Procedimento do Juizado Especial Cível 0801498-40.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Penalva

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CASSIA CARNEIRO PEREIRA

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO PEREIRA SOUSA

OAB/MA 19177·CPF·Representa: Autor

WILSON BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

CASSIA CARNEIRO PEREIRA

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ENDE TANED BARROSO BARROS AMORIM

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCARD / CASAS BAHIA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCEIRA

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO S.A CTVM

Terceiro

BRADESCO EST UNIF, BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

CONSELHEIRO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S,A

Terceiro

BRADESCO AGENCIA 1167

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

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BRANCO BRADESCO

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Terceiro

BRADESCO-MATRIZ

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANDO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESO S.A

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO BRADESCO DE ROSARIO

Terceiro

NEXT

Terceiro

BRADESCOFIM

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 07:49

Juntada de despacho

07/12/2022, 14:31

Recebidos os autos

07/12/2022, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

14/06/2022, 09:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/06/2022, 12:18

Conclusos para decisão

12/06/2022, 08:22

Juntada de Certidão

12/06/2022, 08:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 04:04

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:15

Juntada de petição

24/05/2022, 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

17/05/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: (X) LX – interposta apelação/recurso, providenciar a intimação da parte apelada/recorrida para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Cumpra-se. Penalva-MA, 12 de maio de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 116814 TJMA

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 14:37

Juntada de Certidão

12/05/2022, 14:25

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 07:49

Juntada de despacho

07/12/2022, 14:31

Recebidos os autos

07/12/2022, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

14/06/2022, 09:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/06/2022, 12:18

Documentos

Intimação de acórdão

•27/10/2022, 14:19

Acórdão

•27/10/2022, 12:20

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legal

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Conclusos para decisão

12/06/2022, 08:22

Juntada de Certidão

12/06/2022, 08:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 04:04

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:15

Juntada de petição

24/05/2022, 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

17/05/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: (X) LX – interposta apelação/recurso, providenciar a intimação da parte apelada/recorrida para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Cumpra-se. Penalva-MA, 12 de maio de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 116814 TJMA

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 14:37

Juntada de Certidão

12/05/2022, 14:25

Juntada de recurso inominado

11/05/2022, 19:44

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 23:55

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801498-40.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): CASSIA CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURO PEREIRA SOUSA - OAB/MA 19177 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento das cobranças a título de "cart cred anuid"; b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. Nivana Pereira Guimarães. Juíza de Direito da Comarca de Penalva. ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801498-40.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): CASSIA CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURO PEREIRA SOUSA - OAB/MA 19177 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento das cobranças a título de "cart cred anuid"; b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. Nivana Pereira Guimarães. Juíza de Direito da Comarca de Penalva. ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/04/2022, 00:00

Juntada de petição

27/04/2022, 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 08:09

Julgado procedente o pedido

26/04/2022, 18:45

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801498-40.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): CASSIA CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURO PEREIRA SOUSA - OAB/MA 19177 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Havendo contestação, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sexta-feira, 22 de Abril de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/04/2022, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2022 23:59.

24/04/2022, 01:02

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 16:51

Juntada de petição

22/04/2022, 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 07:57

Conclusos para despacho

06/03/2022, 16:51

Distribuído por sorteio

06/03/2022, 12:26

Despacho

•27/09/2022, 14:47

Decisão

•13/06/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 14:25

Sentença

•26/04/2022, 18:45

Despacho

•16/03/2022, 07:57