Cumprimento de sentença 0800929-96.2021.8.10.0070 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800929-96.2021.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800929-96.2021.8.10.0070. REQUERENTE: ESPÓLIO de FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA e RAIMUNDA ESMERALDA MARQUES GARCIA, neste atoFRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA FILHO REQUERIDO: MARIA SERGIA COSTA GARCIA DATA/HORA: 22 de março de 2022 – 09h00min JUIZ DE DIREITO: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA SECRETÁRIO JUDICIAL: ISAAC VIEIRA DOS SANTOS PRESENTES: REQUERENTE: ESPÓLIO de FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA e RAIMUNDA ESMERALDA MARQUES GARCIA, neste ato representado por seus inventariantes FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA FILHO e CERES MARIA MARQUES GARCIA ADVOGADO: NARCISO DOS SANTOS MARTINS (OAB/MA 20.179) REQUERIDA: MARIA SERGIA COSTA GARCIA ADVOGADOS: AFONSO NATAN SODRÉ SIQUEIRA, (OAB/MA Nº. 15.704 e RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA (OAB/MA 10.423) ABERTURA: Atendidas as formalidades legais foi aberta a audiência e, apregoadas as partes do processo, ao pregão responderam na forma consignada no quadro acima. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. Em seguida o MM. Juiz de Direito passou a colher o depoimento dos autores e requerida, conforme mídia gravada em áudio/vídeo juntada aos autos. DELIBERAÇÃO: DECISÃO: Tratam os autos de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ESPÓLIO de FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA e RAIMUNDA ESMERALDA MARQUES GARCIA, neste ato representado por seu inventariante FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA FILHO em desfavor de MARIA SERGIA COSTA GARCIA. Aduz a parte requerente que o imóvel residencial situado à Rua João Inácio Garcia, nº 27, Arari – MA registrado no Livro 0003F de Registro Geral de Imóveis, Matrícula de nº 1.974, na Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Arari – MA, fora adquirido em vida por FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA e sua então esposa RAIMUNDA ESMERALDA MARQUES GARCIA em 22 de Julho de 1948. Ocorre que, após o falecimento de FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA, os seus herdeiros legais tomaram posse do imóvel e procederam com o imediato inventário dos bens deixado por este, de modo que por não residirem na cidade de Arari, permitiram que a ré cuidasse do imóvel até a conclusão do inventário através de um comodato verbal gratuito. Em julho de 2021, os herdeiros manifestarem interesse na posse do bem, ocasião em que inclusive procederam notificação extrajudicial de expediente n° 56555897. Contudo, a requerida (ocupante) recusa-se em deixar o imóvel, impedindo os proprietários, ora requerentes, a posse de seu bem. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar, ao que passo ao exame do pedido de antecipação de tutela. O Código de Processo Civil trouxe como norma fundamental que nenhuma decisão seria concedida sem que a outra parte fosse previamente ouvida (art. 9º), salvo as de: i) tutela provisória de urgência; ii) tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; e iii) decisão prevista no art. 701 (monitória). No caso em deslinde, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória, para que o imóvel de sua propriedade seja desocupado pela requerida, que se recusa em sair do bem. Para essas hipóteses, dispõe a norma de regência que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o art. 300 do NCPC, a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem lugar quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, assim entendido como a plausibilidade do direito invocado, em cognição não exauriente ou superficial realizado sobre as provas apresentadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. E a isso se acrescenta que o magistrado deve ainda avaliar, para efeito de concessão, se a revogação ou a cessação da eficácia não impede as partes de serem repostas ao status quo ante, ou seja, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300 do NCPC). Configura-se, destarte, a tutela de urgência como instituto processual que permite ao magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, satisfazer, antecipadamente, no todo ou em parte, a pretensão do autor, concedendo-lhe provisoriamente os efeitos ou consequências jurídicas que somente a sentença transitada em julgado poderia produzir, garantindo ao processo maior efetividade. Em decorrência do caráter provisório, a efetivação da tutela observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, do NCPC). De outro lado, é permito ao magistrado, a qualquer tempo, rever a decisão anteriormente proferida, seja concedendo o que antes havia denegado, seja modificando ou revogando o que antes havia concedido (art. 296 do NCPC), bastando, para tanto, que haja alteração nas circunstâncias fáticas que a justifique. E, no caso vertente, os elementos trazidos ab initio ao processo possibilitam a concessão da medida. Cediço que a ação reivindicatória, cujo objeto imediato é a retomada do imóvel, possui fundamento no art. 1.228 do CC, é proposta pelo proprietário que não tem a posse, contra o não proprietário que a detém. Embora nesta cognição não se discuta o mérito da ação, mas tão somente a presença dos requisitos inerentes à concessão da tutela de urgência ( CPC, art. 300), deve-se ressaltar que, conforme entendimento do e. STJ, para a procedência da ação reivindicatória, são exigidos os seguintes requisitos: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre o bem reivindicando; b) que a coisa esteja devidamente individualizada; e, c) que esteja injustamente em poder do réu (STJ, REsp n. 1152148/SE). Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE ARARI/MA TERMO DE AUDIÊNCIA - REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA ESPÉCIE: REIVINDICATÓRIA DE POSSE Trata-se de ação reivindicatória de imóvel que fora adquirido em vida por FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA e sua então esposa RAIMUNDA ESMERALDA MARQUES GARCIA em 22 de Julho de 1948, genitores (falecidos) dos requerentes, conforme comprovado pela certidão de imóvel de expediente n° 56555891, oportunidade em que de boa-fé, os herdeiros do espólio permitiram que a requerida residisse no bem em litígio até ulterior deliberação, ocorre que em julho de 2021, a ré fora devidamente notificada e até a presente data recusa-se em deixar o imóvel, impedindo os proprietários, ora requerentes, a posse de seu bem. Ocorre que os requerentes estão impedido de tomar posse do bem em função da ocupação precária e injusta da parte requerida, que se nega a deixar o local mesmo devidamente notificada em Setembro de 2021, circunstância suficiente para justificar o deferimento do pedido de tutela de urgência, vez que como legítimos proprietários, têm o direito do domínio sobre a coisa a ser retomada, em razão da prova da perda injusta da posse. Eis o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - BEM PÚBLICO - SUPOSTA DETENÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de pedido de tutela de urgência em sede de Ação Reivindicatória, imprescindível a comprovação de que o autor é o legítimo proprietário do bem imóvel e que está privado de usufruí-lo, bem como que, no caso da não concessão da tutela, há probabilidade de perigo de dano ao bem ou risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido. (AI 5300908-61.2020.8.13.0000 MG - Órgão Julgador - Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL - Publicação - 27/04/2021 - Julgamento 15 de Abril de 2021 - Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC SATISFEITOS. PRESENTES A PROVA DO DOMÍNIO E POSSE INJUSTA. RECURSO PROVIDO. Concede-se tutela antecipada em Ação Reivindicatória quando presentes os requisitos previstos no art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) prova da titularidade do domínio; b) individuação da coisa; c) posse injusta exercida por terceiro.. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 566292-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 07.04.2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - PERIGO DE IRREVERSIBIDADE - Não se vislumbrando o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e muito menos a hipótese do inc. II do art. 273 do CPC, bem como o seu § 2º, devem-se cassar os efeitos da antecipação da tutela. v.v. - Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, no caso de ação reivindicatória, devem estar satisfeitos os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação com a situação que se pretende mudar, consubstanciados tais imperativos na prova de propriedade do bem exigida pelos artigos 524 e seguintes do Código Civil de 1916, bem como no dano decorrente da ocupação indevida do imóvel por outrem. (200000051548870001 MG 2.0000.00.515488-7/000 - Julgamento - 19 de Outubro de 2005 Relator OTÁVIO PORTES). Diante desse contexto, os argumentos expendidos pela parte requerente e documentos colacionados aos autos são suficientes para a intervenção judicial no sentido de conceder a tutela de urgência de reintegração da posse aos proprietários do imóvel em detrimento do possuidor que injustamente nega-se a desocupar o referido bem. NESTAS CONDIÇÕES, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DO IMÓVEL situado à RUA JOÃO INÁCIO GARCIA, Nº 27, ARARI – MA. Concedo ao requerido e/ou quem estiver ocupando o imóvel o prazo de 90 (noventas) dias para desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor dos requerentes, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cometimento de crime de desobediência com prisão em flagrante delito e determinação de desocupação forçada, devendo tudo ser certificado pelo oficial de justiça. No mais, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelos motivos abaixo explanados. Primeiro, porque tal audiência não pode ser feita pelo juiz, senão por conciliador ou mediador, vez que sua realização pelo juiz seria incompatível com a atividade judicial, que preza pela solenidade e publicidade dos atos, enquanto tal audiência deve ser informal e confidencial (art. 166, caput e §1º do NCPC/15 e art. 2º, III, da Lei de Mediação). Em segundo lugar, lembro que a Resolução nº 125/2010/CNJ impõe criação dos Cejuscs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (arts. 7º, IV e 8º), onde atuarão mediadores e conciliadores capacitados conforme determinação do CNJ, que dispõe de cursos para este fim, obrigatoriedade essa que foi ressoada pelo novo CPC (art. 165, caput) e pela Lei de Mediação (art. 24), e, ainda não existe estrutura para tal audiência nesta Comarca. Por fim, deixo de designar servidores ou assessores desta Vara para conduzir tal audiência, pois que, além de terem outras atribulações, não ostentam capacitação oficial em mediação ou conciliação (art. 167, §1º, do NCPC; cf. “Parâmetros para a capacitação de conciliadores e mediadores judiciais”, tal e qual estipulado pelo CNJ). Ressalto que não óbice às partes diligenciarem diretamente junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, mediante telefonema gratuito para o Telejudiciário (0800-707-1581), por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça; ou, ainda, por meio de solicitação formulada, presencialmente, em uma das sedes dos CEJUSCs, para tentar a composição do conflito. Assim, CITE-SE a requerida para ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (art. 344, caput do NCPC). Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente audiência. Eu____Isaac Vieira dos Santos, Secretário Judicial, digitei. Arari/MA, 22 de março de 2022 JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NARCISO DOS SANTOS MARTINS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA FILHO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SERGIA COSTA GARCIA em 25/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(32)