Procedimento Comum Cível 0002429-46.2014.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002429-46.2014.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Alisson Cleiton Pinheiro de Oliveira Requerido: Estado do Maranhão PROCESSO Nº: 0002429-46.2014.8.10.0049 (24302014) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: ALISSON CLEITON PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: ESTADO MARANHAO DE: ALISSON CLEITON PINHEIRO DE OLIVEIRA, através de sua advogada, DRA. ANIETIELE PINHEIRO DE OLIVEIRA ARAÚJO OAB/MA 20852 Para tomar ciência de sentença proferida nos presentes autos, conforme transcrita: "S E N T E N Ç A. 21 Intimação - Processo n° 2429-46.2014.8.10.0049 Ação Ordinária de Cobrança de Isonomia e Equiparação Salarial Trata-se de ação para reajuste salarial ajuizada por Alisson Cleiton Pinheiro de Oliveira em desfavor do Estado do Maranhão para fins de implantação do percentual de 21,7% sobre sua remuneração, em razão de instituição pela Lei nº 8.369/2006 de percentual diferenciado para fins de aumento salarial. Informa que é servidor público do Estado do Maranhão e que teve extirpado de sua remuneração o percentual de 21,7% quando da edição da Lei Estadual nº 8.369/2006, uma vez que a referida lei concedeu reajuste salarial aos servidores do Grupo de Atividades Artísticas e Culturais - Atividades Profissionais e do Grupo de Atividades Metrológicas no índice de 30%, enquanto que aos demais servidores civis e militares maranhenses, apenas 8,3%. Aduziu que o tratamento diferenciado expresso na indicada legislação feriu o princípio da isonomia e o comando inserto no art. 37, inc. X da Constituição Federal, que garante a revisão salarial anual sem distinção de índices. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para ser condenado o Estado do Maranhão ao pagamento do percentual de 21,7% sobre todos os seus rendimentos e vencimento pretéritos. Instruiu o pedido com documentos de fls. 13/23. Deferido o benefício da justiça gratuita, o réu foi citado e apresentou contestação alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentou, em síntese, a prescrição parcial das parcelas pleiteadas, e que há diferença entre revisão anual e reajuste, sendo que a Lei Estadual n. 8.369/2006 concedeu reajuste para atender a necessidades de reestruturação de carreira dos servidores, o qual não se submete à vinculação a um único índice. Apontou, ainda, afronta ao princípio da separação dos poderes, vedação quanto à vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração dos servidores públicos, bem como a necessidade de previsão orçamentária para concessão de vantagem ou aumento com pessoal, requerendo a improcedência dos pedidos. Por fim, pugnou que, em caso de eventual condenação, os juros de mora e a correção monetária seja realizada em conformidade com a Lei 9.494/97. Sustentou o demandado que o pleito autoral esbarra no princípio da separação de poderes, e asseverou a incidência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou réplica (fls. 78/85). É o relatório. Decido. Entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria versada nos autos não carece de produção probatória em audiência, inclusive já tendo o Egrégio Tribunal de Justiça Estadual firmado jurisprudência majoritária a respeito do assunto. Verifico que a resolução da demanda cinge-se ao fato de ser averiguado o caráter da Lei nº 8.369, de 29/03/2006 - se lei que dispõe sobre a revisão anual prevista no art. 37, inc. X, da CF, ou se trata de concessão de reajuste salarial. De fato, há substancial diferença entre ambos, uma vez que na primeira hipótese - revisão - é vedado o tratamento diferenciado entre servidores públicos de categorias diferentes e aplicação de índices diversos para determinados grupos. Já o reajuste, por visar extinção de defasagem salarial de classe específica, prevê aumento de vencimentos não extensível a outros servidores. Em que pese a terminologia utilizada pela lei em comento, verifica-se que o indicado instituto legal tem nítido caráter de revisão anual à qual estão sujeito os vencimentos de todos os servidores públicos, civis e militares. Isso porque a Lei Estadual n°. 8.369/2006, logo em seu art. 1º, é clara em estabelecer o "reajuste" para a totalidade dos servidores dos três Poderes, o que já denota o seu caráter geral, conforme se observa: "Art. 1º. Fica reajustada, em 8,3% (oito vírgula três por cento), a remuneração dos servidores civis do Poder Executivo, da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público." Ademais, o réu não comprovou suas alegações de que a indicada lei não se trata de lei de revisão geral, o que poderia ter feito simplesmente com a juntada aos autos da lei estadual que reputa corresponder à revisão geral no ano de 2006. Assim, demonstrado o caráter de revisão anual da lei em análise, deve ser reconhecida a ilegalidade do tratamento diferenciado feito pela mesma, quando estipulou índice de 30% a título de revisão aos servidores do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior, do Grupo de Atividades Artísticas e Culturais - Atividades Profissionais e do Grupo de Atividades Metrológicas, enquanto que aos demais servidores concedeu apenas no percentual de 8,3%. Frise-se que os percentuais apontados incidem sobre o respectivo vencimento base dos servidores de cada categoria mencionada. Da mesma forma, tratando-se de revisão geral, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva legal ou à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que este Juízo não estaria a alterar remuneração de servidor, o que somente pode ser feito por lei específica. Na verdade, a manifestação judicial nestes autos tem o condão tão-somente de corrigir discriminação inconstitucional perpetrada pelo Estado do Maranhão quando da edição da referida lei, compelindo-o a observar o disposto pela Carta Magna