Procedimento Comum Cível 0001109-71.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001109-71.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA ADVOGADO: CARLOS MAGNO BRITO MARCHAO DOS SANTOS – OAB/MA 8341 AGRAVADA: RAIMUNDA COSME CAVALCANTE ADVOGADO: THIAGO SEBASTIÃO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. LEI ESPECIFICA. NECESSIDADE DE PERICIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na inicial e nas contrarrazões da Apelação. II. Havendo previsão legal específica de que o servidor público municipal de Açailândia tem direito ao adicional de insalubridade, incabível é a sua não concessão sob o argumento da inexistência de regulamento que fixe o percentual devido, pois este pode ser apurado por meio da realização de perícia técnica. III. Nesse trilhar, a demanda exige dilação probatória a fim de evidenciar as adversas condições laborais enfrentadas pela autora, porquanto se trata de uma imposição do regulamento local e da jurisprudência do STJ. IV. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001109-71.2016.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 19 a 26 de julho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os autos sobre de agravo interno interposto pelo Município de Açailândia em face da decisão unipessoal proferida pelo então Desembargador Relator Jaime Ferreira de Araújo (Id 13282093, fls. 36-43) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Irresignado, o Agravante interpõe o presente recurso alegando, em síntese, que o Município não dispõe de regulamentação que individualize as atividades insalubres e especifique os graus e percentuais. Declara o entendimento da Terceira e Quinta Câmara Cível no sentido da necessidade de legislação para concessão ao adicional insalubridade aos servidores do município. Sob tais considerações, pugna pelo provimento agravo (Id 13282093, fls. 54-60). Sem contrarrazões (Id 13282093, fl. 64). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que o agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Pois bem. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). (grifo nosso) Nesse sentido, também já decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGADO DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo regimental interposto 2. Não se vislumbram razões suficientes para infirmar o julgamento proferido, considerando que o agravante tenta, a todo custo, desvirtuar o propósito da ação rescisória, transmudando-a em mero sucedâneo recursal, desafiando recursos internos que buscam apenas rediscutir o mérito do julgamento transitado em julgado. 3. Em virtude do teor do julgamento desta Corte sobre o improvimento da ação rescisória, opôs o recorrente o primeiro recurso de embargos de declaração, rejeitados por se proporem apenas a rediscutir o mérito do julgamento, e aviado o segundo recurso declaratório, deixou este de ser conhecido porque representou mera repetição das razões do primeiro recurso, em nada atacando as razões de decidir da segunda decisão a ser embargada 4. Agravo improvido. (AgR no(a) AR 017414/2014, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 02/10/2015, DJe 08/10/2015). (grifo nosso) Com efeito, a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público, após a Emenda à Constituição n° 19/98, passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. Conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 169173/SP, para a implementação do direito à percepção de adicional de insalubridade por servidores públicos civis municipais, contratados pelo regime estatutário, há necessidade de lei específica, em atenção ao que dispõem o inciso XXIII do artigo 7º c⁄c §2° do art. 39 da Constituição Federal. Nessa senda, em que pese não haver norma regulamentadora acerca da atividade insalubre no âmbito do funcionalismo público do município de Açailândia, não pode o trabalhador, em face da omissão quanto à regulamentação desse direito, ser privado do exercício de direitos trabalhistas fundamentais e constitucionais. Nesse trilhar, a Lei Complementar Municipal n°. 001/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Açailândia, traz em seu art. 55 o adicional de insalubridade, de maneira que o pagamento dessa vantagem remuneratória encontra-se autorizado, pela legislação local, desde que, demonstrada de forma inequívoca, a exposição a agentes nocivos durante a jornada laboral. Desse modo, havendo previsão legal específica de que o servidor público municipal de Açailândia tem direito ao adicional de insalubridade, incabível é a sua não concessão sob o argumento da inexistência de regulamento que fixe o percentual devido, pois este pode ser apurado por meio da realização de perícia técnica. Nesse trilhar, vê-se que a gratificação de insalubridade não pode ser determinada pela vontade discricionária do Administrador, devendo ser constatado no local de trabalho do servidor as condições em que o mesmo desenvolve suas atribuições, sendo imprescindível a realização de perícia para a caracterização técnica dos fundamentos fáticos, que justifiquem a atribuição do plus remuneratório, o qual busca justamente compensar a maior penosidade do exercício do cargo. Esse também é o entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça do Maranhão. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. I - O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa, quando obsta a produção da prova. II - É necessária a produção de prova pericial, para a demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau da insalubridade. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801475-09.2018.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado na Sessão Virtual no período de 09 a 16 de julho de 2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. Constatada a necessidade de produção de prova pericial para demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau da insalubridade, é imperiosa a anulação da sentença, sob pena de flagrante cerceamento do direito de defesa. 2. Apelação provida. (TJ/MA. Ap 0527892016, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017). Além do mais, essa compreensão tem sido replicada em diversas decisões monocráticas mais recentes, a exemplo de: AC 0805281-18.2019.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgado em 26/3/2021; AC 0801726-61.2017.8.10.0022, Rel. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 30/65/2021, AC 0800462-72.2018.8.10.0022, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, julgado em 22/6/2021. Assim, não restam dúvidas que a demanda exige dilação probatória a fim de evidenciar as adversas condições laborais enfrentadas pela requerente, ora Apelante, porquanto se trata de uma imposição do regulamento local e da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo interno mantendo a decisão recorrida, todavia, submeto a apreciação do debate a este Colegiado. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 19 a 26 de julho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-8-11

01/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA em 16/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Juntada de petição

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