Cumprimento de sentença 0800911-09.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800911-09.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Domingas dos Santos Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA n. 10.502-A) 2º Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA n. 11.099-A) 1º Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA n. 11.099-A) 2ª Apelada: Domingas dos Santos Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA n. 10.502-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0800911-09.2018.8.10.0029 – São Luís/MA 1ª Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Domingas dos Santos e pelo Banco Bradesco Cartões S/A, inconformados com a sentença proferida pela MM Juíza de Direito Auxiliar do Núcleo de Apoio às Unidades Judicias de São Luís/MA que, na Ação Indenizatória (falha na prestação de serviços) com pedido de tutela provisória, ajuizada por Domingas dos Santos contra o Banco Bradesco Cartões S/A, julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o Banco a: “a) pagar a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) cancelar os descontos grifados com a rubrica CART CRED ANUID da conta do requerente, em 72 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), declarando inexigível o débito. c) Restituir, o montante abatido (R$11,58) e provado, em dobro, no valor de R$ 23,16. Sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Em relação aos danos morais, juros de mora e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Custas e honorários pelo réu, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação.” Em suas razões, a 1ª Apelante, Domingas dos Santos, pleiteia pela majoração dos danos morais fixados para o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O Banco Bradesco Cartões S/A, em suas razões, aduz que agiu dentro do seu exercício regular de direito, não sendo configurado, portanto, ato ilícito. Argumenta a absoluta inexistência do dano moral. Assim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos, bem como seja excluída ou minorada a multa imposta para a obrigação de fazer. Sucessivamente, pugna pela redução dos danos morais. Contrarrazões apresentadas no id. 15911281 e id. 15911283. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço dos apelos, frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, pois este Tribunal de Justiça possui entendimento dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata a demanda acerca de suposta ilegalidade nos descontos efetuados pelo Banco Requerido na conta da autora. Narra a autora, em sua exordial, que foi surpreendido com cobranças abusivas de despesas de anuidade de cartão de crédito não solicitado e não contratado. Conforme pode-se observar, o banco, ora apelado, não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço em questão, já que poderia ter juntado contrato apto a demonstrar a manifestação de vontade da apelada no sentido de entabular o negócio. Não há, portanto, como perquirir se a 1ª apelante adquiriu ou não o cartão de crédito, de modo que o Banco Requerido não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II do CPC). Diante disso, ausente a comprovação de que houve o aceite do referido serviço pelo Banco, torna-se ilícita a cobrança de tarifas de cartão de crédito na conta da autora, fato que justifica a procedência da ação para declarar o cancelamento dos descontos das tarifas bancárias, sob pena de multa diária, bem como a condenação à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e pagamento de danos morais. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha na prestação do serviço por instituição financeira e da necessidade de prova do abalo psíquico, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011) Dessa forma, revela-se justa e proporcional a fixação dos danos morais no caso em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir do prejuízo e correção monetária a partir do arbitramento na sentença de base. Quanto à multa diária, o art. 537 do CPC permitem a aplicação de multa para cumprimento da obrigação de fazer pelo juiz, bastando que seja compatível com a obrigação e se conceda prazo suficiente para cumprimento da medida. A finalidade da multa nas ações de obrigação de fazer é coercitiva, visando a estimular a parte ao cumprimento da ordem judicial, coibindo, por conseguinte, a procrastinação da ação ad eternum. Na espécie, não observo a alegada desproporcionalidade do valor das astreintes, haja vista que o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) não se mostra absurdo, notadamente se considerado o porte financeiro da instituição financeira apelante. Assim, mantenho a referida multa aplicada. Diante o exposto, conheço dos apelos para negar-lhes provimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/02/2024 23:59.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)