Procedimento Comum Cível 0850153-84.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850153-84.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 11:00

Decorrido prazo de DANIEL AZEVEDO VIEIRA BARRETO DE CARVALHO em 16/11/2022 23:59.

25/11/2022, 09:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR em 16/11/2022 23:59.

25/11/2022, 09:12

Publicado Intimação em 08/11/2022.

22/11/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

22/11/2022, 02:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 13:22

Juntada de Certidão

03/11/2022, 10:20

Juntada de petição

20/10/2022, 20:49

Juntada de Certidão

21/09/2022, 07:17

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2022, 10:53

Juntada de Mandado

16/09/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850153-84.2019.8.10.0001. AUTOR: GLAUCIANE DE CARVALHO MARQUES LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA - OAB/MA10934-A REU: CLINICA DE ATENDIMENTO DE PREVENCAO A SAUDE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL AZEVEDO VIEIRA BARRETO DE CARVALHO - OAB/MA21032-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 434,52, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 75377696. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 6 de setembro de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 09:56

Documentos

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850153-84.2019.8.10.0001. AUTOR: GLAUCIANE DE CARVALHO MARQUES LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA - MA10934-A REU: CLINICA DE ATENDIMENTO DE PREVENCAO A SAUDE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL AZEVEDO VIEIRA BARRETO DE CARVALHO - MA21032-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA CECILIA DE CARVALHO MARQUES LOPES, menor impúbere, devidamente representada por seus genitores, em desfavor da CLINICA DE ATENDIMENTO DE PREVENÇÃO A SAÚDE LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Relata em síntese, a Autora que, no dia 16/10/2019 procurou atendimento médico junto à Ré, em razão de sua filha, na época com dez meses de idade, apresentar-se enferma, e decorrido mais de 03 (três) horas de espera, foi informada que a infante não receberia o atendimento solicitado, haja vista não haver mais médicos disponíveis no local. Assevera que, necessitava do serviço médico para diagnóstico e prognóstico da indisposição que afetava a saúde da criança naquela oportunidade, e que o atendimento restou frustrado. Afirma que o demasiado tempo de espera extrapolou o tempo que sua genitora dispunha, culminando com a falta desta ao trabalho. Salienta que a negligência do atendimento gerou abalo psíquico, e por tais motivos, requer a condenação da Ré em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), além dos encargos da sucumbência. Pugna também pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e a inversão do ônus da prova. No despacho proferido nos autos (id. 26317160) foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, a citação da ré, e designou-se audiência de conciliação pelo 1.º CEJUSC, a qual restou inexistosa ante a ausência de propostas, conforme ata acostada nos autos (Id. 41581466). O Ministério Público em manifestação de Id. 27355246 requereu a regularização da representação do menor, cuja diligência foi atendida pelo parcialmente parte autora, com a juntada de procuração de seu genitor (Id. 2080645). Citada, a ré apresentou contestação (id. 42716528), preliminarmente, impugna o pedido de assistência judiciária, no mérito, embora confirme que de fato houve demora no atendimento, narra dinâmica diferente dos fatos e invoca inexistência do dever de indenizar em razão da excludente de ilicitude ante a ocorrência de caso fortuito, por falha no seu sistema operacional, vez que o nome da Autora não constou na lista de espera de atendimento da médica. Sustenta que não houve qualquer recusa do atendimento ou conduta negligente de seus profissionais, tendo inclusive oferecido ajuda pecuniária para gastos com transporte. Assim, nega a ocorrência de qualquer irregularidade ou ilícito descrito na inicial, pontuando que não se encontram evidenciados nos autos os pressupostos necessários para a configuração de sua responsabilidade e consequentemente do dever de indenizar, pugnando pela improcedência do pedido. A a autora não apresentou réplica, conforme certificado nos autos (id.49235806), ficando inerte também acerca do interesse em produzir provas (Id. 51072167). Por sua vez, a parte ré requereu designação de audiência para saneamento (Id. 50300490), seguido pelo Ministério Público, que também requereu o saneamento do feito e a decretação da inversão do ônus da prova, nos termos da manifestação acostada no Id. 53155338. Saneamento o feito (Id. 55345257), foi indeferido o pedido do réu de designação de audiência, decretada a inversão do ônus da prova em favor da menor litigante, com a fixação dos seguintes pontos controvertidos: se a parte demandada praticou ato ilícito em detrimentos da saúde da criança, ora autora, e em caso positivo, a extensão dos referidos danos. O Ministério Público através do parecer juntado aos autos (Id. 58057046) manifestou-se pela procedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. Inicialmente, determino que o advogado da parte autora proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à regularização da representação da menor, eis que a representação processual dos incapazes pela menoridade deve ser realizada, conjuntamente, pelo pai e pela mãe. Isso porque a ambos compete o exercício do poder familiar, podendo este ser praticado exclusivamente por um dos genitores apenas nas hipóteses de falta ou impedimento de um deles, conforme os artigos 1634, inciso VII, e 1690, ambos do Código Civil. Cumpre assinalar que se aplicam ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois a autora se enquadra na definição legal de consumidor (Art. 2º) e a clínica/ré apresenta-se na qualidade de fornecedor de serviços (Art. 3º). Nesse diapasão, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, é possível a inversão do ônus da prova, devendo a Requerida, neste caso, demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. É que nestes casos, a hipossuficiência do consumidor deve ser interpretada como a dificuldade técnica ou econômica deste, ficando o mesmo desincumbido do dever de provar os fatos constitutivos do seu direito. Do mesmo modo, em face da relação de consumo existente entre as partes, a Ré deve responder independente de culpa pelo defeito na prestação de serviço que venha a causar dano ao consumidor (art. 14, do CDC). Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos requisitos para a sua configuração são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, todos eles presentes no caso em análise. Impende salientar, que não ficou caracterizada a culpa exclusiva da parte autora pelo evento danoso, nem tampouco de terceiros. Note-se que o descontrole da genitora da infante, noticiado nos autos, caracterizado pelo ato de descompostura de insultar, não restou comprovado e por certo, a gênese de todo o problema, que gerou o abalo psíquico descrito pela Ré, não ocorreu em face do descontrole emocional da acompanhante da lactante, mas sim pela falha na prestação do serviço do nosocômio que não diligenciou em prestar o atendimento médico. É de se destacar que uma consulta médica tem sua importância na aferição da saúde do indivíduo, e são marcadas por diversos motivos, desde check-ups rotineiros até preocupações com doenças específicas, sendo comum que tragam alguma inquietação e ansiedade ao paciente, além de exigir ajustes na rotina. Contudo, no caso dos autos, tratava-se de uma criança de apenas 10 (dez meses), cuja moléstia e gravidade não foram informadas, porém, de qualquer forma, o atraso restou comprovado, e ultrapassou o tempo considerado aceitável, alia-se ao fato que a única solução apresentada à Autora foi a oferta de numerário para que a mesma retornasse a sua residência. Convém destacar que a genitora da infante, entendendo que a criança precisava de atendimento médico aproveitou de intervalo em sua jornada de trabalho e se deslocou à clinica Ré, e ante a demora, perdeu o seu expediente de trabalho. Embora seja comum os atrasos nas consultas, e sejam considerados apenas um dissabor, algo normal no cotidiano, existem casos em que isso ultrapassa o limite aceitável. O Código de Defesa do Consumidor preceitua no seu art. 14, § 1º, I e II, o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; No tocante a alegação da Ré acerca da ocorrência de fortuito interno, cujo sistema operacional não disponibilizou os dados da paciente na tela da médica, ressalto que o referido problema não foi comprovado nos autos, e ademais, configuram fortuito interno que não rompe o nexo de causalidade e nem afasta o dever de indenizar. Noutro giro, repiso, embora corriqueira, a situação vivenciada nos autos, qual seja, a demora em consultas médicas, o atraso demasiado configura-se como um desrespeito ao paciente e um abuso ao seu direito de ser atendido em tempo razoável sem que lhe cause danos com a perda de tempo. Sobre a aferição da razoabilidade do tempo, a jurisprudência tem aplicado a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, consubstanciada na perda injusta e intolerável de seu tempo útil, o que constitui fato bastante para ensejar a reparação por dano moral. Nesse sentido os tribunais têm decidido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. – A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. – O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. (TJMG - Apelação Cível n.