Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RICARGO GAMA PESTANA
RECORRIDO: WASHINGTON PEREIRA COSTA ADVOGADOS: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA (OAB/MA 11.996) E JOSÉ RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JÚNIOR (OAB/MA 15.687) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível do recorrido (ID 5958206). Na origem, o recorrente propôs ação visando à promoção em ressarcimento por preterição. A demanda foi extinta sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição (ID 5720380). Interposto recurso de apelação. A Sexta Câmara Cível deu provimento monocraticamente ao recurso do recorrido, afastando a prescrição para reconhecer o direito às promoções do recorrido (ID 5947208). Contra essa decisão o recorrente opôs embargos de declaração, rejeitados, monocraticamente ID 6321772. Sobreveio agravo interno, desprovido, unanimemente ID 7899059. Opostos embargos de declaração rejeitados à unanimidade ID 8690377. Não conformado, o recorrente manejou recurso especial em 28/01/2021, alegando existência de violação aos artigos 1.022 e 1.025 do CPC e artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 (ID 9129768). Contrarrazões do recorrido no ID 9458829. O processo ficou sobrestado (despacho ID 9637141), vindo agora conclusos à Presidência. É o relatório. Decido. De início, informo que contra o acórdão proferido no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.000 foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário. O STJ não conheceu o recurso especial e o STF, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional (RE 1291875/MA, Tema 1131 - Natureza da prescrição aplicável à promoção de servidor militar em ressarcimento por preterição). Pois bem. Compulsados os autos, verifico atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade. O Colegiado decidiu o caso com entendimento contrário ao estabelecido no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.000, o acórdão concluiu que “depreende-se no conjunto probatório que o embargado ingressou no quadro da Polícia Militar do Estado do Maranhão em 26/05/1986, alcançando sua primeira progressão em 2009, ocupando até o momento o posto de 2º Sargento, segundo histórico […] a decisão exarada nos autos se baseou nos fatos e nas provas acostadas, bem como na jurisprudência dominante acerca do tema, reconhecendo o direito às promoções […] foram reconhecidas as promoções do recorrente (com data retroativa) conforme os pedidos feitos na petição inicial (ID 5720363) ao posto de Soldado para Cabo a partir de 26/06/1996, de Cabo para 3º Sargento a partir de 26/05/1999; de 3º Sargento para 2º Sargento a partir de 26/05/2002 e de 2º Sargento para 1º Sargento a partir de 26/05/2004.”. (ID 6321772). Todavia, o IRDR aduziu que nessa situação não há que se falar em obrigação de trato sucessivo, mas na prescrição do fundo de direito, conforme posicionamento reiterado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO IRDR. SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DE PROCESSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INADMISSÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. I - Na origem,
Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 0828689-72.2017.8.10.0001
trata-se de ação em que se postula a promoção em ressarcimento por preterição, com o pagamento de diferenças remuneratórias à parte, na condição de policial militar. Em sentença, afastou-se a alegação de prescrição de fundo do direito por se tratar de relação de trato sucessivo. II - Interposto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a Corte de origem fixou as teses respectivas, concernentes à prescrição de fundo de direito, julgando o mérito do IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no sentido de que, nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. III - Conquanto louvável a iniciativa do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer, por norma regimental (art. 256-H), tramitação diferenciada para o recurso especial interposto contra o julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presente caso, todavia, não é adequado à submissão ao rito de processo representativo da controvérsia, pois o recurso especial de fls. 589-606, não preenche os requisitos de admissibilidade. IV - Como visto, o recorrente aponta como malferidos os arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99, aos arts. 2° e 14 da Lei n. 6.880/80 e aos arts. 7º e 8º do Decreto n. 4.346/02. V - Nada obstante, o Tribunal de origem não fez sequer menção aos aduzidos dispositivos legais, não tendo estes sido objeto de impugnação no IRDR, somente levantados nos aclaratórios. VI - Observe-se que, mesmo tendo havido oposição de embargos de declaração, a alegada violação inovou no contexto do processo. VII - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VIII - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IX - Por outro lado, o recorrente também não aponta, no recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. X - Nada obstante, ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." XI - Outrossim, verifica-se que o entendimento adotado não destoa de outros julgados nesta Corte Superior, guardadas as peculiaridades de cada caso, no sentido de que nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, veja-se: AgInt no REsp n. 1.574.491/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019 e REsp n. 1.758.206/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe 27/11/2018. XII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. XIII - Em relação à possibilidade de afetação do recurso como representativo de controvérsia, dispõe o art. 1.036, § 6º, do CPC/2015: "§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida." XIV - Como visto, o recurso especial não comporta conhecimento, pelo que forçosa a rejeição do presente como representativo da controvérsia. XV - Não se aplica ao presente caso a previsão do art. 256-F do RISTJ, que prevê a indicação de outros recursos (do próprio acervo ou oriundos do Tribunal de origem), tendo em vista que não se trata propriamente de recursos especiais encaminhados pelos Tribunais de origem como representativos da controvérsia, mas de recurso especial em IRDR, para os quais o regimento interno privilegiou o rito dos recursos repetitivos. XVI - Além do mais, considerando o fim a que se destina, a matéria já com apreciação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal, bem como a peculiaridade da legislação local de cada Estado, a seleção de outros recursos do Estado do Maranhão (ou mesmo de outros estados) não seria adequada para todos os Estados da Federação, haja vista a diversidade do tema de acordo com a legislação atinente a cada ente federativo. XVII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1862264/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) Inclusive, este é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal de Justiça em outros julgamentos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) d vem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma le prevista, com as interpretações dadas até então pela ju isprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado A inistrativo n. 2). 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1574491/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) Sendo assim, constato que, o acórdão recorrido foi contrário ao entendimento do IRDR/MA nº 0801095-52.2018.8.10.000 e de precedentes do STJ, fixando-se a tese no sentido de que, “nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito”. Com efeito, prequestionada a matéria e inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial, o recurso merece seguimento.
Ante o exposto, admito o recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 20 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente