Procedimento Comum Cível 0800796-67.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800796-67.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA n. 19.142-A) Apelada: Maria Lúcia de Fátima Farias de Medeiros Advogados: Francisco Fernandes de Lima Filho (OAB/MA n. 7637-A) e Manassés da Silva Moraes (OAB/MA n. 19.435) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0800796-67.2019.8.10.0056 – Santa Inês/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pela MM Juíza de Direito da Comarca de Santa Inês/MA que, nos autos da ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, movida por Maria Lúcia de Fátima Farias de Medeiros, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, PARA, confirmando a liminar anteriormente concedida no id 18369631 e ratificando os termos ali expostos, para condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua conta benefício, correspondente a R$ 4.928,04 (QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Condenar o banco requerido na importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de dano moral, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ a partir da sentença, bem como nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, consoante os critérios do art. 85, §2º, do CPC.” Em suas razões recursais o Apelante traz, em síntese, os seguintes argumentos: boa-fé contratual, a ausência dos requisitos para requerer indenização, a inexistência de ato ilícito; descabimento dos danos morais. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento de seu recurso para que seja julgado improcedente a condenação ao pagamento de danos morais ou que seja reduzido para patamar razoável. Pugna pela restituição de forma simples e pela redução dos honorários advocatícios. A parte apelada apresentou contrarrazões defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial. É relatório. Decido. Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, já asseverando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, ante a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, sendo permitido ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça, aliado à aplicação por analogia da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. Antes de mais nada, cumpre transcrever o relatório da sentença, litteris: “MARIA LÚCIA DE FÁTIMA e outros ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em suma, serem ilegais as cobranças realizadas em conta destinada unicamente para recebimento de benefício previdenciário, sem autorização da primeira requerente, pugnando, ao final, pela inversão do ônus da prova, repetição de indébito dos valores cobrados, danos morais e a condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Aduz a parte autora que solicitou junto ao Banco a abertura de conta benefício para receber unicamente benefício previdenciário de pensão por morte destinado a ela e seus filhos, ora requeridos, decorrente do falecimento de seu esposo, pai dos menores (NB 1821687725) sem cobrança de tarifas ou dívidas. Segue sustentado que, mesmo expressando sua vontade em abrir uma conta benefício, o Banco reteve duas parcelas do benefício que visa a sua subsistência e de seus filhos, transferindo o valor para uma conta-corrente da autora, a qual contém cobrança de um empréstimo do qual não reconhece. Juntou a inicial os documentos anexos no id. 18245453. Com base nos fatos, requereu em sede de tutela antecipada, para que o Banco se abstenha de descontar da conta benefício 097.876.753-59 qualquer valor a título de débito anterior pertencente a primeira autora bem como se abstenha de transferir qualquer valor deste benefício para a conta-corrente BANCO BRADESCO de nº 0001672-1, agencia 1801, de titularidade da primeira autora. E, ao final, pugna pela confirmação da liminar e devolução em dobro dos valores já descontados, além de danos morais, condenação em custas e honorários. Concedida a antecipação da tutela, id. 18369631. Em contestação, id. 20298970, a parte ré, sustenta, preliminarmente, ausência de interesse processual e no mérito, em suma, ausência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, bem como inexistência de danos morais e, por fim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos em sua totalidade. Réplica, id. 25202451, em resumo, ratificando os termos da inicial. Audiência de conciliação, ata id. 40237217, em que as partes não finalizaram um acordo. Intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas adicionais, a parte requerida se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide e a autora pela oitiva de testemunhas em audiência. Intimado, a requerente, para juntar comprovante de residência atual e em nome próprio, ou, eventualmente, de terceiro, devidamente justificado, que corresponda ao declarado na inicial e em procuração, cumpriu a diligência a contento no id. 35484842. Vieram-me os autos conclusos.” A controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte autora com desconto direto em seus proventos previdenciários. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a instituição financeira ressaltou na sua contestação que tal contratação foi regular, agindo em exercício regular de direito. Contudo, não fez a juntada ao processo do respectivo contrato, nem tampouco do comprovante de transferência. Destarte, o banco apelante não se desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, II, da Lei Adjetiva Civil. Dessa forma, a par do quanto consignado e pelo cotejo analítico dos autos, vê-se que necessária a repetição do indébito, devendo ser mantida a sentença. Este é o entendimento desta Corte de Justiça maranhense: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS REFERENTE A ANUIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. [...] III - Do exame dos autos, verifico que o requerido, ora apelante, não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois, em que pese afirmar que a apelada solicitou o cartão de crédito em questão, dando ensejou a cobranças de anuidade, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento. IV - Assim sendo, a instituição financeira ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação do serviço questionado, vez que poderia ter juntado aos autos o instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da apelada no sentido de entabular o negócio. Portanto, é perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-salário, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor. V - Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, qual seja, sem negativação do nome da ora apelada nos cadastros de mau pagadores, o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VI - Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0813673-87.2019.8.10.0040, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão virtual de 02 a 09/08/2021). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - A entidade bancária responde pelos danos causados aos consumidores decorrentes da realização de descontos indevidos em conta. II - É ônus da instituição financeira comprovar que os valores descontados na conta do autor foram decorrentes de contratação válida e devidamente pactuada. III - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. IV - Em observância ao disposto no art. 6º, VIII, do CDC, e ante a hipossuficiência do consumidor e à dificuldade objetiva de alcançar a prova, há que ser invertido o ônus probatório nas demandas atinentes à relação de consumo, objetivando a facilitação da defesa do consumidor. (Apelação Cível nº 0800225-82.2020.8.10.0114, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgada na sessão virtual de 18 a 25/11/2021). No que tange aos danos morais, considerando as diversas decisões deste egrégio Tribunal de Justiça, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido (R$ 1.500,00), em coerência com as circunstâncias do caso concreto, valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

25/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANASSES DA SILVA MORAES em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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