Agravo em Recurso Especial 0008613-26.2018.8.10.0001 - TJMA

Agravo em Recurso Especial 0008613-26.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição 197522/2023 (PET - PETIÇÃO) em 16/03/2023

16/03/2023, 17:08

Transitado em Julgado em 13/03/2023

13/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 86320/2023

14/02/2023, 06:01

Protocolizada Petição 86320/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2023

14/02/2023, 01:51

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/02/2023 Petição Nº 1114112/2022 - EDcl nos EDcl no AgRg no

13/02/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

10/02/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1114112 - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2169752 - Publicação prevista para 13/02/2023

10/02/2023, 17:50

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

09/02/2023, 18:55

Embargos de Declaração de DIEGO SODRÉ PEREIRA Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº1114112/2022 - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp AREsp 2169752

07/02/2023, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

30/11/2022, 21:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1114112/2022

30/11/2022, 21:11

Protocolizada Petição 1114112/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/11/2022

30/11/2022, 21:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1104260/2022

28/11/2022, 19:46

Protocolizada Petição 1104260/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2022

28/11/2022, 19:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/11/2022 Petição Nº 981292/2022 - EDcl no AgRg no

28/11/2022, 05:07

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•13/02/2023, 06:15

EMENTA / ACORDÃO

•10/02/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Diego Sodré Pereira Advogados: Dr. Fernando André Pinheiro Gomes (OAB/MA 7.067) e outro Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Drª Selene Coelho de Lacerda D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL nº 0008613-26.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial, fundado no art. 105 III a da CF, e Recurso Extraordinário fundado no art. 102 III a da CF, ambos interpostos contra Acórdão da 1ª Câmara Criminal que, condenou o Apelante à pena de 16 (dezesseis) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 36 (trinta e seis) dias-multa, em face dos crimes previstos no art. 157 §2º II e §2º-A I, c/c art. 70 e art. 288 parágrafo único do CP. (ID 16833217, fls. 12/22). Em suas razões de Recurso Especial, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido violou o art. 5º da Lei n. 9.296/96, art. 155 e 160 do CPP e art. 29, §1º do CP, sob os seguintes fundamentos: (i) por não reconhecer que em relação a interceptação telefônica realizada no aparelho celular do Recorrente, inexistiu fundamentação da decisão que a decretou; (ii) a convicção do julgador deve estar abalizada na livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial (não pode julgar exclusivamente com as provas inquisitoriais); (iii) necessidade de realização de perícia (nos áudios das vozes das gravações interceptadas) e, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição da pena de menor participação no crime (ID 16833217, fls. 81-96). Por outro lado, nas razões do Recurso Extraordinário, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 5º X, LIV, LV, LVI e 93, IX da CF, conquanto seu julgamento foi realizado sem observância da inviolabilidade da intimidade, ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal na adequação dos fatos ao descrito na legislação que trata da interceptação de comunicação telefônica. Aduz, ainda, a ausência de provas de autoria em relação ao delito de roubo consumado, bem aplicação da diminuição da pena pela participação de menor importância. Intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial no ID 17042604 e ao Recurso Extraordinário no ID 17042165. É relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. De início, anote-se não ter havido pronunciamento do acórdão recorrido acerca da alegada violação aos arts. 5º, caput da Lei nº 9.296/96, 155 e 160 do CPP, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, quanto aos pontos, pela ausência de prequestionamento. Sobre o assunto, o STJ já veio de decidir que, se a “tese recursal” deduzida no REsp não foi objeto do recurso de origem (nem dos embargos de declaração) e tampouco foi apreciada, ainda que de modo implícito, pelo acórdão recorrido, a hipótese constitui “indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF” (AgInt no REsp 1590726/PE, Ministra Assusete Magalhães). Com relação à dita ofensa ao art. 29, §1º do CPP, o recurso também não tem como prosperar, pois o Colegiado deliberou que “da análise atenta dos autos evidenciado que pelo apelante contribuído de maneira decisiva para a prática do crime, de modo que dada a relevância da contribuição do agente na empreitada delitiva, à minha ótica, nem jus à causa de diminuição caberia ao apelante.” De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, “[…] Sobre a violação ao art 29, §1º CP, as instâncias ordinárias entenderam que o paciente não faz jus ao reconhecimento de participação de menor importância, consignando que o réu agiu ativamente e com igual intensidade aos coautores na consecução do crime, não se podendo afirmar que sua conduta foi de somenos importância, descabendo a incidência da causa especial de diminuição de pena em relação ao mesmo. Rever esse entendimento, como pretende o impetrante, com o reconhecimento da participação de menor importância, demanda amplo revolvimento do conteúdo fático- probatório dos autos” (AgRg no REsp 1947846/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 24/03/2022) Em relação ao Recurso Extraordinário, não merece guarida os argumentos suscitados pelo Recorrente, referente a não observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório, proporcionalidade e do devido processo legal, porquanto o STF decidiu que essa questões têm natureza infraconstitucional, e a elas se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, Relª Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 660). Com efeito, inexistindo matéria constitucional apta a ser analisada, a alteração do entendimento firmado no Acórdão depende de incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I a), assim como inadmito o Recurso Especial (art. 1.030 V do CPC), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 15 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

21/06/2022, 00:00

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