Procedimento Comum Cível 0814012-32.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814012-32.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0814012-32.2020.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

04/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/08/2022, 16:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 21:09

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 21:09

Juntada de ato ordinatório

29/07/2022, 16:33

Juntada de contrarrazões

25/07/2022, 19:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:34

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:01

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:01

Juntada de contrarrazões

21/07/2022, 14:02

Publicado Intimação em 04/07/2022.

08/07/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814012-32.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: MOACIR ANTONIO ANDRADE BERREDO, MARTA AURELIA ROCHA BERREDO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A ESPÓLIO DE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes apeladas (autor e réus) para apresentarem Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 30 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572.

01/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814012-32.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MOACIR ANTONIO ANDRADE BERREDO, MARTA AURELIA ROCHA BERREDO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210 ESPÓLIO DE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos em face deste juízo, alegando em regra, a ocorrência de omissão na sentença (ID 64304900). Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que sejam sanadas as supostas falhas apontadas. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC/2015. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Assim, a análise da decisão embargada permite aduzir que não merecem guarida as razões da parte Embargante. Isso porque ao requerer que seja reformulado o teor da decisão embargada, pretende a Embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que “Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade” (Apelação Cível 31.784/2008, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior). Nesse sentido, tem-se ainda o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, a reforça. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal. Ressalte-se que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado por este Tribunal de superveniência. A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. (AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016). 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1583696/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0034339-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 16/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Demais, a matéria relativa à restrição dos efeitos da ação coletiva aos substituídos na data da propositura da ação não foi objeto do Recurso Especial, razão pela qual não pode o STJ se pronunciar de ofício. Cuida-se de inovação recursal em Embargos de Declaração, que não tem amparo jurídico. 5. Igualmente não se prestam os Embargos de Declaração em Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por ser tarefa reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. A irresignação da embargante não se amolda aos requisitos dos aclaratórios, por tratar de insatisfação direta com a decisão embargada mediante rediscussão da matéria julgada. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1670488/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0085317-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 11/10/2017). Assim sendo, não há que se falar nas supostas falhas apontadas na sentença (ID 64304900). ISTO POSTO, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada, incólume em todos os seus termos. Ato contínuo, face a interposição dos Recursos de Apelação (ID 66811270 e 66983208), intime-se a Apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §1º do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão(fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814012-32.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MOACIR ANTONIO ANDRADE BERREDO, MARTA AURELIA ROCHA BERREDO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210 ESPÓLIO DE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO ALMEIDA CASTRO - BA36641-A Sentença MOACIR ANTONIO ANDRADE BERREDO, representado por MARTA AURÉLIA ROCHA BERREDO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido liminar em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., pelos motivos descrito na exordial. Aduzem os Autores que o Sr. MOACIR ANTÔNIO ANDRADE BERREDO, é portador de enfermidade diagnosticada como síndrome de DEMÊNCIA em fase avançada, conforme docs. em anexo, tendo por sua curadora desde o ano de 2017, através do processo nº 08686.24-56.2016.8.10.0001, sua esposa a Sra. MARTA AURÉLIA ROCHA BERREDO, conforme documento em anexo. Em continuação, o Sr. MOACIR ANTÔNIO ANDRADE BERREDO possui plano de saúde AMIL, desde 2014, administradora QUALICORP ADM. DE BENEFICIOS S/A, plano BLUE 400 PLUS NACIONAL QC PJCAQ R, registro na ANS 468767131, através da carteira nº 851388973. Alegam que no segundo semestre de 2019, o Sr. Moacir Antonio, fora internado no hospital São Domingos, na unidade de terapia intensiva (UTI) apresentando quadro de insuficiência respiratória em razão de piora no seu quadro clínico geral, da evolução da doença degenerativa acima descrita e ciente do quadro clínico do seu marido, a Autora procurou o seu plano de saúde, com o auxílio do hospital São Domingos, com vistas a garantir que, ao receber alta médica, fosse providenciado o serviço domiciliar de home care para cobrir a continuação do tratamento do paciente, haja vista que o quadro do Autor, é por demais grave necessitando assim de cuidados especiais, os quais, somente com atendimento especializado poderá ter uma melhor qualidade de vida, quiçá, ter garantida até mesmo a sua sobrevivência, tudo em razão do seu quadro de saúde por demais grave, e que somente com o estabelecimento de home care poderá ter restabelecida a continuidade do tratamento de forma digna. Relatam que embora tenha ao longo do período em que ficou internado seu marido, tentado sua esposa, de forma incansável o deferimento da home care. Após a alta do hospital São Domingos, o Autor teve do plano de saúde, após muita insistência o deferimento do home care, com as ponderações realizadas pelos médicos, conforme laudo em anexo, sendo que, após 3 ou 4 meses de atendimento, mais precisamente no mês de fevereiro de 2020, o serviço começou a se tornar altamente deficiente, pois toda a estrutura que o paciente necessitava foi se tornando obsoleta. Por fim, afirmam que a esposa do Autor, se vê numa situação limite, onde sabe que o quadro do seu marido não tem qualquer chance de melhora evolutiva e, somente com a utilização dos serviços de home care poderá garantir o prosseguimento do tratamento, sabendo ainda, que sem o serviço, seu marido estará fadado a definhar e em consequência vir a óbito. No entanto, a empresa Ré sempre se esquiva quando requisitada, ou seja, tenta de alguma forma buscar parâmetros para não custear o serviço domiciliar que o paciente necessita. Com a inicial vieram os documentos. Decisão concedendo a antecipação de tutela ID 31041768. Contestação da Ré AMIL ID 31694200. Juntou documentos. Contestação da Ré QUALICORP ID 34450024. Juntou documentos. Réplica ID 56127524. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 56781428. Manifestação da parte Ré QUALICORP ID 57628723. Manifestação da parte Ré AMIL ID 58058373. Manifestação da parte Autora ID 59380991. É o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que não há necessidade de se realizar a requerida pela parte Ré ID 58058373. A natureza da prova que se pretende produzir, mediante a versão dos fatos citados pelas partes no processo e a vasta documentação colacionada aos autos, demonstram de logo, que não teria o condão de mudar a convicção do julgador, no presente decreto sentencial, a seguir exposto, justificado e fundamentado à luz da Lei Maior do País e legislação ordinária pertinente. Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, de sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, além de imprimir celeridade processual ao presente feito. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento. As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. Observe-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é guarnecida por normas de ordem pública, alojadas na Carta Magna, e disciplinada pelos próprios termos do contrato na forma estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes, advinda do pacto entabulado entre as mesmas, caracteriza-se como consumerista, visto que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor existente nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, inexistindo respaldo jurídico para a alegação de não incidência do CDC por tratar-se a Ré de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Nesse passo ressalta-se que, apesar de as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroagirem para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se tratando de obrigação de trato sucessivo, se submete às normas supervenientes, especialmente as de ordem pública. Assim, o consumidor do Plano de Saúde tem o direito de ver reconhecida sua vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), tanto na esfera da regulamentação administrativa quanto na esfera judicial, já que se submete ao poder de controle dos fornecedores dos planos e seguros de saúde. Ademais, não se pode olvidar que o contrato em questão é notoriamente classificado como de adesão, pois evidente que todas as suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela demandada, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelos outros contratantes, devendo se reconhecer que as cláusulas restritivas constantes do contrato firmado violam o seu direito de ter acesso ao tratamento adequado para o seu caso. Destarte, por interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor, diante da recusa da Ré em autorizar de forma adequada o tratamento home care pois tratava-se de modalidade de tratamento coberto pelo contrato em apreço. Outrossim, a procedimento home care foi regularmente prescrito em razão do quadro clínico apresentado pelo paciente e da situação de emergência na qual ele se encontrava, sendo indispensável naquele momento para sua sobrevivência. Por oportuno, há um desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o risco de arcar com as despesas de determinadas doenças (geralmente de baixo custo) e a outra parte assuma o pagamento do plano a vida toda sem se beneficiar integralmente dele. E no caso, os problemas de saúde confirmados através de diagnóstico médico e a urgência da medida pretendida, tornou imprescindível o referido tratamento para o paciente, conforme se depreende da documentação acostada à inicial e da solicitação médica. Logo, não pode o requerido, em razão de cláusula limitativa, limitar o tipo de procedimento a ser adotado, necessário para restabelecer sua saúde física, bem como se recusar a reembolsar as despesas pagas. A jurisprudência é pacífica nesse assunto, vejamos: STJ-226147) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INVIÁVEL O EXAME DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 460 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES, QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DA "DISPLASIA MAMÁRIA" E DOENÇAS "FIBROCÍSTICAS DA MAMA". 1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (REsp nº 434699/RS). 2. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. Recurso conhecido, em parte, e provido. (Recurso Especial nº 183719/SP (1998/0055883-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 18.09.2008, unânime, DJe 13.10.2008). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter emergencial, causa danos morais, por relegar ao desamparo a segurada, já debilitada física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20120710085739 DF 0008260-59.2012.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 298) Destarte, a saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CRFB/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Portanto, induvidoso que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento coberto, pois consideradas cláusulas abusivas, ainda que inseridas com destaque no contrato, e, portanto, nula de pleno direito, porquanto em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário. Quanto ao dano moral, é sabido que no momento em que o serviço é procurado, o paciente encontra-se em situação de saúde debilitada, e, nesta ocasião, a negativa do atendimento/tratamento lhe causa profundos transtornos morais, com repercussão na sua esfera íntima, haja vista que o cidadão cumpre com sacrifícios o pagamento estipulado no contrato, mas, quando tenta utilizar o benefício, o atendimento é negado, iniciando-se tortuosa caminhada que, como no caso em apreço, reclama a intervenção do Judiciário. Nesse diapasão, a conduta das Rés não pode ser concebida como mero dissabor, eis que refogem aos meros aborrecimentos do cotidiano. Inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral, pois não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. Por outra banda, a fim de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização também deve assumir caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ter em maior consideração o direito dos outros cidadãos, evitando que fatos semelhantes se repitam. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. Assim, atentando aos parâmetros postos, tem-se que, no presente caso, a indenização deve ser fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC; e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar e tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida e para condenar as Rés AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pro rata, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) de responsabilidade da AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de responsabilidade da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. acrescido de correção monetária a partir desta data, súmula 362 STJ, e juros legais de 1% a.m., a partir da citação; Condeno as requeridas ao pagamento rateado das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

25/04/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 25/07/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 28/06/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Todas as movimentações(87)