Procedimento Comum Cível 0800608-51.2019.8.10.0096 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800608-51.2019.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0155558-35.2009.8.05.0001. Autor: Téofilo Sueiro Neto Advogado: José Antônio Santos Vilela Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS Procurador Federal: Caio Eduardo Passos Ferreira Procuradora de Justiça: Selene Coelho de Lacerda Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Remessa Necessária n.º 0800608-51.2019.8.10.0096 Remetente: Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Maracaçumé Trata-se de remessa necessária em ação ordinária promovida por José Antônio Santos Vilela com objetivo de que lhe seja concedido auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a ser pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Instrução realizada, o MM Juiz de Direito sentenciou o feito e determinou: “(…) Desta forma, com base em toda a fundamentação supra, extingo os autos com análise do seu mérito e assim o faço para julgar PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO o requerido a: A) IMPLANTAR o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao requerente com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício, tendo como termo inicial o dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do benefício de auxílio-doença; B) PAGAR ao requerente as parcelas vencidas a partir do dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do benefício de auxílio-doença até a data da implantação desta sentença, incidindo juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.(...)” Não houve recursos. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença a quo. É o relatório, passo a decisão. A questão posta na remessa refere-se a concessão ou não de aposentadoria por invalidez. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Segundo a Jurisprudência Nacional, quatro são os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Alias, a jurisprudência desta corte assim se manifesta: REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO COMPROBATÓRIO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL ATUAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESPROVIMENTO. I - A comprovação da incapacidade permanente para a atividade laboral em que exercia, evidenciada por prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, com a inviabilidade de reabilitação para exercício de outro trabalho que possa garantir sua subsistência, impõe a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez nos termos dos arts. 42 e 62, parágrafo único, ambos da Lei nº. 8.213/91. Jurisprudência do STJ. II – Desprovimento. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00002764720168100024 MA 0377102018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 13/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO A QUODO BENEFICIO. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. II - In casu, os documentos colacionados aos autos, em especial o laudo pericial produzido em juízo, evidenciam a incapacidade parcial e permanente do Apelante, sem possibilidade de reabilitação em outra profissão, em razão das lesões graves decorrentes de acidente de trabalho, idade e escolaridade do segurado. III - O termo inicial da aposentadoria por invalidez é a data da perícia médica judicial, quando ficou comprovado o caráter permanente do quadro incapacitante. IV - Apelo provido à unanimidade. (TJ-MA - AC: 00008611220158100129 MA 0557502017, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 23/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2019 00:00:00) REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO REVOGADO. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Consoante se extrai dos autos, trata-se de Ação Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Requerido a restabelecerem favor da Requerente Carla Leilane Stoffel Maciel, auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, deixando de conceder o pedido de conversão em aposentadoria. II - Na espécie restou evidenciada a incapacidade laboral da segurada decorrente da aquisição de patologia laboral, conforme laudo pericial oficial o qual expressamente reconhece a existência nexo etiológico entre a moléstia e o exercício da atividade de trabalho habitualmente executada pela segurada. III - Portanto, restaram configurados os requisitos legais necessários ao restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 c/c art. 62, ambos da Lei n.º 8.213/1991, correta a sentença que determinou o restabelecimento do benefício e, por outro lado, indeferiu o pleito de conversão em aposentadoria por não restar configurada a incapacidade total. IV - Remessa conhecida e desprovida. De acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00005920520138100044 MA 0156782019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019 00:00:00) Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Várzea Grande/MT, com o objetivo de restabelecer o seu benefício de auxílio-doença. