Procedimento Comum Cível 0802973-54.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802973-54.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/10/2022, 13:22

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 19:46

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:40

Juntada de contrarrazões

18/08/2022, 15:05

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JOANA BATISTA SILVA NASCIMENTO Parte Demandada: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE 21714-A DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802973-54.2021.8.10.0049 Parte intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 26 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 15:42

Conclusos para decisão

26/07/2022, 13:27

Cancelada a movimentação processual

25/07/2022, 16:14

Desentranhado o documento

25/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:05

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:05

Juntada de apelação cível

15/07/2022, 14:06

Documentos

Despacho

•26/07/2022, 15:42

Documento Diverso

•15/07/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802973-54.2021.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): JOANA BATISTA SILVA NASCIMENTO Advs.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) e Júlia Costa Campomori (OAB/MA 10.107-A) RÉ(U): BANCO PAN S/A Adv.: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714) DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos simultaneamente por JOANA BATISTA SILVA NASCIMENTO e BANCO PAN S/A em face da sentença prolatada no ID 58991335, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimadas, as partes embargadas ofereceram respostas aos recursos nos ID's 61030940 e 60745123. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. 1 - Dos embargos opostos por JOANA BATISTA SILVA NASCIMENTO Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. 2 - Dos embargos opostos por BANCO PAN S/A Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo que não devam ser acolhidos. No caso, sabe-se que há omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre a qual teria de manifestar-se. Ocorre que, analisando a decisão proferida, não há que se falar em omissão, tendo em vista que os pontos relevantes para o deslinde da matéria foram adequadamente enfrentados. Nessa perspectiva, em sendo prolatada uma sentença de mérito, declarando a improcedência do pleito autoral, não há necessidade de revogação expressa da tutela provisória outrora concedida, vez que isso é decorrência lógica da improcedência da demanda. Por óbvio, a ausência de revogação expressa também não configura hipótese de omissão, nos moldes dos distames legais, a justificar a oposição da presente via recursal. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

23/06/2022, 00:00

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