Apelação / Remessa Necessária 0805589-33.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível de Caxias 1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1� Vara C�vel da Comarca de Caxias 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des�. �ngela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MA 6679·CPF·Representa: Réu

BRUNA MACHADO ARAUJO

OAB/PI 17176·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

LEONARDO BARROSO COUTINHO

CPF

Reu

ANISIO VIEIRA CHAVES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

21/07/2025, 16:01

Baixa Definitiva

21/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

21/07/2025, 15:57

Decorrido prazo de ANISIO VIEIRA CHAVES NETO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2025, 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 12:16

Conhecido o recurso de LEONARDO BARROSO COUTINHO - CPF: 918.726.853-15 (APELADO) e não-provido

23/06/2025, 08:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2025, 16:32

Juntada de certidão

12/06/2025, 16:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 09:01

Deliberado em Sessão - Adiado

05/06/2025, 08:49

Juntada de certidão de adiamento

05/06/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:40

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

21/07/2025, 16:01

Baixa Definitiva

21/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

21/07/2025, 15:57

Decorrido prazo de ANISIO VIEIRA CHAVES NETO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 16/07/2025 23:59.

Documentos

Acórdão (expediente)

•23/06/2025, 12:13

Acórdão

•23/06/2025, 08:21

17/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2025, 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 12:16

Conhecido o recurso de LEONARDO BARROSO COUTINHO - CPF: 918.726.853-15 (APELADO) e não-provido

23/06/2025, 08:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2025, 16:32

Juntada de certidão

12/06/2025, 16:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 09:01

Deliberado em Sessão - Adiado

05/06/2025, 08:49

Juntada de certidão de adiamento

05/06/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de ANISIO VIEIRA CHAVES NETO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/05/2025, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2025, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

16/05/2025, 09:56

Recebidos os autos

16/05/2025, 09:56

Pedido de inclusão em pauta

16/05/2025, 09:56

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

08/05/2025, 15:22

Juntada de certidão de retirada de julgamento

08/05/2025, 15:21

Decorrido prazo de ANISIO VIEIRA CHAVES NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Juntada de petição

24/04/2025, 13:20

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

22/04/2025, 12:10

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2025, 13:41

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/04/2025, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/04/2025, 10:54

Recebidos os autos

10/04/2025, 10:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/12/2024, 12:24

Juntada de parecer

03/12/2024, 10:52

Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2024, 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 09:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/07/2024, 08:37

Juntada de petição

30/07/2024, 21:29

Juntada de parecer do ministério público

29/07/2024, 14:10

Publicado Despacho (expediente) em 15/07/2024.

20/07/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 12:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/04/2024, 16:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão-1º Grau-Promotores de Justiça em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:03

Juntada de parecer do ministério público

12/03/2024, 14:50

Decorrido prazo de ANISIO VIEIRA CHAVES NETO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:55

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2024, 12:13

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 12:10

Desentranhado o documento

30/01/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

23/01/2024, 01:35

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 10:41

Decorrido prazo de ANISIO VIEIRA CHAVES NETO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 00:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/11/2023, 14:12

Juntada de agravo interno cível (1208)

02/11/2023, 13:42

Juntada de petição

19/10/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2023, 08:53

Juntada de petição

30/06/2023, 08:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/06/2023, 10:26

Juntada de embargos de declaração (1689)

16/06/2023, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2023, 10:36

Publicado Despacho (expediente) em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:39

Decorrido prazo de ANISIO VIEIRA CHAVES NETO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 14:57

Juntada de petição

04/02/2023, 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/02/2023, 12:03

Juntada de contrarrazões

02/02/2023, 11:25

Decorrido prazo de ANISIO VIEIRA CHAVES NETO em 23/01/2023 23:59.

27/01/2023, 23:42

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

25/01/2023, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 18:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2023, 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 11:38

Juntada de parecer

06/12/2022, 10:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/11/2022, 14:39

Juntada de embargos de declaração (1689)

29/11/2022, 10:30

Publicado Decisão (expediente) em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 09:06

Conhecido o recurso de Ministério Público do Estado do Maranhão (REQUERENTE) e provido

23/11/2022, 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/05/2022, 17:15

Juntada de parecer

18/05/2022, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 19:38

Decorrido prazo de ANISIO VIEIRA CHAVES NETO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 02:32

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 02:32

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO COUTINHO em 21/01/2022 23:59.

24/01/2022, 06:44

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 21/01/2022 23:59.

24/01/2022, 06:44

Decorrido prazo de ANISIO VIEIRA CHAVES NETO em 21/01/2022 23:59.

24/01/2022, 06:42

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.

24/01/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

24/01/2022, 01:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/01/2022, 08:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/01/2022, 08:35

Juntada de Certidão

19/01/2022, 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

17/01/2022, 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 12:45

Determinação de redistribuição por prevenção

14/01/2022, 15:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/12/2021, 14:50

Juntada de parecer

13/12/2021, 14:46

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2021, 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 14:53

Juntada de petição

18/11/2021, 17:00

Juntada de petição

05/11/2021, 08:54

Recebidos os autos

07/10/2021, 20:01

Conclusos para despacho

07/10/2021, 20:01

Distribuído por sorteio

07/10/2021, 20:01

Despacho

•17/10/2024, 09:58

Despacho

•11/07/2024, 12:03

Despacho

•17/01/2024, 10:41

Decisão (expediente)

•09/10/2023, 09:20

Decisão

•09/10/2023, 08:53

Despacho

•25/05/2023, 10:39

Despacho

•10/01/2023, 11:38

Decisão (expediente)

•24/11/2022, 09:06

Decisão

•23/11/2022, 13:33

Despacho

•29/04/2022, 19:38

Decisão (expediente)

•17/01/2022, 12:44

Decisão

•14/01/2022, 15:11

Despacho

•06/12/2021, 14:53

Todos os documentos(21)

Acórdão (expediente)

•23/06/2025, 12:13

Acórdão

•23/06/2025, 08:21

Despacho

•17/10/2024, 09:58

Despacho

•11/07/2024, 12:03

Despacho

•17/01/2024, 10:41

Decisão (expediente)

•09/10/2023, 09:20

Decisão

•09/10/2023, 08:53

Despacho

•25/05/2023, 10:39

Despacho

•10/01/2023, 11:38

Decisão (expediente)

•24/11/2022, 09:06

Decisão

•23/11/2022, 13:33

Despacho

•29/04/2022, 19:38

Decisão (expediente)

•17/01/2022, 12:44

Decisão

•14/01/2022, 15:11

Despacho

•06/12/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 14:35

Sentença

•02/08/2021, 19:22

Cópia de decisão

•15/04/2021, 11:23

Cópia de decisão

•15/04/2021, 11:23

Decisão

•14/07/2020, 15:04

Despacho

•29/08/2019, 10:38