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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 8.921,00

Órgão julgador

Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

SANDRO MORETE VIEIRA MELO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO MORETE VIEIRA MELO em 30/11/2021 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de SANDRO MORETE VIEIRA MELO em 15/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/10/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(26)

legal