Embargos à Execução 0819387-43.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0819387-43.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819387-43.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - OAB/MA 8224-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR em razão de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A, nos quais pede a concessão de efeito suspensivo ao feito que tramita sob o nº. 0840040-37.2020.8.10.0001, com fito no art. 919, § 1º, do CPC. Confirma a existência da dívida, mas alega que o inadimplemento ocorreu em decorrência da impossibilidade de pagamento em razão da pandemia do Coronavírus instaurada em março de 2020. Sustenta a possibilidade de ocorrência de superendividamento do executado caso haja o pagamento do modo imposto pelo exequente/embargado. Propõe então o pagamento de parcelas no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Pugna pelo efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a resolução do contrato nos termos do art. 487, do CC. Atribui à causa o valor de R$ 121.674,33 (cento e vinte um mil reais seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos) e requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Decido. Conforme disposto no art. 919, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige que esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, e também com a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Na hipótese, nesta fase preambular não se verificam a presença da probabilidade do direito com a força necessária para a concessão de tutela restritiva do direito do credor exequente, como também não há risco de dano, pois os atos executivos devem ser praticados e a eventual expropriação de bens será analisada posteriormente, oportunidade em que se terá maior arcabouço probatório. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, posto que não atendidos os requisitos legais. Defiro a gratuidade da justiça, o que faço nos termos do art. 98, do CPC. Cite-se a parte requerida para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Serve esta DECISÃO de MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E DEMAIS FINALIDADES PROCESSUAIS. São Luís/MA, 18 de abril de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)