Procedimento Comum Cível 0802170-48.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802170-48.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:25

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 23:51

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 11:27

Transitado em Julgado em 29/05/2022

29/05/2022, 13:58

Juntada de petição

16/05/2022, 14:49

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE COSTA MORAES Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Tratam os presentes autos sobre Ação ajuizada pelo MARIA JOSE COSTA MORAES, em face de Banco Itaú Consignados S/A, todos qualificados na inicial. Em petição o requerente manifesta não mais ter interesse no feito, pleiteando a desistência. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente, e assim o fazendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PENALVA Fórum Raimundo Liciano de Carvalho, Rua Dr. Djalma Marques – s/n.º - Centro - Penalva/MA - CEP. 65213-000, (98)3358-1392, [email protected] Processo nº 0802170-48.2022.8.10.0110 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PENALVA, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022. Nivana Pereira Guimarães Juiz de Direito Titular da Comarca de Penalva

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2022, 14:32

Extinto o processo por desistência

10/05/2022, 21:42

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 12:02

Juntada de petição

04/05/2022, 10:04

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 02:03

Documentos

Sentença

•10/05/2022, 21:42

Despacho

•18/04/2022, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE COSTA MORAES Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Tratam os presentes autos sobre Ação ajuizada pelo MARIA JOSE COSTA MORAES, em face de Banco Itaú Consignados S/A, todos qualificados na inicial. Em petição o requerente manifesta não mais ter interesse no feito, pleiteando a desistência. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente, e assim o fazendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PENALVA Fórum Raimundo Liciano de Carvalho, Rua Dr. Djalma Marques – s/n.º - Centro - Penalva/MA - CEP. 65213-000, (98)3358-1392, [email protected] Processo nº 0802170-48.2022.8.10.0110 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PENALVA, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022. Nivana Pereira Guimarães Juiz de Direito Titular da Comarca de Penalva

12/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Todas as movimentações(24)