Procedimento Comum Cível 0800993-27.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800993-27.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800993-27.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA CELESTE DE JESUS CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 23748-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA CELESTE DE JESUS CANTANHEDE em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Sustenta a requerente que, em síntese, foi surpreendida com descontos referentes a um contrato de empréstimo consignado não contratado junto ao banco réu. O contrato, de n° 010918720, na quantia de R$ 805,31 (oitocentos e cinco reais e trinta e um centavos), com o pagamento em 58 parcelas mensais e fixas no valor de R$ 25,14 (vinte e cinco reais e quatorze centavos), o primeiro desconto ocorrendo em agosto/2012 e o último em maio/2017. Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo a assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a repetição de indébito, a indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com inicial juntou-se documentos. Decisão sob ID 9573564, suspendendo o processo em razão da admissão do IRDR n° 53983/2016. Despacho sob ID 56019088, deixando de designar audiência de conciliação e deferindo a inversão do ônus da prova e a justiça gratuita. Contestação sob o ID 70481820, arguindo preliminar de litigância de má-fé e de prescrição. No mérito, sustenta que o contrato sob lide foi realizado e autorizado pela autora, bem como houve o recebimento do valor do crédito em conta bancária de sua titularidade. Nesse sentido, alega que, a requerente possui plena ciência dos termos de contratação e, ainda sim, optou por realizar a transação. Com a contestação juntou-se documentos. Réplica sob ID 72626351, alegando que o réu não juntou o contrato ou comprovação de depósito dos valores referentes à contratação. Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, ambas as partes manifestaram-se requerendo o julgamento antecipado da lide, como consta em ID 74381910 e ID 74547629. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DO MÉRITO A controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referente a empréstimo não contratado pela parte autora, bem como, quanto ao cabimento de indenização por danos morais. Inicialmente, verifica-se que a responsabilidade civil é um instituto do direito obrigacional, o qual pode ser caracterizado como o dever de reparação do autor ao dano causado a outra pessoa em função de uma omissão ou um ato praticado por ele. Assim, mais especificamente, adequa-se ao presente caso a modalidade de cobrança indevida, a qual é caracterizada quando um fornecedor de produtos ou serviços exige que o cliente pague um valor não devido por ele. Por conseguinte, ante a inequívoca relação de consumo entre as partes, eis que o autor se enquadra no conceito de consumidor e a requerida se enquadra na cadeia de fornecimento (art. 2° e 3° do CDC), aplica-se à espécie a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 e 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 14- O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo,nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifo nosso). Nesse sentido, face a adoção da “Teoria do Risco do Empreendimento”, para que seja reconhecido o dever de indenizar, mister verificar-se a presença dos seguintes pressupostos: o dano suportado pela vítima, a conduta imputada à ré e o nexo de causalidade entre os outros dois requisitos. Da mesma forma, foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no livro Jurisprudências em Teses (ED.39), que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Diante disso, a autora limitou-se a alegar que são indevidos os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não teria realizado a contratação de empréstimo com o requerido. Entretanto, mesmo tendo sido oportunizada a produção de novas provas, trouxe somente ficha financeira sob ID 9564813, pela qual não é possível comprovar a existência dos pagamentos em favor do contrato de empréstimo consignado. Ademais, visando conferir status de veracidade às suas argumentações e cumprir o ônus a ele incumbido, o banco réu juntou aos autos um comprovante de transferência sob ID 70482982 e um TED sob ID 70482984, que, mesmo possuindo caráter unilateral, ante a não apresentação dos extratos da conta da autora, comprovam a disponibilização do crédito referente ao empréstimo para a requerente e, consequentemente constituem indícios da validade do negócio jurídico. Nesse contexto, tenho que a autora não comprovou satisfatoriamente a verossimilhança das suas alegações, extinguindo, desse modo, os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Portanto, uma vez não caracterizada a responsabilidade civil, verifica-se que não cabe ao réu o dever de indenizar a autora. III- DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto e com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 29 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

05/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 11/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)