º1.0000.18.017031-8/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020). EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG – Apelação Cível n.º 1.0625.14.005429-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL. EQUÍVOCO DO HOSPITAL AO RECUSAR O PLANO DE SAÚDE DA PACIENTE. AGRAVAMENTO DA ANSIEDADE. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. 1. Verificado que o hospital réu, ao exigir indevidamente o pagamento de quantia em dinheiro para fins de cobertura de atendimento médico emergencial, mesmo sendo a parte beneficiária de plano de saúde conveniado, colaborando para a demora na prestação dos serviços e para o agravamento da ansiedade da paciente, que já apresentava grave estado de saúde,praticou ato ilícito passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais advindos de sua conduta. 2.Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum arbitrado, quando observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20120111896150 DF 0052455-50.2012.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 03/09/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2014. Pág.: 164) Isto porque no caso no caso concreto, demonstra-se absolutamente cabível os danos morais, eis que evidente o dano extrapatrimonial causado a autora, a qual viu suas expectativas frustradas diante de falha no atendimento da Ré. Em uma das melhores definições de dano moral, está a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, às folhas 76, leciona o magistrado: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia–a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos.” Logo, resulta evidente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, ante a verificação da ocorrência na falha da prestação de serviço e dos danos sofridos, inobstante a gravidade dos fatos. O dano moral para ser reconhecido demanda a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e um nexo de causalidade capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva praticada pelo agente, tudo com enquadramento fático a se identificar com o disposto no artigo 5º, V e/ou X da CF e artigos186 e 187, do Código Civil/2002, o que se verificou no caso em análise. Nos presentes autos, restou configurado o dano moral causado à parte Autora, cujas provas documentais acostadas aos autos o corroboram, pois se torna fácil deduzir a humilhação, o sofrimento e até a revolta resultantes de uma necessidade de saúde desatendida. Portanto, configurado o dano, passo a fixar o quantum indenizatório. Na fixação dos danos morais, cabe ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, imbuído pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar indenização equivalente às repercussões de ordem extrapatrimonial relacionadas às circunstâncias de fato da causa, tomando o cuidado necessário para que o quantum fixado não seja ínfimo, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, a representar enriquecimento sem causa. Não há, portanto, um critério legal prefixado, dotado de objetividade, que o auxilie nesta tarefa, possuindo o julgador liberdade para apreciar, valorar e arbitrar indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. Oportuno consignar ser assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que ao atribuir um valor menor do que foi pleiteado pela parte, não estará o magistrado julgando parcialmente o pedido. Isto posto, acolho integralmente o parecer do Ministério Público, no sentido de que assiste razão à parte demandante, uma vez que o conteúdo fático probatório comunga inteiramente com os hodiernos preceitos jurídicos e legais, em razão do liame causal entre a conduta da requerida e os danos suportados pela parte Autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA CECILIA DE CARVALHO MARQUES LOPES, menor impúbere, representado por seus genitores para condenar a requerida CLINICA DE ATENDIMENTO DE PREVENÇÃO A SAÚDE LTDA - ME, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com os devidos acréscimos decorrentes de juros, contados da citação, e correção monetária, a partir do arbitramento. Em consequência, Julgo Extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando-se a sucumbência, a parte ré suportará o pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. São Luís (MA), 29 de abril de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL AZEVEDO VIEIRA BARRETO DE CARVALHO em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR em 16/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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