Procedimento Comum Cível 0800238-52.2022.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800238-52.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800238-52.2022.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito e indenização por danos morais ajuizada por ELZA MARIA ABREU CARDOSO em face de BANCO BRADESCO SA. Segundo consta da inicial, o requerente alega que foi contratado cartão de crédito, sendo-lhe cobrado “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO” Esclareceu que o serviço foi contratado sem sua anuência e que desconhece os mesmos. Pediu, à vista desses fatos, seu cancelamento, sua repetição em dobro e o pagamento de danos morais. Citado, o réu afirmou que as cobranças são lícitas e amparadas por lei. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Passo à fundamentação. Decido. No mérito, o ponto nuclear da demanda versa sobre a responsabilidade civil por danos morais e materiais da parte demandada decorrente de taxas de serviços supostamente não contratadas. Segundo a tese fixada no IRDR Nº 53983/2016 é ônus da instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário. No presente caso, de um lado, encontra-se a parte autora afirmando nunca ter contratado o serviço sendo, porém, indevidos os descontos efetuados. De outro lado, está à parte ré a sustentar a regularidade dos descontos face à existência de suposto contrato válido e regular, que não foi apresentado nos autos. Em sua defesa o banco réu resume-se a alegar a regularidade do contrato, entretanto não trouxe aos autos prova da contratação do serviço das tarifas supramencionadas, pela parte requerente, o que se daria mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, portanto, não logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito da parte autora. Entretanto, no presente caso há de ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado em razão da inexistência de manifestação de vontade da parte autora para a celebração de contrato. Diante disso, assiste razão a mesma o direito de reaver os valores dos descontos indevidos. O reconhecimento da nulidade do contrato implica na extinção do negócio jurídico celebrado, razão pela qual credor e devedor ficam liberados de suas obrigações, e por consequência, há que se restituir, mutuamente, as prestações recebidas durante a execução do contrato, é a chamada eficácia restitutória, consubstanciada na necessidade de retorno das partes ao status quo ante, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Por fim, quanto aos danos morais, resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, pois tratam-se de descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Assim, comprovada a conduta ilícita e o nexo de causalidade, restando ausente qualquer das causas excludentes de ilicitude, é dever do agente causador da conduta tida por ilegal responder por ela, tanto materialmente quanto moralmente. Na fixação do montante a ser compensado, devem ser consideradas as circunstâncias peculiares do fato, especialmente a gravidade e consequências do dano, tomando-se em conta também as condições socioeconômicas do ofensor. No caso, tais circunstâncias não se revelam mais graves do que aquelas próprias de situações similares. Por fim, não vislumbro nos autos má-fé da instituição ré, portanto, cabe apenas devolução simples do valor. ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo e condenar o réu, inclusive a suspender os descontos, se ainda houver, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00, a contar da data de intimação da presente sentença; b) condenar o réu a restituir a parte autora o montante (objeto desta ação) pago indevidamente, de forma SIMPLES, acrescidos de juros e correção monetária; c) condenar o réu a pagar a autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil e reais) a título de danos morais, a ser atualizado na forma do Enunciado 10 da TRCC. Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária. Durante o período em que a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA. Honorários advocatícios em 10% ao valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800238-52.2022.8.10.0101 D E C I S Ã O/ M A N D A D O Trata-se de Ação Anulatória de Débito, na qual o demandante pleiteia em sede de tutela de urgência a que sejam cancelados os supostos descontos indevidos de supostas cestas de serviços bancários em sua conta corrente. Passo a decidir. No que tange ao pedido de tutela de urgência, entendo que para a concessão de medida pleiteada, necessário se faz estarem presentes dois pressupostos básicos, são eles, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Segundo o ilustre Nelson Godoy Dower, na sua obra Curso Moderno de Direito Processual Civil, por periculum in mora (perigo na demora) se compreende, “a situação em que o litigante corre um risco de um dano irremediável motivado pela demora da tramitação do processo dito principal.” Por seu turno, fumus boni iuris (aparência do bom direito), segundo o mesmo autor, “é a situação em que o litigante deverá demonstrar, de maneira aparente, ser titular do direito de ação.” No que tange ao requisito da “fumaça do bom direito”, não observo a sua presença no caso em tela, nem mesmo em um juízo de cognição sumária, haja vista que da análise das provas carreadas aos autos consta apenas a alegação do requerente que a cobrança se deu de forma indevida, em que pese possuir conta-corrente com movimentação mensal perante o banco demandado, conforme extratos apresentados, fato este que permite a cobrança mensal das tarifas pela manutenção da conta bancária utilizada pelo consumidor, razão pela qual entendo que tais alegações unilaterais, por si só, não são suficientes ao deferimento do pedido de urgência pleiteado. Logo, faz-se necessário que este magistrado oportunize à reclamada o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais que regem todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive em sede de procedimento de juizado especial cível, a fim de se esclarecerem os fatos que motivaram a cobrança das referidas tarifas bancárias. No que tange ao requisito do “perigo da demora”, fica prejudicada a análise, em razão da inexistência da fumaça do bom direito. Sendo assim, pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido, por não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente de altíssima transmissibilidade da nova variante ômicron e, no momento, em crescimento vertiginoso no Brasil, deixo de designar audiência. Dessa forma, cite-se o demandado, para no prazo legal, apresentar contestação. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente

22/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MARIA ABREU CARDOSO em 26/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELZA MARIA ABREU CARDOSO em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MARIA ABREU CARDOSO em 18/11/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

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