Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801196-72.2021.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801196-72.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0801196-72.2021.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas, proposta por DELNILCA DOS ANJOS SANTOS CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE IGARAPÉ DO MEIO/MA, todos qualificados nos autos. Alegou ter ingressado no quadro de servidores contratado em 03/2017, pela Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, para exercer o Cargo de Coordenadora Adjunta de Creche Municipal, com carga horária de 40 horas semanais. Enaltece que, depois de 03 (três) anos laborando para o requerido, exatamente no dia 18/01/2020, após descobrir que estava grávida e depois de informar seus superiores, foi comunicada que seria exonerada, sendo que tal fato se confirmou no dia 27/02/2020, consoante cópia da portaria de exoneração nº 019/2020. Com base nesses fatos, pleiteia a procedência da demanda, para compelir o Município a reconhecer o direito à estabilidade provisória a autora durante o período de 27/02/2020 a 27/04/2021 (14 meses), com pagamento dos salários deste período, assim como férias integrais de 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, todos com o acréscimo do terço Constitucional, com juros e correções monetárias, e que o Município demandado seja condenado a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de Danos Morais. Citado, o Município permaneceu inerte, consoante certidão de id. 52624009. Dada oportunidade as partes sobre o interesse em produzir provas, o autor aquiesceu com o julgamento no estado que se encontra. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O caso é de julgamento do feito, no estado em que se encontra, haja vista que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento. DO MÉRITO Cinge-se a questão a saber sobre o direito da autora receber os valores devidos oriundo da estabilidade provisória e das verbas trabalhistas, compreendido entre 13 de março de 2017 (data do início do contrato com a municipalidade) até 05 (cinco) meses após o parto (27/02/2020 a 27/04/2021). Pois bem. Enfrentando o tema proposto na presente demanda e pelas provas dos autos, têm-se que a autora exercia o cargo temporário de Diretora Adjunta e engravidou (id. 44109441) durante a vigência do contrato de trabalho com a municipalidade, pois anexou aos autos extrato bancário comprovando o recebimento de proventos do requerido em 21/02/2020. Ab initio, destaco que para o STF, os direitos relativos ao contrato de trabalho temporário, de que trata o art. 37, IX da CF, são julgados pela Justiça comum: A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários. A competência NÃO é da Justiça do Trabalho, ainda que o autor da ação alegue que houve desvirtuamento do vínculo e mesmo que ele formule os seus pedidos baseados na CLT ou na lei do FGTS. STF. Plenário. Rcl 4351 MC-AgR/PE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 11/11/2015 (Info 807). Dito isso, o Supremo Tribunal Federal assentou que as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte dias) e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, conforme o art. 7º, inc. XVIII, da Constituição da República e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que a exoneração de servidora pública no gozo de licença gestante é ato contrário à Constituição. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b. I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b. II. - Remuneração devida no prazo da licença gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF. III. - Recurso provido” (RMS 24.263, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 9.5.2003, grifos nossos). “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes” (RE 634.093, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 7.12.2011). Assim, a demanda se resumirá a, preenchidos os requisitos legais, condenar o requerido ao pagamento das verbas salariais. Passando ao mérito da causa, é incontroverso que a parte reclamante laborou nas datas indicadas na inicial, pois nem o reclamado nega tal fato, haja vista sequer ter constestadoa presente ação. Também é evidente que a parte autora não ingressou nos quadros da Administração Municipal mediante concurso público. Considero, assim, que a contratação da parte reclamante foi nula, ante a não realização de concurso e as sucessivas prorrogações do contrato, diante do que passo a julgar os pedidos formulados. Ante a imperatividade do disposto no artigo 37, inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal, impõe-se reconhecer a nulidade contratual, pois a autora não fez concurso público para ingressar nos quadros da Administração no período que ora se analisa, nem se tratava de necessidade excepcional do serviço público, bem como desconhece-se legislação municipal que autorizasse tal contratação. Nessas hipóteses, entendo ser aplicável, na integralidade, a Súmula nº 363, do C. TST que diz ser cabível, apenas o pagamento dos salários stricto sensu do período de prestação dos serviços e depósitos do FGTS. No mesmo sentido, já decidiu o STF, com repercussão geral reconhecida (RE 705140), que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao empregado eventualmente contratado, ressalvados: o direito de ele receber os salários referentes ao período trabalhado; e o direito de ele levantar os depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90). STF. Plenário. RE 705140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/8/2014 (repercussão geral) (Info 756). Dito isso, merece prosperar o feito apenas em relação a obrigação de pagamento do FGTS e salário do período em que possui direito à estabilidade provisória. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1. condenar o reclamado a depositar, a título de FGTS, em conta vinculada da reclamante, valores relativos aos anos de março de 2017 a abril de 2021; 2. pagar os salários retidos durante o período de 27/02/2020 a 27/04/2021. Sem custas. Sem honorários. Juros de 0,5% ao mês (art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97) e correção monetária na forma da lei e de acordo com a Súmula nº 381 e OJ nº 300, da SDI-1, do TST. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão substitui o competente mandado, devendo, de logo, ser cumprida a simples vista dos destinatários. Após o prazo recursal, proceda as anotações necessárias e, certificado o trãnsito em julgado, arquive-se. Monção, MA, data do sistema. Assinado digitalmente

22/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELNILCA DOS ANJOS SANTOS CARDOSO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)