Procedimento Comum Cível 0807371-71.2021.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 14:07

Transitado em Julgado em 22/05/2023

07/06/2023, 10:27

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:31

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:59

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 17:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

17/11/2022, 03:30

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 14/10/2022 23:59.

17/11/2022, 03:29

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:01

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 20:00

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SANIEL DA SILVA RIBEIRO Advogados: SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JÚNIOR – OAB/MA 17.433-A e RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES – OAB/MA 10.100-A Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A Advogado FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR – OAB/MA 9515-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0807371-71.2021.8.10.0040 Cuida-se de ação de cobrança de diferença Seguro Obrigatório – DPVAT promovida por SANIEL DA SILVA RIBEIRO em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico, ocorrido em 09 de novembro de 2019. Pondera que recebeu administrativamente o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento da diferença do seguro DPVAT. Instruiu o pedido com documentos. Citada, a ré ofertou contestação, alegando que o pagamento foi realizado administrativamente no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Sustentou também, a imprescindibilidade do laudo do IML e da oitiva da autora em audiência de instrução, com a outorga do requerente, pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Laudo médico com percentual de perda funcional de 2,5% (Id. 64213383). Intimadas as partes para manifestarem-se sobre o laudo, ambas mantiveram-se inertes. É o relatório. Fundamento e Decido. II – Fundamentação Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Em sede de contestação, foi alegado a imprescindibilidade da oitiva do autor em audiência, para que a parte fosse ouvida para os devidos esclarecimentos, tais como: data, local e dinâmica do sinistro, características do veículo, confirmação da legitimidade. Entretanto, esses fatos foram devidamente comprovados pelos documentos juntadas em sede de inicial pelo requerente, como o Boletim de Ocorrência e declarações do hospital, sendo desnecessário o depoimento pessoal do autor. No que pertine a preliminar de ausência de laudo do IML, este restou prejudicada, tendo em vista que foi devidamente juntado o respectivo laudo (Id. 64213383). No mesmo sentido, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, isso porque o boletim de ocorrência juntado pela requerida é documento hábil a comprovar o sinistro. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações da própria autora, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, o trauma evoluiu sem sequelas funcionais mas com discreta deformidade em ombro direito, resultando em sequela residual. Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” III – Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o laudo médico atesta debilidade com perda de 2,5% de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Ocorre que o promovente recebeu administrativamente a quantia de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), valor correspondente à indenização. IV – Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz – MA, 09 de agosto de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª vara cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 11:31

Julgado improcedente o pedido

09/08/2022, 22:59

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 15:34

Juntada de Certidão

08/08/2022, 12:23

Decorrido prazo de SANIEL DA SILVA RIBEIRO em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 18:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 04/05/2022 23:59.

11/05/2022, 20:46

Decorrido prazo de SANIEL DA SILVA RIBEIRO em 04/05/2022 23:59.

11/05/2022, 20:42

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807371-71.2021.8.10.0040. REQUERENTE: SANIEL DA SILVA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIR ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 09:22

Juntada de Certidão

05/04/2022, 09:20

Juntada de Certidão

05/04/2022, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 09:47

Juntada de diligência

02/02/2022, 09:47

Publicado Intimação em 21/01/2022.

01/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

01/02/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: SANIEL DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) DESPACHO 1. Intimem-se as partes para comparecerem no dia 10/02/2022, às 13 horas na perícia designada pelo Instituto Médico Legal (artigo 474, do CPC), d Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 4ª VARA CÍVEL Processo nº 0807371-71.2021.8.10.0040

18/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 12:32

Juntada de termo

12/01/2022, 10:37

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 01/12/2021 23:59.

04/12/2021, 07:58

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 01/12/2021 23:59.

04/12/2021, 06:44

Conclusos para despacho

02/12/2021, 13:34

Juntada de termo

02/12/2021, 13:33

Juntada de réplica à contestação

01/12/2021, 10:24

Juntada de petição

26/11/2021, 13:27

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 05:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 11:32

Juntada de Certidão

05/11/2021, 11:22

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 05:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 11:10

Juntada de termo

09/06/2021, 16:37

Expedição de informações pessoalmente.

09/06/2021, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2021, 16:15

Juntada de Ofício

09/06/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 15:52

Conclusos para despacho

28/05/2021, 16:22

Distribuído por sorteio

25/05/2021, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 22/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Todas as movimentações(56)