Cumprimento de sentença 0801884-29.2021.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801884-29.2021.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LIMA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BEATRIZ SILVA DOS ANJOS - MA18886, HERLON COSTA CONCEICAO - MA22343 REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado/Autoridade do(a) REU: GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES - MA15324-A DESPACHO. Intimação - PROCESSO Nº. 0801884-29.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LIMA. Advogado(s) do reclamante: BEATRIZ SILVA DOS ANJOS (OAB 18886-MA), HERLON COSTA CONCEICAO (OAB 22343-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado(s) do reclamado: GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES (OAB 15324-MA). SENTENÇA Relatório Intimação - PROCESSO Nº. 0801884-29.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência em que figuram as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que no ano de 2016 até os dias atuais, a requerida vem efetivando cobranças acima da taxa mínima, e uma vez que não possui hidrômetro instalado em sua residência lhe seria vedado realizar cobranças por estimativa. Pretende a condenação da ré, a fim de que se abstenha de realizar cobranças por estimativa da Unidade Consumidora da autora, matrícula nº 941189.5; a condenação da reclamada a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, até a presente data, totalizando a importância de R$ 3.922,68 (três mil novecentos e vinte dois reais e sessenta e oito centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram procuração e os documentos correlatos. Na contestação apresentada, não há preliminares. No mérito, a requerida alega que agiu no exercício regular do direito, não havendo portanto que se falar em indenização por dano moral e repetição do indébito. Ao final requereu a total improcedência do pedido. Juntou documentos instrutórios. A parte autora apresentou réplica, reforçando os termos da inicial. Instados a se manifestar quanto ao interesse em produção de novas provas, ambos não se manifestaram. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em Juízo é unicamente de direito, ensejando a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Tal entendimento é justificado em razão da inexistência de necessidade de outras provas, sendo que tais fatos serão verificados pela prova documental já produzida no processo. Saliente-se, também, que o artigo 355, I do CPC/2015 é dirigido ao juiz, que, com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito. É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO In casu, não há dúvidas e nem controvérsias quanto à subsunção da questão conflitada aos regramentos consumeristas e nem mesmo quanto à inversão ope legis do ônus probatório, ante a incidência inafastável da previsão disposta no § 3º do Art. 14 do CDC. A controvérsia cinge-se ao valor do consumo relativo às faturas de fornecimento de água da residência da suplicante, as quais supostamente foram emitidas em valores acima da tarifa mínima, sendo-lhe realizada cobrança por estimativa. De acordo com os artigos 6º da Lei nº 8.987/95 e 22 do Código Consumerista, as empresas permissionárias ou concessionárias devem prestar um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. Lado outro, no trato da matéria, o nosso entendimento é no sentido de que o adimplemento dos consumidores é fator essencial ao equilíbrio do sistema e preponderante para a disponibilização dos serviços públicos. Resta incontroverso que os valores ora impugnados foram apurados por estimativa e não com base em tarifa mínima, em razão da inexistência de hidrômetro à época dos fatos narrados na exordial. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que é vedada a cobrança pelo fornecimento de água feita por estimativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no ponto relativo à aplicação da Súmula 283 do STF, quanto ao alegado cerceamento de defesa, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. III. Na origem, Condomínio do Edifício Quatrarolli ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE. Na inicial, narrou o autor que solicitou à ré, por diversas vezes, a instalação de hidrômetro em seu edifício, requerimentos que nunca foram atendidos. Afirmou que, ante a inexistência do hidrômetro, era realizada a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa. Pleiteou-se, então, a instalação do hidrômetro, bem como a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso de Apelação da ré, para limitar a determinação de cancelamento das cobranças da taxa de esgoto àquelas anteriores à instalação do serviço de água e de hidrômetro, feitas por estimativa. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária de serviço público. Precedentes do STJ: REsp 1.782.672/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.589.490/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; AgRg no AREsp 391.884/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2015; REsp 1.513.218/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015. Igual entendimento aplica-se à tarifa de esgoto, tal como decidiu o acórdão recorrido. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1454177/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020). No caso em comento, constatada a responsabilidade da requerida pela cobrança indevida, não existe dúvida de que os valores pagos a maior à mesma devem lhe ser restituídos. Ante a conduta da reclamada deve haver a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que determina que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, considerando que foram efetuados débitos indevidos na fatura de cobrança referente à unidade consumidora da parte autora (matrícula nº 941189.5), com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado além da tarifa mínima, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Quanto aos danos morais, a parte autora não demonstrou os danos aos direitos da personalidade que justifique sua concessão, tais como interrupção dos serviços ou inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito razão pela qual entendo que os mesmos não restaram configurados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a refaturar as contas das faturas vencidas da Unidade Consumidora registrada sob a matrícula nº 941189.5, para que conste apenas a tarifa mínima, devendo encaminhar as faturas para a residência da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o período relativo à prescrição quinquenal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelo que torno extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86 do CPC, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, CPC, cabendo a Requerente responder por 40% (quarenta por cento) do encargo e ao Requerida por 60% (sessenta por cento), ficando a exigibilidade suspensa relativamente à primeira, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. João Lisboa (MA), data do sistema Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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