Procedimento Comum Cível 0000151-30.2016.8.10.0105 - TJMA

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 09:01

Transitado em Julgado em 01/06/2022

27/06/2022, 09:00

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000151-30.2016.8.10.0105. AUTOR: EVANDRO DE SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A, WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: CONSTRUTORRES Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES - PI5531, SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA - PI13090 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral e antecipação da tutela ajuizada nos termos da inicial. O requerente alega que a empresa requerida procedeu inscrição indevida de seu nome nos serviços de proteção ao crédito em razão de contrato que alega não ter celebrado. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para imediata retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito pugna condenação da requerida a indenizá-lo por danos morais. Deferida a antecipação da tutela, foi determinada a citação da parte requerida. Em sua contestação a demandada arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a parte a qual procedeu a negativação se trata de outra sociedade empresária. Instada a se manifestar acerca das alegações contidas em contestação, a parte autora se manteve inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em face da fundamentação expendida na peça basilar, bem assim da documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98). O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido sustenta sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, ao fundamento de que o contrato impugnado pela suplicante fora realizado por outra sociedade empresária. Nesse campo, analisando os documentos juntados pela própria autora, bem como pelos pontos levantados em contestação, extrai-se que o contrato discutido na presente lide foi firmado com a empresa de A. CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME - CNPJ N2 12.144.853/0001-86 - Nome de Fantasia Construtorres, com endereço a Avenida José Olavo Sampaio, 500 – Centro na cidade de Presidente Dutra - MA (Cep.: 65-670-000), a qual, embora possua nome de fantasia homônimo à ré da presente ação, se trata de empresa distinta, não possuindo qualquer relação com ora demandada. Assim, tais instituições revelam pessoas jurídicas diversas, não havendo que se falar nem mesmo em conglomerado para fins de atribuição de responsabilidade solidária sob o aludido contrato. Imperioso registrar que ao alegar sua ilegitimidade passiva, o suplicado indicou quem seria o verdadeiro legitimado a compor o polo passivo da demanda em tela, cumprindo o disposto no art. 339 do Código de Processo Civil. À demandante, por sua vez, caberia se manifestar sobre a preliminar em apreço para que pudesse manter o réu como legitimado, promover a substituição processual ou incluir como litisconsorte passivo o sujeito indicado pelo demandado, tudo conforme dispõem os arts. 338, 339, caput e § 2º, todos do CPC. Contudo, devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, oportunidade que teria para se manifestar sobre a preliminar em tela, a autora se manteve inerte, razão pela qual a extinção do processo por ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Nesse sentido, firme entendimento da jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Preliminar de nulidade. O autor, ora recorrente, alegou que a sentença é nula, porquanto teria ocorrido cerceamento de defesa, uma vez que não intimado para falar sobre a preliminar de ilegitimidade arguida pela primeira ré, Ivanete Menezes da Cunha, a qual restou acolhida. A preliminar não deve prosperar. O autor ficou intimado na audiência de conciliação a requer provas e juntar documentos no prazo de 5 dias, oportunidade em que poderia se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade, contudo quedou-se inerte. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade. Ele esteve assistido por advogado o tempo todo. 3. Não houve cerceamento de defesa porquanto a ausência de oportunidade para réplica à contestação não decorreu nenhum prejuízo à parte recorrente, bem como porque nos sistemas dos juizados não há previsão para apresentação de réplica. (TJDF: Proc. 07368252320168070016 – Org. 2ª Turma dos Juizados Especiais CÍveis e Criminais do DF – Public. 23/08/2017 – Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA). 3 DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva do réu, a considerar que o contrato impugnado na presente ação fora firmado com outra Instituição Financeira. Revogo ainda eventual decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida nos autos. Ante a exclusão do réu, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 09/05/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 11:11

Julgado improcedente o pedido

09/05/2022, 08:20

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 07:33

Juntada de Certidão

28/03/2022, 07:33

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 11/02/2022 23:59.

03/03/2022, 10:46

Decorrido prazo de JAYRON PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

03/03/2022, 10:46

Publicado Intimação em 21/01/2022.

01/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

01/02/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000151-30.2016.8.10.0105. AUTOR: EVANDRO DE SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969, WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: CONSTRUTORRES Advogados/Autoridades do(a) REU: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES - PI5531, SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA - PI13090 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO In Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2021, 12:33

Conclusos para despacho

29/07/2021, 12:41

Juntada de termo

29/07/2021, 12:41

Juntada de Certidão

29/07/2021, 12:41

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 10/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 19:25

Juntada de protocolo

04/06/2021, 16:25

Juntada de petição

04/06/2021, 16:24

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2021, 08:33

Juntada de Ato ordinatório

27/05/2021, 17:54

Decorrido prazo de EVANDRO DE SOUSA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:51

Decorrido prazo de CONSTRUTORRES em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:10

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:29

Juntada de petição

13/05/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2021, 11:14

Juntada de Certidão

25/04/2021, 19:09

Registrado para Cadastramento de processos antigos

26/03/2021, 10:35

Recebidos os autos

26/03/2021, 10:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2022

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAYRON PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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