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1547268/MT, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017. III - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 974370 / MT AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0227570-9, Relator (a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 08/02/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 14/02/2018) Desta feita, o laudo pericial realizado “(...) foi constatada incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 30/07/2017. Se nos 15(quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (30/07/2017), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação. A partir de 30/07/2017 (data da cessação do benefício) e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V. Sa. poderá interpor Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. O requerimento de Solicitação de Prorrogação poderá ser feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS; ou pela Internet no endereço www.previdencia.gov.br ou uma Agência da Previdência Social - APS. A Previdência Social informa que o(a) segurado(a) em Auxílio Doença que retornar voluntariamente à mesma atividade, poderá ter seu Auxílio cancelado a partir da data do retorno, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 60 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13135/15.” Portanto, restaram configurados os requisitos legais necessários ao restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 c/c art. 62, ambos da Lei n.º 8.213/1991, correta a sentença que determinou o restabelecimento do benefício e converteu em aposentadoria por restar configurada a incapacidade total. Quanto aos juros e correção, deve-se aplicar o precedente qualificado. Isto porque, deve-se aplicar o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de questão de ordem por ocasião do julgamento das ADI's n.ºs 4.425 e 4.357 e utilizar a TR como fator de correção monetária até 25.03.2015 e, após, IPCA-E – Redação conferida ao art. 101 do ADCT, determinada pelas Emendas Constitucionais n.ºs 99/17 e 109/21, e não todo o período como fez o Magistrado de 1o Grau. A jurisprudência, por obséquio: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Atualização do débito – Precatório expedido antes de 25.03.2015 – Aplicação do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de questão de ordem por ocasião do julgamento das ADI's n.ºs 4.425 e 4.357 – Utilização da TR como fator de correção monetária até 25.03.2015 e, após, IPCA-E – Redação conferida ao art. 101 do ADCT, determinada pelas Emendas Constitucionais n.ºs 99/17 e 109/21, que não altera o entendimento – Precedente desta C. Câmara em caso análogo – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21620709520218260000 SP 2162070-95.2021.8.26.0000, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 24/09/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, analisando o acórdão transitado em julgado, que reformou a decisão de primeiro grau, verifica-se que foi determinada expressamente a utilização da TR como índice de correção monetária até 25/03/2015, e, posteriormente, a aplicação do IPCA. Dessa forma, correto o laudo pericial contábil, ao adotar a TR como índice de correção monetária até 25/03/2015, e, posteriormente, o IPCA para atualização dos valores, conforme consta no título executivo judicial, que não pode ser alterado em liquidação de sentença, sob pena de violar a coisa julgada material. Nesse contexto, nada a reformar na conta de liquidação, no particular. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10005062420175020311 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ 25/03/2015 INDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ADI N.º 4.357. RE 870.947 (TEMA 810). JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/94 (REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960 /2009). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RAZOABILIDADE NO PATAMAR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária até 25 de março de 2015 deverá observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, a partir de então, o IPCA, mantido para os juros moratórios o uso do índice de remuneração da poupança, previsto no art.1-F da Lei 9.494/94, com redação dada pela Lei n.º. 11.960 /2009. Considerando o grau de zelo do profissional, bem como a importância e a natureza da demanda e o valor da condenação, observa-se que, na hipótese, e em alusão a verba honorária, tem-se que esta foi adequadamente fixada em 15% do valor da condenação, devendo ser mantida, atendida a razoabilidade. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2018) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF - ADMISSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE N. 870.947 - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, deve ser assegurado ao servidor público aposentado uma indenização correspondente às férias-prêmio não gozadas no momento oportuno, independentemente de previsão legal nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública (RE n. 721.001). O plenário do STF concluiu o julgamento de mérito da Repercussão Geral no RE n. 870.947, decidindo, em relação à correção monetária, que o IPCA-E ser adotado para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, ao passo que os juros de mora devem observar os juros da poupança. (TJ-MG - AC: 10000200751139001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 30/06/2020, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2020) Desta feita, por seus próprios fundamentos cabe improvimento a esta remessa, integralizando-se, porém, a decisão com os acréscimos ora feitos. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, conheço da remessa necessária para negar-lhe provimento, porém procedendo a integração da decisão no tocante a incidência de juros e índices de correção monetária, passando a fixá-los, nos seguintes termos: 1) a correção monetária até 25 de março de 2015 deverá observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e; 2) A partir de então, o IPCA, mantido para os juros moratórios o uso do índice de remuneração da poupança, previsto no art.1-F da Lei 9.494/94, com redação dada pela Lei n.º. 11.960/09, mantendo, no mais, os termos da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito a quo, inclusive o tocante aos honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Publique-se. São Luís/Ma, 02 de agosto de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)