CPC, sob pena de confissão e revelia ficta prevista no art. 344 do CPC. Intime-se o ESTADO DO MARANHÃO, por meio de sua Procuradoria, via PJe, para ciência e cumprimento desta decisão no prazo estipulado. Cite-se o requerido, através de sua Procuradoria, via PJe, para, querendo, oferecer contestação no prazo e na forma da lei, nos termos do art. 335 c/c art. 183, do CPC, sob pena de confissão e revelia ficta prevista no art. 344 do CPC. Realizada a internação, intime-se a administração do estabelecimento hospitalar em que o requerido for internado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta laudo clínico a este juízo, descrevendo seu quadro de saúde, inclusive com a indicação da CID, bem como estimativa do tempo de tratamento necessário para o controle da enfermidade. CÓPIA DESTA DECISÃO PODERÁ SER UTILIZADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Se necessário, expeçam-se as comunicações inclusive, por via telefônica, e-mail, ou aplicativo whatsapp, certificando em tudo nos autos. CUMPRA-SE COM MÁXIMA URGÊNCIA. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

22/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)