referente à imposição de tratamento igualitário entre os servidores públicos quando da revisão salarial anual, prevista em seu art. 37, inc. X, abaixo transcrito: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (grifo nosso).Prosseguindo no mesmo raciocínio, verifica-se que não se está a falar de aumento de vencimento de servidores sob fundamento de isonomia, vedado pela Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. A aplicação do verbete visa à proteção do art. 39, §1° da Constituição Federal nos casos em que o Judiciário estendeu aumento a servidores públicos em situações fáticas em que a desigualdade de situação não permitia, não sendo este o caso em análise.Ademais, o Tribunal de Justiça deste Estado tem entendimento majoritário no sentido de reconhecer que a lei em comento trata de revisão, e não de reajuste, conforme julgados abaixo transcritos:"VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. VIOLAÇÃO AO INCISO X, DO ART. 37, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA E. CORTE. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 21,7%. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 339 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO. PARCIALMENTE PROVIDO I - A Lei Estadual nº 8.369/2006 possui natureza de revisão geral anual, restando inconteste a previsão de reajustes diferenciados entre os servidores públicos estaduais, o que representa patente transgressão ao princípio da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do STF e desta E. Corte. II - Tendo sido estabelecido reajuste no percentual de 8,3% (oito vírgula três por cento) e 30% (trinta por cento) para categoria distinta, resta configurada a inconstitucionalidade, razão pela qual os Apelantes fazem jus ao reajuste de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento). III - Quando o Poder Judiciário reconhece o equívoco praticado pelo Poder Executivo na concessão de reajustes importa na inaplicabilidade da Súmula 339 do STF. IV- Deve Incidir correção monetária da data que deveria ter ocorrido o efetivo pagamento. V- Provimento parcial. Unanimidade." (Remessa Necessária n. 4886-69/2012. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. 5ª Câmara Cível. Julgado em 10/12/2012)."DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI ESTADUAL NO 8.369/2006. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÕES OU SIMPLES REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO.REJEITADAS. I - A natureza jurídica da Lei Estadual no 8.369/2006 já foi objeto de apreciação por este TJMA, o qual, majoritariamente, firmou jurisprudência no sentido de que se trata de diploma legal que estabeleceu revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos estaduais. Nesse sentido: AC 7.896/2011-SÃO LUÍS, Rel.ª Des.ª ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Quarta Câmara Cível, julgada em 24.01.12; REM 20.494/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Segunda Câmara Cível, julgada em 05.12.11; AC 18.449/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, julgada em 22.09.11. II - Ao tratar de reajuste geral anual, não pode a lei estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou categorias do funcionalismo público, sob pena de afronta à isonomia. III - No caso concreto, os autores fazem jus ao reajuste de 21,7%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.º 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339, da Súmula do STF. IV - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. In casu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. V - O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, e, para a correção monetária, a data em que deveria ter ocorrido o pagamento. VI - "Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente (REsp n° 1.205.946/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 19.10.2011)." (STJ, EDcl no AREsp 86.079/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012). VII - Remessa parcialmente provida." (Remessa Necessária n. 12780-96/2012. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. 2ª Câmara Cível. Julgado em 25/10/2012).No entanto, em que pese o reconhecimento do direito da parte autora ao percentual explanado, cumpre reconhecer a ocorrência da prescrição relativa às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, face o que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.Nesse diapasão, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em dezembro/2014, incide a prescrição quinquenal acima referida nas prestações anteriores a dezembro/2009. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial, para condenar o requerido Estado do Maranhão a incorporar ao vencimento do requerente a diferença de reajuste estipulado pela Lei Estadual nº 8.369, de 29/03/2006, no percentual de 21,7% sobre o respectivo vencimento base percebido pela parte autora, bem como pagar as diferenças atualizadas, a partir de dezembro/2009. Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período que tenham como base de cálculo o vencimento base do servidor, inclusive 13º salário e férias, retroativamente à data do ajuizamento da ação.Sobre as parcelas atrasadas haverá incidência, uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97). Condeno o Requerido aos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, I do CPC) caso não haja interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Paço do Lumiar, 09 de dezembro de 2015.Gilmar de Jesus Everton Vale. - Juiz de Direito, respondendo" Paço do Lumiar, 22 de abril de 2022. Matrícula: 133769. Resp: 180489

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANIETIELE PINHEIRO DE OLIVEIRA ARAUJO em 27/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANIETIELE PINHEIRO DE OLIVEIRA ARAUJO em 29/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

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